Procedimento Comum Cível 0806972-95.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806972-95.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:22

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 00:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

24/01/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

03/01/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806972-95.2023.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. GUARABIRA 1 de janeiro de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório

02/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•01/03/2026, 18:48

Sentença

•27/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACILENE DE PAIVA VICTOR REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806972-95.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACILENE DE PAIVA VICTOR, autora da Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação de Danos Morais, e, separadamente, pelo ESTADO DA PARAÍBA, Réu/Demandado, em face da Sentença proferida (Num. 113366366), que julgou Parcialmente Procedente o pleito autoral, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço de saúde, com aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal à genitora. A Sentença condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais, no dispositivo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos e 1/3 do salário mínimo daí até os 65 anos, mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O primeiro Embargo de Declaração a ser analisado foi oposto pelo ESTADO DA PARAÍBA (Num. 114290346), sob a alegação de omissão no julgado quanto à observância das teses fixadas no julgamento do IRDR n.º 10 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O Estado sustenta que a demanda, devido à natureza e ao valor atribuído à causa (R$ 1.320,00), estaria sujeita ao rito especial da Lei n.º 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), o que exigiria a retificação do rito no cadastro do PJe, a correlata extirpação da condenação em honorários de sucumbência (que, em tese, só seriam devidos em segundo grau no rito especial) e a alteração da via recursal cabível para Recurso Inominado. Em seguida, a Autora, JACILENE DE PAIVA VICTOR, opôs Embargos de Declaração (Num. 114327678), apontando a ocorrência de erro material (ou contradição) na Sentença. Argumenta a Embargante que a Juíza, na fundamentação (item 2.4 - Num. 113366366, Pág. 4), fixou o montante de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, ao proferir o dispositivo da Sentença (item III, alínea 'a' - Num. 113366366, Pág. 5), o valor da condenação foi reduzido para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Pede, assim, a correção do erro material para que prevaleça o montante fixado na fundamentação, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Embargante Estado da Paraíba apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração da Autora (Num. 114908504), pugnando pela manutenção do valor constante do dispositivo (R$ 80.000,00), alegando que eventuais discordâncias de valor seriam matéria de recurso. A Embargada Jacilene de Paiva Victor apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração do Estado (Num. 116023478), contestando o cabimento do rito do Juizado Especial, notadamente pelo fato de o valor final da condenação, considerando o pensionamento vitalício, ser manifestamente superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, defendendo ainda a manutenção da condenação em honorários de sucumbência e requerendo a rejeição dos embargos do Estado. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, porquanto tempestivos e próprios à finalidade de integrar ou aclarar o julgado. A presente análise se desdobra na avaliação isolada dos dois vícios processuais alegados para, ao final, proferir o dispositivo unificado, mantendo-se o compromisso com a prestação jurisdicional clara, completa e fundamentada. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA O Estado da Paraíba aponta omissão na Sentença, que deixou de aplicar o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), conforme as teses vinculantes resultantes do IRDR n.º 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba, dada a ausência de instalação autônoma dessa unidade jurisdicional na Comarca de Guarabira. O cerne da insurgência do Estado reside na necessária adequação do procedimento, que implicaria, por sua vez, a exclusão da condenação em honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente) e a modificação da via recursal. Contudo, a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é condicionada a pressupostos materiais e objetivos, entre os quais se destaca o valor da causa ou do proveito econômico perseguido, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos. A despeito do valor atribuído à causa pela Autora em sua exordial (R$ 1.320,00), o qual, por si só, é visivelmente irrisório e não corresponde à pretensão econômica real e integralmente pleiteada, a inicial expressamente requereu o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a título de danos morais, cumulado com pensionamento mensal vitalício. O valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, conforme demonstrado no dispositivo da sentença, supera de forma inarredável o teto de alçada estabelecido para a competência absoluta dos Juizados Especiais, ainda que se considere apenas o montante da indenização por danos morais fixado (R$ 80.000,00, ou mesmo R$ 100.000,00, a depender da correção do erro material que será