Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070931-31.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

FLAVIA DANTAS DA NOBREGA

CPF

Autor

FLAVIA DANTAS DA NOBREGA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TIBURTINO DE OLIVEIRA

OAB/PB 4113·CPF·Representa: Autor

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

OAB/PB 17281·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

FLAVIA DANTAS DA NOBREGA

CPF

Autor

FLAVIA DANTAS DA NOBREGA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PB PREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:25

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:31

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Declarada incompetência

07/04/2026, 08:29

Determinada a redistribuição dos autos

07/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:32

Processo Desarquivado

06/04/2026, 07:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:24

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:25

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:31

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 08:29

Petição

•31/03/2026, 17:24

09/04/2026, 00:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Declarada incompetência

07/04/2026, 08:29

Determinada a redistribuição dos autos

07/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:32

Processo Desarquivado

06/04/2026, 07:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/03/2026, 17:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:00

Determinado o arquivamento

30/04/2025, 13:06

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 11:51

Juntada de certidão de prevenção

27/11/2024, 12:49

Recebidos os autos

27/11/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: PBPREV – Paraíba Previdência. Procuradora: Clarisse Pereira Leite Recorrido(a): Flávia Dantas da Nóbrega Advogado: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0070931-31.2012.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (ID 24665448), com fulcro no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal[1], contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Regul

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: PBPREV – Paraíba Previdência. Procuradora: Clarisse Pereira Leite Recorrido(a): Flávia Dantas da Nóbrega Advogado: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0070931-31.2012.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (ID 24665448), com fulcro no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal[1], contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Regul

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2022, 08:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/09/2022, 07:59

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:30

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 02:55

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:07

Juntada de Petição de apelação

29/11/2021, 17:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

26/11/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 00:55

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:47

Julgado procedente o pedido

04/11/2021, 14:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

19/07/2019, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 03:50

Decorrido prazo de PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:13

Juntada de certidão

11/04/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 18:10

Processo migrado para o PJe

13/12/2018, 09:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2018 12:07 TJEJPFC

04/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2018 NF 154/1

04/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

04/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2018 REMETER MIGRACAO P/PJE

04/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2018 CERTIDAO

16/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 04: 03/2013 NF 09/2013 PRAZO DECORRENDO

04/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 02/2013 NOTA DE FORO 19/2013 EXPEDI

01/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEÇA-SE

30/01/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2013 A IMPUGNACAO

30/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082012

11/06/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082012

01/06/2012, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062012

23/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230520121PREVIDENCIA D

23/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052012

05/05/2012, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 04052012

05/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052012

05/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052012 NF 45: 12

02/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

23/03/2012, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:51

Decisão

•27/09/2024, 13:49

Decisão

•27/09/2024, 13:07

Decisão

•05/03/2024, 14:23

Acórdão

•04/10/2023, 14:35

Despacho

•12/09/2023, 12:50

Acórdão

•02/08/2023, 10:22

Despacho

•06/07/2023, 10:02

Despacho

•17/02/2023, 20:30

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 09:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/04/2026, 08:29

Petição

•31/03/2026, 17:24

Decisão

•30/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:51

Decisão

•27/09/2024, 13:49

Decisão

•27/09/2024, 13:07

Decisão

•05/03/2024, 14:23

Acórdão

•04/10/2023, 14:35

Despacho

•12/09/2023, 12:50

Acórdão

•02/08/2023, 10:22

Despacho

•06/07/2023, 10:02

Despacho

•17/02/2023, 20:30

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 09:08

Despacho

•17/12/2021, 09:07

Despacho

•26/11/2021, 00:55

Sentença

•25/11/2021, 10:47

Sentença

•04/11/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 18:10