Desapropriação 0000361-14.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHODesapropriação

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 94.741,08

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Desapropriação · Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2026, 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

12/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:44

Juntada de

13/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:26

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:52

Todas as movimentações(155)

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 08:45

Despacho

•13/01/2026, 08:37

27/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2026, 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

12/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:44

Juntada de

13/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:26

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP. REU: USINA MARAVILHAS S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000361-14.2010.8.15.0021 [Competência da Justiça Estadual]. Vistos, etc. Verifica-se que o promovido se opôs ao comando contido no despacho de Num. 101487286, aduzindo, em resumo, ser de responsabilidade da parte adversa acerca do recolhimento dos honortários periciais. Assim, para fins de observância ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:36

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000361-14.2010.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a Usina Maravilhas, para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem o cumprimento, façam-se os autos concluso para sentença. Havendo o pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de30 dias, juntar aos autos o laudo

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 19:31

Determinada Requisição de Informações

08/10/2024, 11:09

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/04/2024, 13:08

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:52

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:19

Determinada Requisição de Informações

29/11/2023, 15:48

Juntada de outros documentos

02/10/2023, 09:43

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:21

Outras Decisões

06/03/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 19/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/12/2022, 11:20

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 23:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:23

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:25

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:16

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:37

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:23

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 06:25

Juntada de outros documentos

27/10/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 18:24

Conclusos para despacho

14/12/2020, 20:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:43

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:43

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 23:50

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 23:50

Juntada de documento de comprovação

20/04/2020, 09:27

Processo migrado para o PJe

19/02/2020, 13:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2019 09:41 TJE5034

13/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2019 NF 100/1

13/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

13/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2019

12/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 05: 12/2019

05/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 12/2019

05/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2019

19/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 08/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/11/2013 007113PB

04/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 10/2013

26/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013 VISTA MP

17/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26102012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072012

07/08/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30052012

07/08/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 18052012 009999PB

18/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062012

17/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052012 NF 69: 12

15/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29062012

29/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150220124CIA ACUCAREIR

15/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081120113CIA ACUCAREIR

08/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05092011

07/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30062011

04/07/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30062011

04/07/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16032011 007113PB

16/03/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11042011

11/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032011 NF 23: 11

09/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 25102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10062010

10/06/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062010

10/06/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250520102CIA ACUCAREIR

25/05/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 03052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19042010 NF 40: 10

19/04/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042010

16/04/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

31/03/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31032010 CP24

31/03/2010, 00:00

Despacho

•13/01/2026, 08:37

Despacho

•24/10/2025, 13:41

Despacho

•24/10/2025, 13:41

Despacho

•09/10/2024, 19:31

Despacho

•08/10/2024, 11:09

Despacho

•29/11/2023, 15:48

Decisão

•06/03/2023, 11:20

Despacho

•21/11/2022, 09:49

Despacho

•23/08/2022, 09:23

Despacho

•16/06/2022, 06:25

Despacho

•24/01/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 23:50