Procedimento Comum Cível 0809113-89.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809113-89.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:52

Determinado o arquivamento

22/04/2026, 09:52

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:06

Recebidos os autos

14/04/2026, 20:41

Juntada de despacho

14/04/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora/apelante, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 20:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809113-89.2016.8.15.0001. AUTOR: MARIA MARCOS AZEVEDO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 15 de setembro de 2025 De ordem, MAJORIER LINO GURJAO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:52

Acórdão

•16/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCOS AZEVEDO REU: BANCO PAN SENTENÇA Embargos de Declaração. Erro Material. Existência do Erro alegado. Acolhimento dos Embargos Declaratórios. Integração ao julgado. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809113-89.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. A parte autora da ação, através de seu representante legal, ingressou com Embargos de Declaração, alegando contradição na sentença proferida nos presentes autos, haja vista a existência de erro material no julgado constante no ID 121034070, tendo em vista que na parte dispositiva da sentencia constou a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ao passo que por extenso constou oito mil reais. Devidamente intimada dos embargos declaratórios a parte promovida requereu a manutenção da sentença alegando que não há matéria a ser discutida. É o Relatório. Passo a decidir. Observo dos autos que assiste razão o Embargante no que concerne ao erro apontado. É que, por um lapso do julgador, a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no momento do dispositivo foi digitado o numerário em R$ 5.000,00 e digitado, equivocadamente, por extenso o valor de oito mil reais. Deste modo, onde existir o valor por extenso de oito mil reais, leia-se o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corroborando com o valor já existente na fundamentação de acordo com orientação dos Tribunais locais, e no dispositivo sentencial na forma e numerário. Neste sentido, traz-se a lição do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: “Erro material é aquele perceptível ´primo ictu oculi´ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (In: Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 34ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 480). Diante do exposto, com fundamento no art. 494, II, do CPC, acolho os embargos para declarar a integração da sentença a fim de que, mantidos os demais termos, nela substituir o valor constante na fundamentação pelo valor fixado em fundamentação e no dispositivo sentencial em forma de numerário, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P.R.I. Campina Grande-PB, 02/09/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCOS AZEVEDO REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809113-89.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA MARCOS AZEVEDO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial (Id. 3908993), a autora alegou não ter contratado qualquer empréstimo consignado com o réu, entretanto, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, conforme comprovantes anexados (Ids. 27293837, 27293838, 27293839, 27293841, 27293842). Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 8519991), aduzindo regularidade na contratação, juntando documentos unilaterais (Ids. 8520326, 8520317, 8520315, 8520310, 8520306, 8520304, entre outros), alegando que a autora teria recebido os valores contratados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 14523096), sustentando a falsidade do contrato e reiterando a inexistência da relação jurídica. Em diversas oportunidades, foi determinada a apresentação da microfilmagem da suposta ordem de pagamento junto ao Banco Itaú (Ids. 70300388, 71349575, 99209464), o que não foi cumprido, consoante certidões cartorárias (Ids. 71349573, 99193962, 101030294). O réu peticionou reiterando pedido de expedição de ofício (Ids. 56887437, 106642715), enquanto a autora requereu julgamento antecipado (Ids. 102606042). O promovido pleiteou expedição de ofício ao Banco Itaú, o qual foi deferido por este juízo e determinado que o banco apresente a microfilmagem que corresponde a Ordem de Pagamento realizado em 05/02/2015 a 05/03/2015, bem como para que apresente qualquer documento utilizado pelo sacador MARIA MARCOS AZEVEDO - CPF: 078.103.464-74. Em certidão de Id nº 101030249, o meirinho informou que a agência fechou e atualmente funciona apenas virtualmente, portanto, objetivando sanar futuras alegações de cerceamento de defesa, este juízo determinou a intimação do promovido para requerer o que entender de direito, fazendo constar que o silencio implicará no julgamento do feito no estado o qual se encontra. O promovido pleiteou a oitiva da autora e este juízo indeferiu o pleito, por entender que a oitiva do autor, por si só, é desnecessária e protelatória, considerando que as alegações autorais apresentadas na inicial e impugnação já são suficientes, além de ser mera repetição da versão dos fatos constante nos autos (Id n 108203241). