Execução de Título Extrajudicial 0804596-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804596-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES CARICIO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 20:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES CARICIO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828977-83.2023.8.15.2001

22/10/2025, 12:08

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:58

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

06/10/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 12:08

Decisão

•06/10/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES CARICIO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES CARICIO em 31/10/2025 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828977-83.2023.8.15.2001

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

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