Execução de Título Extrajudicial 0000024-08.2012.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000024-08.2012.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: BERTULINO FELICIANO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000024-08.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 21 de maio de 2012 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BERTULINO FELICIANO SILVA, com base em uma Cédula Rural Pignoratícia emitida em 22/05/2006 (ID 22358198 - Págs. 4-13). O executado foi devidamente citado em 18 de junho de 2012 (ID 22358198 - Pág. 22), mas não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos. Em 08 de abril de 2013, foi certificado nos autos a não localização de bens penhoráveis em nome do executado (ID 22358198 - Pág. 41). Posteriormente, a tramitação do processo e o prazo prescricional foram suspensos por sucessivos requerimentos da parte exequente, com fundamento em leis federais que autorizavam a renegociação de dívidas de crédito rural: Lei nº 12.844/2013: Suspensão deferida até 31 de dezembro de 2014 (requerimento no ID 22358198 - Pág. 48 e decisão no ID 22358198 - Pág. 52). Lei nº 13.340/2016: Suspensão deferida até 29 de dezembro de 2017 (requerimento no ID 22358198 - Pág. 54 e decisão no ID 22358198 - Pág. 59). Lei nº 13.606/2018: Suspensão deferida até 27 de dezembro de 2018 (requerimento no ID 22358198 - Pág. 61 e decisão no ID 22358198 - Pág. 63). Lei nº 13.729/2018: Suspensão deferida até 30 de dezembro de 2019 (requerimento no ID 22358198 - Pág. 64 e decisão no ID 22358198 - Pág. 66). O último prazo de suspensão legal encerrou-se em 30 de dezembro de 2019. Em 10 de março de 2022, foi juntada aos autos certidão de óbito do executado, informando seu falecimento em 14 de junho de 2015 (ID 55396172 - Pág. 1 e ID 55396174 - Pág. 2). Desde então, as tentativas de localização de herdeiros ou bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, conforme demonstrado pelas diversas diligências negativas (IDs 104605187 e 104605189). Por meio do despacho de ID 154730131, este juízo intimou a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Em sua manifestação (ID 156470781), a parte exequente argumentou que não houve inércia de sua parte e que a questão sobre a suspensão automática dos prazos prescricionais por leis de crédito rural é objeto do Tema Repetitivo 1.406 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, causa extintiva da execução prevista no artigo 924, V, do Código de Processo Civil (CPC). O procedimento para o seu reconhecimento está disciplinado no artigo 921 do CPC, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O prazo prescricional para a execução da Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da ação principal. No caso dos autos, a análise da prescrição deve considerar as particularidades do crédito rural e as sucessivas leis que suspenderam a tramitação dos processos. O histórico processual demonstra que o feito esteve suspenso, por força de lei, até 30 de dezembro de 2019 (ID 22358198 - Pág. 66). Com o término do último período de suspensão legal, o processo retomou seu curso regular. A partir de então, não havendo localização de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 921, § 1º, do CPC. Durante este período, compreendido entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de dezembro de 2020, a contagem do prazo prescricional também esteve suspensa. Findo o prazo de suspensão anual, em 31 de dezembro de 2020, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos. Desde essa data, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. As diligências requeridas pelo exequente para localização de herdeiros ou bens (IDs 79977699, 99409451, 136668380) mostraram-se infrutíferas e, conforme entendimento consolidado, meros requerimentos de diligências sem êxito não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção dependeria da efetiva localização e penhora de bens, o que não ocorreu. Portanto, o prazo de 3 (três) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente, iniciado em 31 de dezembro de 2020, esgotou-se em 31 de dezembro de 2023. Quanto ao argumento do exequente de que a matéria está pendente de análise pelo STJ no Tema 1.406, ressalta-se que a afetação do recurso especial não gera, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre o mesmo tema em território nacional. Ademais, a análise aqui realizada não contraria a discussão do referido tema, pois reconhece as suspensões legais e analisa a inércia da parte após o término do último prazo legal. Dessa forma, tendo transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o fim do prazo de suspensão do processo (art. 921, § 1º, CPC) sem que o exequente promovesse ato concreto e eficaz para a satisfação do seu crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na previsão do art. 921, § 5º, do CPC, uma vez que a extinção do processo decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não de desídia que possa ser imputada exclusivamente ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 06:55

