Execução de Título Extrajudicial 0804596-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804596-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:49

Publicação

06/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALYSSON ALVES CARICIO, buscando a satisfação dos valores decorrentes do contrato de financiamento 539448206, referente ao VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO TRACKER LTZ 1.2 TURB, CHASSI 9BGEN76H0MB168224, PLACA RLU1B40, RENAVAM 01245284395, COR PRETA, ANO 20/21, MOVIDO À BIOCOMBUSTIVEL. Proposta ação declaratória de inexistência do débito discutido nos presentes autos pelo ora executado - Processo nº 0828977-83.2023.8.15.2001, sobreveio decisão determinando a suspensão das cobranças por parte da instituição financeira, que anuiu com o pedido de sobrestamento do feito executório na forma requerida pelo executado. Desta feita, tendo em vista o deliberado no processo conexo, bem assim do requerido pelas partes, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento do processo associado ou ulterior decisão. Intimações e demais diligências necessárias. CABEDELO, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:21

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/10/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 10:58

Publicação

08/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

06/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:19

Incompetência

04/09/2025, 11:29

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804596-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALYSSON ALVES CARÍCIO nos autos da execução de título extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, Financiamento e Investimento S.A., por meio da qual sustenta a inexigibilidade do título exequendo, diante da existência de ação anterior em trâmite perante a 3ª Vara Mista de Cabedelo (proc. nº 0828977-83.2023.8.15.2001), na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância que atrairia a conexão e a competência daquele juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55, §2º, do CPC, “aplica-se a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução já é objeto de discussão na ação de conhecimento em trâmite na 3ª Vara Mista de Cabedelo, inclusive com decisão concessiva de tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme documentos juntados. Tal situação revela risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da segurança jurídica, impondo o reconhecimento da conexão, com a consequente modificação da competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem reconhecido que a mera potencialidade de decisões contraditórias basta para caracterizar a prejudicialidade e autorizar a reunião dos processos (AgInt no CC 192043/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/07/2024). Destarte, sendo incontroversa a identidade da relação jurídica material discutida e a anterioridade da ação de conhecimento, a competência para apreciar a execução é do juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 106 do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a conexão e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. CERTIFIQUE a escrivania esta remessa nos autos dos embargos à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804596-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre a exceção de pré executividade de id. 102312200, diga a parte exequente, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

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