tratada adiante). Além da indenização por danos morais, a condenação ao pensionamento mensal impôs ao Estado uma obrigação cujo valor das parcelas vincendas deve ser considerado para a fixação da competência. A jurisprudência pátria, ao tratar da estimativa do proveito econômico em casos de pensão vitalícia, utiliza o somatório de doze prestações mensais mais o montante do pedido de danos morais. Mesmo que não se adote rigorosamente o Art. 292, § 2º, do CPC (que limita a 12 parcelas vencidas mais parcelas vincendas equivalentes a 12 prestações), a cumulação da pensão com o valor do dano moral resulta em proveito econômico que se avoluma muito acima do limite de sessenta salários mínimos, afastando, por conseguinte, a competência absoluta dos Juizados. Portanto, o provimento jurisdicional exarado, consistente na condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, estabelece um proveito econômico que ultrapassa a jurisdição limitada do Juizado Especial da Fazenda Pública. A manutenção do rito do Procedimento Comum Cível, portanto, está em estrita consonância com a limitação de competência prevista no Art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09, e com o alcance econômico da Sentença proferida. A tese do IRDR n.º 10, que determina a observância do rito da Lei n.º 12.153/09 em Varas Cíveis com competência fazendária, aplica-se apenas aos feitos de sua competência. Uma vez demonstrado que a pretensão econômica supera o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos, o feito mantém-se sob as regras do Procedimento Comum Cível, afastando-se, consequentemente, as pretensões do Embargante de extirpação dos honorários e de alteração da via recursal. Em suma, não há omissão ou equívoco a ser sanado na Sentença neste ponto, pois o rito adotado (Comum Cível) é o adequado à complexidade e ao elevado proveito econômico da demanda. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA JACILENE DE PAIVA VICTOR A Autora opôs Embargos de Declaração alegando a ocorrência de erro material manifesto na Sentença, consistente na divergência entre o valor da indenização por danos morais fixado na fundamentação (R$ 100.000,00) e o valor consignado no dispositivo (R$ 80.000,00). O erro material se configura como um equívoco perceptível e de natureza não-decisória, sanável por meio dos Embargos de Declaração, nos termos do Artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao examinar a Sentença embargada (Num. 113366366), constata-se a seguinte passagem no item 2.4 (Do dano moral), na fundamentação: "Quanto ao quantum indenizatório, deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando se as peculiaridades do caso, a gravidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos pelo IPCA E a partir desta decisão e acrescidos de juros legais de mora a contar do evento danoso (26/03/2023), conforme Súmula 54 do STJ." (Grifos no original da fundamentação). Por outro lado, no dispositivo da Sentença (item III, alínea 'a'), lê-se: "a) Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA E, a partir desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (26/03/2023)." (Grifos no original do dispositivo). Verifica-se, de fato, a contradição interna entre a fundamentação da Sentença, que aponta o valor arbitrado (R$ 100.000,00), e o seu dispositivo, que estabelece um valor inferior (R$ 80.000,00). O Artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Embora a regra seja a imutabilidade do julgado após a publicação, a corrigibilidade do erro material é exceção que prestigia a coerência da decisão judicial. Dessa forma, fica evidente que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) constante do dispositivo decorreu de um erro material de digitação, pois a fundamentação, parte integrante e lógica da decisão, fixou com clareza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante análise explícita dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis ao caso de perda de vida de um infante por falha na prestação de serviço essencial de saúde. O propósito do juízo foi o de arbitrar R$ 100.000,00, conforme detalhado no corpo da motivação, e este valor deve ser mantido para garantir a integridade lógica da decisão judicial. Portanto, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela Autora para sanar a inconsistência verificada e retificar o dispositivo da Sentença. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JACILENE DE PAIVA VICTOR, para sanar o erro material no dispositivo da Sentença, sem, contudo, alterar-lhe o mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado no Art. 1.022 e 494, I, ambos do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da clareza e da coerência intrínseca do julgado, este juízo: REJEITA os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (Num. 114290346), mantendo-se o rito do Procedimento Comum Cível e a condenação em honorários advocatícios, ante o excesso do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ACOLHE os Embargos de Declaração opostos por JACILENE DE PAIVA VICTOR (Num. 114327678), para sanar o erro material constante no dispositivo da Sentença (Num. 113366366), retificando-se o item III, alínea "a", que passará a ter a seguinte redação: "a) Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (26/03/2023)." Ratifiquem-se os demais termos da Sentença, que permanecem inalterados. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACILENE DE PAIVA VICTOR em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

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