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: BERTULINO FELICIANO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000024-08.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória, convertida em execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra BERTULINO FELICIANO SILVA, visando à cobrança de crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia (ID. 22358198 - Pág. 4, ID. 22358198 - Pág. 8). A execução tramita desde 21 de maio de 2012. Inicialmente, o executado foi citado em 18 de junho de 2012 (ID. 22358198 - Pág. 22), porém não efetuou o pagamento nem apresentou embargos. Houve tentativas de localização de bens, com certidão de não localização em 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). Em seguida, o processo teve sua tramitação suspensa em diversas ocasiões, por requerimento da exequente, em razão de disposições legais específicas que visavam à renegociação de dívidas de crédito rural, incluindo a suspensão do prazo prescricional. Tais suspensões ocorreram com base nas seguintes leis: Lei nº 12.844/2013: Suspensão requerida em 22 de agosto de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 48) e deferida até 31 de dezembro de 2014 (ID. 22358198 - Pág. 52). Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em 16 de janeiro de 2017 (ID. 22358198 - Pág. 54) e deferida até 29 de dezembro de 2017 (ID. 22358198 - Pág. 59). Lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em fevereiro de 2018 (ID. 22358198 - Pág. 61) e deferida até 27 de dezembro de 2018 (ID. 22358198 - Pág. 63). Lei nº 13.729/2018, que também alterou a Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em 11 de março de 2019 (ID. 22358198 - Pág. 64) e deferida até 30 de dezembro de 2019 (ID. 22358198 - Pág. 66). O término do prazo de suspensão desta última lei ocorreu em 30 de dezembro de 2019. Em 10 de março de 2022, o oficial de justiça certificou o óbito do executado BERTULINO FELICIANO SILVA, juntando a respectiva certidão de óbito, datada de 14 de junho de 2015 (ID. 55396172 - Pág. 1 e ID. 55396174 - Pág. 2). Diante disso, o feito foi suspenso para a habilitação do espólio ou dos sucessores (ID. 79122148 - Pág. 1, ID. 97288717 - Pág. 1). A exequente informou não ter localizado os herdeiros e requereu diligências junto ao INSS (ID. 79977699 - Pág. 1). Foi realizada consulta ao CENSEC, que não revelou a existência de inventário (ID. 99864701 - Pág. 1). O pedido da exequente para nomeação de curador especial para o espólio foi acatado, mas sem necessidade de atuação naquele momento, tendo sido o exequente intimado para indicar bens penhoráveis (ID. 101065797 - Pág. 1). A exequente, então, requereu a citação por edital dos herdeiros e juntou certidões negativas de busca de bens imóveis nos cartórios de Alagoa Grande (ID. 104605187 - Pág. 1) e Jacaraú (ID. 104605189 - Pág. 1). Em 08 de dezembro de 2024, foi indeferido o pedido de citação por edital, com o fundamento de que a execução somente alcança os herdeiros no tocante aos bens recebidos, e não havia indicação de bens do de cujus ou dos herdeiros passíveis de penhora (ID. 104976929 - Pág. 1). Contra essa decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento (ID. 106937922 - Pág. 1), ao qual foi negado conhecimento monocraticamente (ID. 111796777 - Pág. 1). Embargos de declaração foram opostos e rejeitados (ID. 115898854 - Pág. 1). Verificou-se que a classe processual havia sido erroneamente cadastrada como "Execução Fiscal". Por meio de decisão de 11 de dezembro de 2025, a sentença anterior que havia julgado extinto o feito (ID. 88417119) foi anulada por contradição intrínseca, haja vista a sua incompatibilidade com a natureza jurídica da ação, que não se trata de Execução Fiscal, mas de Execução de Título Extrajudicial. Na mesma decisão, foi determinada a retificação da classe processual no sistema PJe para "Execução de Título Extrajudicial" e o prosseguimento do feito (ID. 128522845 - Pág. 1, ID. 128522845 - Pág. 3). Recentemente, em 09 de fevereiro de 