Procedimento Comum Cível 0800315-36.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800315-36.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:07

Recebimento

18/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI APELADO: EDNALDO PEREIRA LEONCIO, ELIANE RIBEIRO SANTOS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800315-36.2024.8.15.0171

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800315-36.2024.8.15.0171 Promovente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI Promovido(a): EDNALDO PEREIRA LEONCIO e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe. Afirmam os Embargantes que a sentença foi omissa quanto à análise de eventual direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a obscuridade quanto à ausência de planilha de cálculos na obrigação de pagar penalidade contratual mensal e pela possibilidade de mitigação das penalidades contratuais excessivas em razão de sua hipossuficiência. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que se considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. No caso, verifica-se que não assiste razão aos Embargantes, visto que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, importante esclarecer que a tese suscitada pelos Embargantes poderia ter sido questionada em sede de contestação e instrução processual, todavia, o prazo para contestação decorreu sem a apresentação da defesa, sendo, portanto, decretada a revelia de ambos, que também não requereram produção de provas (evento 97655955). Além disso, quanto à ausência de planilha de cálculos para a incidência da taxa SELIC, não há qualquer obscuridade na sentença, tendo em vista que o momento para apresentação de planilha de cálculos é em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, diante da ausência de qualquer questionamento acerca da referida previsão contratual, afigura-se imperiosa a sua aplicação, sendo devida a incidência da penalidade estipulada a título de prefixação das perdas e danos. Outrossim, não trouxeram aos autos qualquer comprovação da hipossuficiência. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PANDEMIA DE COVID-19 - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM SHOPPING CENTER - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A resilição unilateral consiste em modalidade de extinção contratual que opera por simples manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com incidência de multa como forma de compensação pela desistência do contrato. 2- De acordo com o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual no âmbito das relações contratuais privadas. 3- Como exceção, o art. 478 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato em razão da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que afetem o equilíbrio contratual, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. 4- Não configurada a onerosidade excessiva, não se afigura prudente a exclusão da penalidade prevista para a hipótese de resilição unilateral do contrato. 5- Não é possível a redução do montante da cláusula penal, que foi fixada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991. 6- Demonstrada a validade e a exigibilidade da penalidade prevista no contrato objeto da execução, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pelos devedores. (TJ-MG - Apelação Cível: 50132116920228130079, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão ou obscuridade no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800315-36.2024.8.15.0171 Promovente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI Promovido(a): EDNALDO PEREIRA LEONCIO e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe. Afirmam os Embargantes que a sentença foi omissa quanto à análise de eventual direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a obscuridade quanto à ausência de planilha de cálculos na obrigação de pagar penalidade contratual mensal e pela possibilidade de mitigação das penalidades contratuais excessivas em razão de sua hipossuficiência. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que se considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. No caso, verifica-se que não assiste razão aos Embargantes, visto que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, importante esclarecer que a tese suscitada pelos Embargantes poderia ter sido questionada em sede de contestação e instrução processual, todavia, o prazo para contestação decorreu sem a apresentação da defesa, sendo, portanto, decretada a revelia de ambos, que também não requereram produção de provas (evento 97655955). Além disso, quanto à ausência de planilha de cálculos para a incidência da taxa SELIC, não há qualquer obscuridade na sentença, tendo em vista que o momento para apresentação de planilha de cálculos é em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, diante da ausência de qualquer questionamento acerca da referida previsão contratual, afigura-se imperiosa a sua aplicação, sendo devida a incidência da penalidade estipulada a título de prefixação das perdas e danos. Outrossim, não trouxeram aos autos qualquer comprovação da hipossuficiência. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PANDEMIA DE COVID-19 - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM SHOPPING CENTER - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A resilição unilateral consiste em modalidade de extinção contratual que opera por simples manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com incidência de multa como forma de compensação pela desistência do contrato. 2- De acordo com o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual no âmbito das relações contratuais privadas. 3- Como exceção, o art. 478 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato em razão da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que afetem o equilíbrio contratual, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. 4- Não configurada a onerosidade excessiva, não se afigura prudente a exclusão da penalidade prevista para a hipótese de resilição unilateral do contrato. 