Procedimento Comum Cível 0800315-36.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800315-36.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800315-36.2024.8.15.0171 Promovente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI Promovido(a): EDNALDO PEREIRA LEONCIO e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe. Afirmam os Embargantes que a sentença foi omissa quanto à análise de eventual direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a obscuridade quanto à ausência de planilha de cálculos na obrigação de pagar penalidade contratual mensal e pela possibilidade de mitigação das penalidades contratuais excessivas em razão de sua hipossuficiência. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que se considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. No caso, verifica-se que não assiste razão aos Embargantes, visto que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, importante esclarecer que a tese suscitada pelos Embargantes poderia ter sido questionada em sede de contestação e instrução processual, todavia, o prazo para contestação decorreu sem a apresentação da defesa, sendo, portanto, decretada a revelia de ambos, que também não requereram produção de provas (evento 97655955). Além disso, quanto à ausência de planilha de cálculos para a incidência da taxa SELIC, não há qualquer obscuridade na sentença, tendo em vista que o momento para apresentação de planilha de cálculos é em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, diante da ausência de qualquer questionamento acerca da referida previsão contratual, afigura-se imperiosa a sua aplicação, sendo devida a incidência da penalidade estipulada a título de prefixação das perdas e danos. Outrossim, não trouxeram aos autos qualquer comprovação da hipossuficiência. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PANDEMIA DE COVID-19 - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM SHOPPING CENTER - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A resilição unilateral consiste em modalidade de extinção contratual que opera por simples manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com incidência de multa como forma de compensação pela desistência do contrato. 2- De acordo com o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual no âmbito das relações contratuais privadas. 3- Como exceção, o art. 478 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato em razão da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que afetem o equilíbrio contratual, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. 4- Não configurada a onerosidade excessiva, não se afigura prudente a exclusão da penalidade prevista para a hipótese de resilição unilateral do contrato. 5- Não é possível a redução do montante da cláusula penal, que foi fixada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991. 6- Demonstrada a validade e a exigibilidade da penalidade prevista no contrato objeto da execução, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pelos devedores. (TJ-MG - Apelação Cível: 50132116920228130079, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão ou obscuridade no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Rafael Vieira de Azevedo em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA LEONCIO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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