2026, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, indicando as providências executivas cabíveis (ID. 129201626 - Pág. 1). Em resposta, em 12 de fevereiro de 2026, a exequente requereu a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID. 136668380 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Conforme o histórico do processo, a execução em curso se baseia em Cédula Rural Pignoratícia, configurando um título executivo extrajudicial. A parte exequente é uma sociedade de economia mista, submetida ao regime de direito privado. A classificação inicial do feito como "Execução Fiscal" foi retificada, confirmando a natureza cível da demanda. As sucessivas suspensões do processo e da prescrição, ocorridas desde 2013, tiveram como base leis federais de renegociação de dívidas de crédito rural, como a Lei nº 12.844/2013, a Lei nº 13.340/2016 (com as alterações das Leis nº 13.606/2018 e 13.729/2018). O prazo final da última suspensão legal se deu em 30 de dezembro de 2019. Após o término dessas suspensões e a constatação do óbito do executado, o processo retornou ao fluxo normal da execução. Foi certificado nos autos a não localização de bens penhoráveis (ID. 22358198 - Pág. 41). Diante da não localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal estabelece que a execução deve ser suspensa quando o executado não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis. O § 1º do artigo 921 do CPC determina que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual também se suspenderá a prescrição. Após o decurso desse prazo máximo de um ano, sem que o executado ou bens penhoráveis sejam encontrados, o juízo ordenará o arquivamento dos autos, conforme o § 2º do mesmo artigo. No caso específico, a exequente já teve ciência da não localização de bens em diversas oportunidades, sendo a primeira em 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). As suspensões decorrentes das leis de crédito rural, com término em 30 de dezembro de 2019, impediram o curso da prescrição durante sua vigência. Contudo, a partir do término da última suspensão legal, o prazo prescricional voltou a correr. A certidão de óbito do executado foi juntada em 10 de março de 2022 (ID. 55396172 - Pág. 1), indicando o falecimento em 14 de junho de 2015 (ID. 55396174 - Pág. 2). O falecimento resultou na suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a parte exequente promovesse a habilitação dos sucessores. Não havendo sucesso na localização dos herdeiros e tampouco na indicação de bens por parte do exequente (ID. 104605187 - Pág. 1, ID. 104605189 - Pág. 1, ID. 104976929 - Pág. 1), e tendo decorrido o período de suspensão legal das execuções de cédulas de crédito rural, bem como o prazo para habilitação, surge a necessidade de analisar a prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo, conforme o artigo 921, § 4º, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desde a certidão de 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41), a exequente teve conhecimento da não localização de bens. As leis de crédito rural suspenderam a prescrição até 30 de dezembro de 2019. Com a cessação do benefício da suspensão legal em 30 de dezembro de 2019 e não havendo localização de bens penhoráveis que pudessem impulsionar a execução, o prazo prescricional, que havia sido suspenso pelas leis específicas de crédito rural, voltou a correr. Diante da inércia em promover atos executivos eficazes após o término das suspensões legais e a subsequente dificuldade em localizar os sucessores ou bens que possam responder pela dívida, a situação se enquadra nas hipóteses de suspensão e, posteriormente, de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o artigo 921 do CPC. III. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 921, incisos III e § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de bens penhoráveis e a não localização dos sucessores do executado após as diligências realizadas: I. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, considerando: A. As suspensões dos prazos de execução e prescricionais ocorridas desde 2013 em face das Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018; B. O término do prazo de suspensão da última lei, que ocorreu em 30 de dezembro de 2019; C. A não localização de bens penhoráveis, conforme as certidões negativas de registro de imóveis (ID. 104605187 - Pág. 1, ID. 104605189 - Pág. 1) e a decisão de indeferimento de citação por edital por ausência de indicação de bens (ID. 104976929 - Pág. 1); D. A ciência da exequente sobre a não localização de bens desde 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). II. Consigne-se que a presente intimação tem o objetivo de permitir à exequente apresentar eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:37

