Procedimento Comum Cível 0803473-27.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803473-27.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803473-27.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tem-se que as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de prova, tendo a parte autora afirmado desconhecer o contrato de empréstimo. Pois bem! A prova sumária das alegações pode ser extraída da inversão do ônus probatório, que milita em favor do consumidor (art. 6º, VII, CDC), dada a sua hipossuficiência técnica e verossimilhança da tese explanada na exordial. Assim, visando assegurar a paridade de armas entre os sujeitos da relação jurídica de direito material controvertida, o Código de Defesa do Consumidor consagrou, como direito básico do consumidor, a teoria da distribuição dinâmica da carga probatória, atribuindo ao juiz a tarefa de, através da técnica da inversão do ônus da prova, compensar o desequilíbrio cultural, econômico e técnico dos sujeitos da relação de consumo, ou seja, atribuir àquele que se acha em melhor posição na relação processual o ônus de provar determinado fato, independentemente de ser alegado pelo autor ou pelo réu, superando, em prol de uma igualdade substancial, a regra clássica (art. 333 do CPC), de conotação nitidamente liberal individualista, conforme se infere do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à concessionária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no inciso II, do art. 373, do CPC[1]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 6º, inc. VIII, do CDC, dispõe que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática e somente é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 2. Uma vez constatada a presença dos requisitos, a inversão do encargo probatório deve ser decretada. 3. Agravo de instrumento provido[2]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Direito do consumidor. Vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica. Reforma da decisão para inverter o ônus da prova. Inteligência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Provimento do recurso[3]. Corroborando o entendimento já esposado, no caso em disceptação incide a tese fixada pelo STJ (Tema 1.061) no tocante a imputação do ônus a Instituição Financeira em comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA E X T E N S Ã O, D E S P R O V I D O. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso c o n c r e t o. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido[4]. Assim, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tratando de contrato com a assinatura digital, cuja validade/autenticidade foi impugnada por aquele a quem foi atribuída a titularidade da assinatura, necessário conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, pela utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10º da MP 2.200-2 de 24-8-2001. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. II – O contrato assinado eletronicamente por meio diverso da Assinatura Digital ICP-Brasil só seria válido se aceito pelo contratante, consoante art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Tendo o consumidor negado a contratação, o documento não possui o condão de comprovar a efetiva contratação, violando o art. 1º da Resolução n.º 3.919, de 2.010. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a cifra de R$3.000,00 (três mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e não provida[5]. Ainda nesse diapasão: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido[6]. Diante disso, intime-se o banco para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova da assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes. Juntado, intime-se a parte adversa para manifestação em 10(dez) dias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1] (TJ-MG - AI: 05489435120238130000, Relator: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). [2] (TJ-DF 07242603620208070000 DF 0724260-36.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). [3] (TJ-RJ - AI: 00057302120228190000, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). [4] (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). [5] (TJ-AM - AC: 07317566320218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022). [6] (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada).

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ELIETH PEQUENO DE QUEIROZ em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)