Execução de Título Extrajudicial 0000024-08.2012.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000024-08.2012.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: BERTULINO FELICIANO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000024-08.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), qualificado nos autos, contra a Sentença Id. 88417119, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), por suposta ausência de interesse de agir, aplicando o raciocínio e a tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184 (cobrança de créditos de baixo valor em Execuções Fiscais). O embargante sustenta a existência de contradição e erro material na decisão judicial. Alega que o presente feito se originou de uma Ação Monitória, devidamente ajuizada em face de Cédula Rural Pignoratícia (Id. 22358198), e foi posteriormente convertida em execução de título judicial ou tramita como execução comum, sendo, portanto, de natureza cível/bancária e não uma Execução Fiscal. Aduz que o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis exclusivamente às Execuções Fiscais, o que torna contraditória e inaplicável a fundamentação utilizada para a extinção. Embargos tempestivos e regularmente processados. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o vício apontado pelo embargante é a ocorrência de contradição intrínseca no julgado, o que se verifica manifestamente. A Sentença de Id. 88417119 expressamente fundamentou a extinção do feito na ausência de interesse de agir, citando o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Veja-se o trecho, mutatis mutandis: “Isto posto, atento aos fatos e fundamentos expostos, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (Sentença, Id. 88417119, Pág. 4). Ocorre que a premissa fundamental da sentença, a qual a classifica como EXECUÇÃO FISCAL, está equivocada. Conforme a petição inicial acostada aos autos (Id. 22358198, Pág. 2 e seguintes), o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou originalmente Ação Monitória, com o objetivo de cobrar créditos decorrentes de Cédula Rural Pignoratícia (CRPP). A Cédula Rural Pignoratícia, em sua essência, não constitui crédito fiscal. O BNB, na qualidade de exequente, é sociedade de economia mista, e a cobrança de contratos bancários, mesmo aqueles realizados no âmbito do crédito rural, se submete ao regime de direito privado e às normas do Código de Processo Civil, e não à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80 - LEF). A despeito da classificação processual adotada equivocadamente no sistema PJe como “EXECUÇÃO FISCAL” — um erro de cadastro que, frequentemente, ocorre em Varas com competência mista ou ampla —, a natureza jurídica da demanda é de execução de título extrajudicial ou judicial (caso a monitória tenha sido convertida), de natureza cível, e não fiscal. O erro na premissa fática principal resultou em uma contradição interna e manifesta na decisão: aplicou-se um regime jurídico e precedentes restritos à Execução Fiscal (Tema 1.184/STF), que trata da desoneração do Poder Judiciário em relação à cobrança de créditos públicos de baixo valor, a um processo de cobrança de dívida de natureza eminentemente privada/bancária (Execução Comum), promovida por sociedade de economia mista. As regras de extinção sumária baseadas no Tema 1.184 do STF (RE 1.355.208) e na Resolução CNJ nº 547/2024 concernem unicamente à dívida ativa da Fazenda Pública, visando a eficiência na gestão da cobrança dos entes federativos. A extensão dessa tese a execuções privadas desvirtua o princípio da eficiência administrativa no qual se apoia, violando o devido processo legal do credor privado ou sem caráter fiscal. Reconhecida a manifesta contradição da decisão, impõe-se a anulação da Sentença de Id. 88417119 para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, observada a sua correta natureza jurídica. O acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente anulação da sentença, possui, no caso presente, o efeito infringente pleiteado pelo embargante. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, concedendo-lhes efeito infringente, JULGÁ-LOS PROCEDENTES. Em consequência, ANULO a Sentença de Id. 88417119 por contradição intrínseca, haja vista a sua incompatibilidade com a natureza jurídica da ação, que não se trata de Execução Fiscal. Determino o imediato prosseguimento do feito, devendo a Secretaria proceder à correção da classe processual no sistema PJe para “Execução de Título Extrajudicial” (ou outra classe de execução cível cabível). Em seguida, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de dezembro de 2025 Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

12/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de BERTULINO FELICIANO SILVA em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(34)