Procedimento Comum Cível 0860785-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860785-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860785-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Quanto as alegações veiculadas no petitório de ID 116201280, esclareço que dispõe o art. 357 do CPC: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo (extinção sem análise de mérito ou julgamento antecipado (parcial ou total) de mérito), deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento". 2. Por conseguinte, diferentemente do sustentado pela parte autora, a decisão do juízo sobre as questões processuais pendentes, bem como sobre a adequação/necessidade dos meios de prova requeridos pelas partes, dar-se-á, lógica e cronologicamente, em momento posterior à respectiva especificação de provas, isto porque o juízo não poderá ter como admitidos ou não os meios de prova ainda não especificados. ISTO POSTO, 3. Com os esclarecimentos acima, DEFIRO em parte os pedidos da parte ré de ID 116201280 e da parte autora de ID 116664114, nos seguintes termos: 4. Designe-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, a se realizar, de forma híbrida, na Sala de Audiência da 12ª Vara Cível, nesta Capital, acompanhado de seus representes, oportunidade em que será apreciado o pedido de prova pericial. 5. Sendo assim, devem as partes cumprir com os itens abaixo especificados, a fim de que o referido pedido seja concretizado: 5.1. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas/declarante (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho – art. 450, CPC/15), sob pena de preclusão; 5.2. As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º do CPC/2015). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha/declarante por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC/2015). 5.3. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). 6. Quanto ao pedido de requisição de imagens (ID 116201280 – Pág. 2) defiro-o. Oficie-se as empresas Concessionária Eurovia Renault, localizada na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2122, bairro Tambauzinho, João Pessoa/PB, CEP 58040-000, bem como ao Banco BMG, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2200, bairro Tambauzinho, João Pessoa/PB, CEP 58042-006 para que informem a este juízo a existência de câmeras de segurança voltadas para o logradouro público (Avenida Epitácio Pessoa) que tenham captado imagens do acidente descrito na exordial ocorrido no dia 12/12/2023, no intervalo entre 17h40min e 18h30min e, em caso afirmativo disponibilizem as gravações. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 17/06/2026 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Indeferido o pedido de MARCONI DUARTE DA SILVA FILHO - CPF: 060.420.034-02 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2026 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCONI DUARTE DA SILVA FILHO em 30/09/2025 23:59.

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