Determinação de Diligência

02/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: BERTULINO FELICIANO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000024-08.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória, convertida em execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra BERTULINO FELICIANO SILVA, visando à cobrança de crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia (ID. 22358198 - Pág. 4, ID. 22358198 - Pág. 8). A execução tramita desde 21 de maio de 2012. Inicialmente, o executado foi citado em 18 de junho de 2012 (ID. 22358198 - Pág. 22), porém não efetuou o pagamento nem apresentou embargos. Houve tentativas de localização de bens, com certidão de não localização em 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). Em seguida, o processo teve sua tramitação suspensa em diversas ocasiões, por requerimento da exequente, em razão de disposições legais específicas que visavam à renegociação de dívidas de crédito rural, incluindo a suspensão do prazo prescricional. Tais suspensões ocorreram com base nas seguintes leis: Lei nº 12.844/2013: Suspensão requerida em 22 de agosto de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 48) e deferida até 31 de dezembro de 2014 (ID. 22358198 - Pág. 52). Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em 16 de janeiro de 2017 (ID. 22358198 - Pág. 54) e deferida até 29 de dezembro de 2017 (ID. 22358198 - Pág. 59). Lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em fevereiro de 2018 (ID. 22358198 - Pág. 61) e deferida até 27 de dezembro de 2018 (ID. 22358198 - Pág. 63). Lei nº 13.729/2018, que também alterou a Lei nº 13.340/2016: Suspensão requerida em 11 de março de 2019 (ID. 22358198 - Pág. 64) e deferida até 30 de dezembro de 2019 (ID. 22358198 - Pág. 66). O término do prazo de suspensão desta última lei ocorreu em 30 de dezembro de 2019. Em 10 de março de 2022, o oficial de justiça certificou o óbito do executado BERTULINO FELICIANO SILVA, juntando a respectiva certidão de óbito, datada de 14 de junho de 2015 (ID. 55396172 - Pág. 1 e ID. 55396174 - Pág. 2). Diante disso, o feito foi suspenso para a habilitação do espólio ou dos sucessores (ID. 79122148 - Pág. 1, ID. 97288717 - Pág. 1). A exequente informou não ter localizado os herdeiros e requereu diligências junto ao INSS (ID. 79977699 - Pág. 1). Foi realizada consulta ao CENSEC, que não revelou a existência de inventário (ID. 99864701 - Pág. 1). O pedido da exequente para nomeação de curador especial para o espólio foi acatado, mas sem necessidade de atuação naquele momento, tendo sido o exequente intimado para indicar bens penhoráveis (ID. 101065797 - Pág. 1). A exequente, então, requereu a citação por edital dos herdeiros e juntou certidões negativas de busca de bens imóveis nos cartórios de Alagoa Grande (ID. 104605187 - Pág. 1) e Jacaraú (ID. 104605189 - Pág. 1). Em 08 de dezembro de 2024, foi indeferido o pedido de citação por edital, com o fundamento de que a execução somente alcança os herdeiros no tocante aos bens recebidos, e não havia indicação de bens do de cujus ou dos herdeiros passíveis de penhora (ID. 104976929 - Pág. 1). Contra essa decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento (ID. 106937922 - Pág. 1), ao qual foi negado conhecimento monocraticamente (ID. 111796777 - Pág. 1). Embargos de declaração foram opostos e rejeitados (ID. 115898854 - Pág. 1). Verificou-se que a classe processual havia sido erroneamente cadastrada como "Execução Fiscal". Por meio de decisão de 11 de dezembro de 2025, a sentença anterior que havia julgado extinto o feito (ID. 88417119) foi anulada por contradição intrínseca, haja vista a sua incompatibilidade com a natureza jurídica da ação, que não se trata de Execução Fiscal, mas de Execução de Título Extrajudicial. Na mesma decisão, foi determinada a retificação da classe processual no sistema PJe para "Execução de Título Extrajudicial" e o prosseguimento do feito (ID. 128522845 - Pág. 1, ID. 128522845 - Pág. 3). Recentemente, em 09 de fevereiro de 2026, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, indicando as providências executivas cabíveis (ID. 129201626 - Pág. 1). Em resposta, em 12 de fevereiro de 2026, a exequente requereu a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID. 136668380 