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco réu pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, os documentos juntados (Ids. 8520326, 8520317, etc.) não se mostram idôneos, pois não possuem assinatura válida da autora e sequer comprovam o depósito dos valores. As diligências requisitadas ao Banco Itaú não resultaram em qualquer comprovação do pagamento (Ids. 71349573, 99193962). A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho ensina que “o dano moral decorre da própria ofensa, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento concreto” (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., p. 109). A jurisprudência é pacífica: “É indevido o desconto de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário quando não comprovada a contratação. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ, AgInt no REsp 1880395/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2021). Analisando o mérito verifica-se que a boa -fé afirmada pela legislação é a objetiva, o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor e basilar de toda a conduta contratual que traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais. Não apenas como limitador das práticas abusivas, o princípio da boa -fé gera deveres secundários de conduta, que impõe as partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução do contrato. Atualmente, como vem se manifestando a jurisprudência, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, desempenhando a função de limite ao exercício de direitos subjetivos, enquanto exercício desequilibrado de direitos, no qual o titular exerce um direito, dentro do âmbito de permissão conferida pela norma jurídica. Há nisto, o despropósito entre o exercício do direito e os efeitos que dele derivam, gerando um desequilíbrio entre as partes. Assim, alega a parte promovente, em suma, que firmou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado. Todavia, no valor de R$ 500,00 reais, porém não fez aportar o referido contrato aos autos. Devidamente citada a parte promovida apresentou o contrato assinado por terceiro e de forma intempestiva, assim, tais instrumentos seriam nulos, pois não foi devidamente assinado pela parte autora. Observo do deslinde processual a boa fé da autora quando esta informa ter realizado empréstimo em valor aquém ao corado pelo promovido, portanto, determino que o banco réu elabore e apresente contrato de empréstimo referente ao valor pleiteado pela parte autora, ou seja, R$ 500,00 reais a ser pago em 72 parcelas. Acaso tenha sido pago valor a maior do contratado a autora deverá ser compensada em dobro do valor pago a maior. Desta feita, reconheço nos presentes autos a nulidade dos negócios realizados e determino a realização de contrato no valor já recebido pela autora e devidamente confessado pela mesma, ou seja, R$ 500,00 reais. No tocante aos danos morais, é inequívoco que descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram violação à dignidade da pessoa humana. O STJ já reconheceu que situações análogas ensejam reparação entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 (AgInt no AREsp 1734074/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/05/2021). O arbitramento deve observar a dupla função (compensatória e pedagógica), a gravidade da conduta, a condição das partes e a orientação dos Tribunais locais, no caso dos autos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à restituição, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. No tocante ao pleito de danos morais, não restou comprovado qualquer dano a personalidade do requerente suficiente a configurar danos morais, razão pela qual julgo improcedente tal pedido. Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, com base nos art. 487, I do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, determinando: - A nulidade do contrato de empréstimo objeto do litígio e assinado por terceiro no valor de R$ 662,50 reais; - Determino a elaboração de contrato em nome da autora no valor de R$ 500,00 reais, a ser pago em 72 parcelas e devidamente assinado pela mesma, onde os descontos serão realizados em sua conta, sendo aportado a comprovação da feitura do mesmo nos autos. - Condeno a ré a devolver em dobro o valor descontado no beneficio previdenciário da autora, relativo ao empréstimo declarado nulo, corrigido pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos contados do vencimento de cada parcela. - Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; -Oficie-se ao INSS para que proceda a suspensão dos descontos no benefício da autora, relativo ao contrato declarado nulo. Condeno a parte promovida em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado acaso entenda de direito, em 10 dias, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. CAMPINA GRANDE, 18 de agosto de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora/apelante, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Ato ordinatório praticado

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