5- Não é possível a redução do montante da cláusula penal, que foi fixada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991. 6- Demonstrada a validade e a exigibilidade da penalidade prevista no contrato objeto da execução, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pelos devedores. (TJ-MG - Apelação Cível: 50132116920228130079, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão ou obscuridade no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800315-36.2024.8.15.0171 Promovente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI Promovido(a): EDNALDO PEREIRA LEONCIO e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedente a ação em epígrafe. Afirmam os Embargantes que a sentença foi omissa quanto à análise de eventual direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a obscuridade quanto à ausência de planilha de cálculos na obrigação de pagar penalidade contratual mensal e pela possibilidade de mitigação das penalidades contratuais excessivas em razão de sua hipossuficiência. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que se considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. No caso, verifica-se que não assiste razão aos Embargantes, visto que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, importante esclarecer que a tese suscitada pelos Embargantes poderia ter sido questionada em sede de contestação e instrução processual, todavia, o prazo para contestação decorreu sem a apresentação da defesa, sendo, portanto, decretada a revelia de ambos, que também não requereram produção de provas (evento 97655955). Além disso, quanto à ausência de planilha de cálculos para a incidência da taxa SELIC, não há qualquer obscuridade na sentença, tendo em vista que o momento para apresentação de planilha de cálculos é em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, diante da ausência de qualquer questionamento acerca da referida previsão contratual, afigura-se imperiosa a sua aplicação, sendo devida a incidência da penalidade estipulada a título de prefixação das perdas e danos. Outrossim, não trouxeram aos autos qualquer comprovação da hipossuficiência. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PANDEMIA DE COVID-19 - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM SHOPPING CENTER - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A resilição unilateral consiste em modalidade de extinção contratual que opera por simples manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com incidência de multa como forma de compensação pela desistência do contrato. 2- De acordo com o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual no âmbito das relações contratuais privadas. 3- Como exceção, o art. 478 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato em razão da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que afetem o equilíbrio contratual, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. 4- Não configurada a onerosidade excessiva, não se afigura prudente a exclusão da penalidade prevista para a hipótese de resilição unilateral do contrato. 5- Não é possível a redução do montante da cláusula penal, que foi fixada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991. 6- Demonstrada a validade e a exigibilidade da penalidade prevista no contrato objeto da execução, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pelos devedores. (TJ-MG - Apelação Cível: 50132116920228130079, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão ou obscuridade no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca SENTENÇA: Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e pedido de alienação judicial proposta por SOLIDA HOLDING LTDA em face de EDNALDO PEREIRA LEONCIO e ELIANE RIBEIRO SANTOS. Da análise da exordial, sustenta a promovente que, em 20 de setembro de 2017, teria celebrado contrato de compra e venda com os promovidos no qual restou entabulado a venda de um terreno, cuja posse foi transferida aos réus mediante o compromisso de pagamento de R$ 52.050,00, divididos em 15 parcelas mensais de R$ 3.470,00 (fl. 19/27). Entretanto, eles somente pagaram as três primeiras parcelas, gerando um saldo devedor que, atualizado, atinge R$115.266,64. Sustenta, ainda, que foram devidamente notificados para purgar a mora (fl. 28/29), não o fazendo até o presente momento. Por fim, requer que a resolução do contrato seja declarada com a consequente reintegração de posse, além da condenação dos réus ao pagamento de multas contratuais e indenização por perdas e danos, no valor atualizado de R$77.815,33, conforme especificado. A autora solicita ainda a alienação judicial do imóvel, bem como a produção de prova pericial para apuração do valor de benfeitorias que possam ter sido realizadas. Realizada a audiência de conciliação, as partes não compareceram, tendo, entretanto, este juízo acolhido a justificativa apresentada pelo autor, condenando, por outro lado, a parte requerida em 2% sobre o valor da causa (fl. 51 e 63). Citados, os promovidos deixaram o prazo transcorrer in albis, tendo sido decretada a sua revelia (fl. 63). Instadas as partes para se manifestarem a respeito da produção de novas provas, a promovente requereu o julgamento antecipado da lide, tendo, por outro lado, os réus deixado o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido II - Do Julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas em juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda, sobretudo porque as partes, quando intimas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, nada requereram. Como se não bastasse, a demandante requereu o julgamento antecipado, tendo, a parte contrária permanecido silente. Portanto, passo ao julgamento do mérito. III - Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a parte demandada está em mora, dando ensejo à rescisão contratual e, por conseguinte, a reintegração de posse pela parte promovente. Conforme dispõe o