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Conforme o histórico do processo, a execução em curso se baseia em Cédula Rural Pignoratícia, configurando um título executivo extrajudicial. A parte exequente é uma sociedade de economia mista, submetida ao regime de direito privado. A classificação inicial do feito como "Execução Fiscal" foi retificada, confirmando a natureza cível da demanda. As sucessivas suspensões do processo e da prescrição, ocorridas desde 2013, tiveram como base leis federais de renegociação de dívidas de crédito rural, como a Lei nº 12.844/2013, a Lei nº 13.340/2016 (com as alterações das Leis nº 13.606/2018 e 13.729/2018). O prazo final da última suspensão legal se deu em 30 de dezembro de 2019. Após o término dessas suspensões e a constatação do óbito do executado, o processo retornou ao fluxo normal da execução. Foi certificado nos autos a não localização de bens penhoráveis (ID. 22358198 - Pág. 41). Diante da não localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal estabelece que a execução deve ser suspensa quando o executado não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis. O § 1º do artigo 921 do CPC determina que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual também se suspenderá a prescrição. Após o decurso desse prazo máximo de um ano, sem que o executado ou bens penhoráveis sejam encontrados, o juízo ordenará o arquivamento dos autos, conforme o § 2º do mesmo artigo. No caso específico, a exequente já teve ciência da não localização de bens em diversas oportunidades, sendo a primeira em 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). As suspensões decorrentes das leis de crédito rural, com término em 30 de dezembro de 2019, impediram o curso da prescrição durante sua vigência. Contudo, a partir do término da última suspensão legal, o prazo prescricional voltou a correr. A certidão de óbito do executado foi juntada em 10 de março de 2022 (ID. 55396172 - Pág. 1), indicando o falecimento em 14 de junho de 2015 (ID. 55396174 - Pág. 2). O falecimento resultou na suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a parte exequente promovesse a habilitação dos sucessores. Não havendo sucesso na localização dos herdeiros e tampouco na indicação de bens por parte do exequente (ID. 104605187 - Pág. 1, ID. 104605189 - Pág. 1, ID. 104976929 - Pág. 1), e tendo decorrido o período de suspensão legal das execuções de cédulas de crédito rural, bem como o prazo para habilitação, surge a necessidade de analisar a prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo, conforme o artigo 921, § 4º, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desde a certidão de 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41), a exequente teve conhecimento da não localização de bens. As leis de crédito rural suspenderam a prescrição até 30 de dezembro de 2019. Com a cessação do benefício da suspensão legal em 30 de dezembro de 2019 e não havendo localização de bens penhoráveis que pudessem impulsionar a execução, o prazo prescricional, que havia sido suspenso pelas leis específicas de crédito rural, voltou a correr. Diante da inércia em promover atos executivos eficazes após o término das suspensões legais e a subsequente dificuldade em localizar os sucessores ou bens que possam responder pela dívida, a situação se enquadra nas hipóteses de suspensão e, posteriormente, de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o artigo 921 do CPC. III. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 921, incisos III e § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de bens penhoráveis e a não localização dos sucessores do executado após as diligências realizadas: I. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, considerando: A. As suspensões dos prazos de execução e prescricionais ocorridas desde 2013 em face das Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018; B. O término do prazo de suspensão da última lei, que ocorreu em 30 de dezembro de 2019; C. A não localização de bens penhoráveis, conforme as certidões negativas de registro de imóveis (ID. 104605187 - Pág. 1, ID. 104605189 - Pág. 1) e a decisão de indeferimento de citação por edital por ausência de indicação de bens (ID. 104976929 - Pág. 1); D. A ciência da exequente sobre a não localização de bens desde 08 de abril de 2013 (ID. 22358198 - Pág. 41). II. Consigne-se que a presente intimação tem o objetivo de permitir à exequente apresentar eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: BERTULINO FELICIANO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000024-08.