Cumprimento de sentença 0870242-07.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0870242-07.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOUZA COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO - PB14061 EXECUTADO: BOLSA DE IMOVEIS PB E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA - PB21796 DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0870242-07.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Cheque] Trata-se de manifestação da parte exequente, SOUZA COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, nos autos do cumprimento de sentença em desfavor de BOLSA DE IMÓVEIS PB E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME, por meio da qual requer a adjudicação do imóvel penhorado, consistente no lote 123 da Quadra I, integrante do loteamento Eco Park Serra da Jurema, conforme descrito na matrícula nº 355 do cartório de registro imobiliário competente. A pretensão da exequente está amparada na decisão anteriormente proferida neste feito, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, com base na alienação do referido lote após o registro da penhora judicial efetuada nos presentes autos, conforme consta no R-16 da matrícula nº 355. Naquela ocasião, foi declarada a ineficácia da alienação do imóvel em relação à exequente e determinada a manutenção da penhora, com prosseguimento do feito voltado à adjudicação do bem. Verifica-se que a certidão de inteiro teor da matrícula nº 355 (Id. 110609686) confirma que o lote 123 da Quadra I se encontra gravado com a penhora determinada por este Juízo, e não há nos autos qualquer registro de outras penhoras ou constrições sobre o referido bem. Ademais, o auto de penhora de Id. 57892840 demonstra que o imóvel foi avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi objeto de impugnação pelas partes, tampouco há embargos à penhora. Diante da inexistência de óbices à adjudicação e considerando que o valor da avaliação corresponde a parte do crédito exequendo, é cabível a adjudicação requerida pela parte exequente, conforme previsto na decisão anterior, que já havia autorizado o prosseguimento do feito com essa finalidade. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a adjudicação do lote 123 da Quadra I, integrante do loteamento Eco Park Serra da Jurema, objeto da matrícula nº 355, pelo valor da avaliação constante do auto de penhora. Expeça-se a carta de adjudicação, contendo a identificação do bem, das partes, do valor da avaliação e com referência à decisão que reconheceu a fraude à execução e à penhora que recai sobre o imóvel. Após, intime-se a parte exequente para promover os atos de registro, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, impulsionar a execução, trazendo aos autos planilha de débitos atualizada, se houver remanescente, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Outros documentos

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de certidão de decurso de prazo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2026 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(35)