artigo 481 do Código Civil, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Analisando os autos, observa-se que, conforme documentos de fl. 19/27, houve “contrato particular de compromisso de compra e venda” firmado em 20 de setembro de 2017, o qual prevê, no item 04 e 05, que o valor transacionado seria no total de R$52.052,00, a ser pago em 15 parcelas de R$3.470,00. Todavia, extrai-se dos autos, que os compradores honraram apenas as três primeiras parcelas, estando em atraso com as parcelas desde 20 de dezembro de 2017 (fl. 28). Dito isso, tem-se que regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) É evidente que, em demandas em que a parte demandante alega a ausência de pagamento, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao pleito autoral recai sobre o demandado. A esse respeito, os requeridos, embora devidamente citados, acharam por conveniente não integrar a lide, pelo que foi, inclusive, determinada a revelia. Nos termos do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, vejamos: Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos’ (grifei) Com efeito, a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. No caso dos autos, não existem elementos aptos a infirmar as alegações trazidas pelo autor, de sorte que o valor inadimplido pelos réus deve ser tido como incontroverso. Em ações possessórias, como no caso dos autos, a revelia decretada possui outros desdobramentos. É que a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. 1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Nas ações possessórias e considerando a natureza dúplice dessas, não é possível afastar a ocorrência de julgamento extra petita (fora do pedido) da indenização por benfeitorias, em benefício do réu revel, ante a não apresentação de contestação ou da ausência de formulação de pedido indenizatório em momento posterior. 5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas - de especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(Recurso Especial nº 1.836.846 - PR. 2019/0267690-5, Rel. Min. Nancy Andrighi) - Grifei À vista disso, de pronto, indefiro o pleito autoral para a realização de perícia a fim de quantificar o valor de possíveis benfeitorias. No mais, é sabido que o inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para caracterizar a mora, sendo necessário a notificação, ainda que extrajudicial. In casu, verifica-se que os promovidos foram devidamente notificados, restando, portanto, caracterizada a mora, apta a embasar a rescisão contratual pretendida, conforme se depreende da jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) - Grifei POSSESSÓRIA – Reintegração – Imóvel – Inadimplemento de prestações do preço de aquisição do bem pela adquirente – Posse direta e precária da ré que se transmuta em posse injusta com o não pagamento das parcelas do compromisso de venda e compra do imóvel - Direito do autor de reintegrar-se na posse do imóvel em virtude do esbulho praticado pela ré – Esbulho consistente na privação do exercício da posse direta do imóvel pelo proprietário alienante a partir do inadimplemento contratual – Procedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031580520188260038 SP 1003158-05.2018.8.26.0038, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 11/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) - Grifei Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[1] acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” - grifos meus. Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Com efeito, dispõe o art. 1.210, do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Por outro lado, o supramencionado diploma legal, em seus arts. 560 e 561, reza que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. Diante do inadimplemento contratual incontroverso nos autos e tendo sido ofertada a possibilidade de purgação da mora por meio de notificação pessoal, sem que esta tenha sido realizada, a rescisão contratual é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de penalidade pelo inadimplemento, importante destacar que o instrumento contratual desde logo fixou o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA – Se houver resolução por atraso, ou intervenção judicial para a restituição do lote objeto do presente contrato, a título de prefixação das perdas e danos (cláusula penal compensatória), os PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) ficará(ão) sujeito(s) a pagar ao(s) PROMITENTE(S) VENDENDOR(ES) 50% do salário mínimo para cada mês transcorrido desde a assinatura deste instrumento até a completa restituição do lote livre e desembaraçado de qualquer ocupação. Com efeito, diante da ausência de qualquer questionamento acerca da referida previsão contratual, afigura-se imperiosa a sua aplicação, sendo devida a incidência da penalidade estipulada a título de prefixação das perdas e danos. IV - Dispositivo Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: i) rescindir a contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) determinar a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Alfredo Régis, loteamento Anísio Cassiano da Costa, Quadra F, Lote 04 Esperança/PB; iii) condenar os réus pagamento de penalidades contratuais e indenização por perdas e danos à Autora, no importe de 50% do salário mínimo para cada mês transcorrido desde a assinatura deste instrumento até a restituição do imóvel, devendo o valor ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, ficando autorizada a compensação com os valores efetivamente pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte promovente. Condeno a parte vencida nas custas judiciais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de reintegração/manutenção. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao E.TJ/PB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo eventual pedido de intimação exclusiva existente nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 06 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)