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), qualificado nos autos, contra a Sentença Id. 88417119, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), por suposta ausência de interesse de agir, aplicando o raciocínio e a tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184 (cobrança de créditos de baixo valor em Execuções Fiscais). O embargante sustenta a existência de contradição e erro material na decisão judicial. Alega que o presente feito se originou de uma Ação Monitória, devidamente ajuizada em face de Cédula Rural Pignoratícia (Id. 22358198), e foi posteriormente convertida em execução de título judicial ou tramita como execução comum, sendo, portanto, de natureza cível/bancária e não uma Execução Fiscal. Aduz que o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis exclusivamente às Execuções Fiscais, o que torna contraditória e inaplicável a fundamentação utilizada para a extinção. Embargos tempestivos e regularmente processados. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o vício apontado pelo embargante é a ocorrência de contradição intrínseca no julgado, o que se verifica manifestamente. A Sentença de Id. 88417119 expressamente fundamentou a extinção do feito na ausência de interesse de agir, citando o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Veja-se o trecho, mutatis mutandis: “Isto posto, atento aos fatos e fundamentos expostos, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (Sentença, Id. 88417119, Pág. 4). Ocorre que a premissa fundamental da sentença, a qual a classifica como EXECUÇÃO FISCAL, está equivocada. Conforme a petição inicial acostada aos autos (Id. 22358198, Pág. 2 e seguintes), o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou originalmente Ação Monitória, com o objetivo de cobrar créditos decorrentes de Cédula Rural Pignoratícia (CRPP). A Cédula Rural Pignoratícia, em sua essência, não constitui crédito fiscal. O BNB, na qualidade de exequente, é sociedade de economia mista, e a cobrança de contratos bancários, mesmo aqueles realizados no âmbito do crédito rural, se submete ao regime de direito privado e às normas do Código de Processo Civil, e não à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80 - LEF). A despeito da classificação processual adotada equivocadamente no sistema PJe como “EXECUÇÃO FISCAL” — um erro de cadastro que, frequentemente, ocorre em Varas com competência mista ou ampla —, a natureza jurídica da demanda é de execução de título extrajudicial ou judicial (caso a monitória tenha sido convertida), de natureza cível, e não fiscal. O erro na premissa fática principal resultou em uma contradição interna e manifesta na decisão: aplicou-se um regime jurídico e precedentes restritos à Execução Fiscal (Tema 1.184/STF), que trata da desoneração do Poder Judiciário em relação à cobrança de créditos públicos de baixo valor, a um processo de cobrança de dívida de natureza eminentemente privada/bancária (Execução Comum), promovida por sociedade de economia mista. As regras de extinção sumária baseadas no Tema 1.184 do STF (RE 1.355.208) e na Resolução CNJ nº 547/2024 concernem unicamente à dívida ativa da Fazenda Pública, visando a eficiência na gestão da cobrança dos entes federativos. A extensão dessa tese a execuções privadas desvirtua o princípio da eficiência administrativa no qual se apoia, violando o devido processo legal do credor privado ou sem caráter fiscal. Reconhecida a manifesta contradição da decisão, impõe-se a anulação da Sentença de Id. 88417119 para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, observada a sua correta natureza jurídica. O acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente anulação da sentença, possui, no caso presente, o efeito infringente pleiteado pelo embargante. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, concedendo-lhes efeito infringente, JULGÁ-LOS PROCEDENTES. Em consequência, ANULO a Sentença de Id. 88417119 por contradição intrínseca, haja vista a sua incompatibilidade com a natureza jurídica da ação, que não se trata de Execução Fiscal. Determino o imediato prosseguimento do feito, devendo a Secretaria proceder à correção da classe processual no sistema PJe para “Execução de Título Extrajudicial” (ou outra classe de execução cível cabível). Em seguida, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de dezembro de 2025 Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

12/12/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00