Procedimento Comum Cível 0848178-03.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848178-03.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA APARECIDA FIDELIS PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - ME, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EDNA APARECIDA FIDELIS DE ASSIS e por IBBCA – GESTÃO EM SAÚDE LTDA contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, apontando a autora erro material no valor expresso por extenso e alegando a ré omissão, obscuridade e contradição quanto à responsabilidade solidária, análise das provas, critérios de arbitramento do dano moral e termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no dispositivo da sentença quanto ao valor dos danos morais; (ii) estabelecer se a sentença apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos pontos suscitados pela ré (responsabilidade solidária, análise das provas, critérios de dano moral e termo inicial dos juros). III. RAZÕES DE DECIDIR Constatado o erro material corrigível por embargos de declaração, pois a sentença fixou R$ 15.000,00 em números, mas consignou valor diverso por extenso, enquadrando-se na hipótese do art. 1.022, III, do CPC. A responsabilidade solidária da administradora de benefícios foi claramente fundamentada na sentença com base no CDC, no art. 7º, parágrafo único, e na Teoria da Aparência, inexistindo omissão. A sentença enfrentou expressamente a ilicitude da rescisão unilateral durante tratamento médico, à luz do Tema 1.082 do STJ, afastando a alegada omissão quanto à análise das provas. O valor dos danos morais foi justificado pelos elementos fáticos descritos — gravidade da conduta e risco ao nascituro — inexistindo obscuridade, mas mera irresignação da ré com o quantum fixado. O termo inicial dos juros foi corretamente fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, não havendo contradição, pois é distinto do termo inicial da correção monetária (Súmula 362, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da autora acolhidos. Embargos da ré rejeitados. Tese de julgamento: A correção de divergência entre o valor numérico e o valor por extenso configura erro material sanável por embargos de declaração. A administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a operadora de saúde quando participa da gestão do contrato e da rescisão que ocasiona falha na prestação do serviço. A rediscussão de provas ou do quantum indenizatório é inviável em embargos de declaração, ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848178-03.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. EDNA APARECIDA FIDELIS DE ASSIS (autora) e IBBCA - GESTÃO EM SAÚDE LTDA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (ré) opuseram embargos declaratórios alegando vícios na sentença de Id.101007770 (Ids.101975288 e 101654237). Intimadas as partes contrárias, estas ofereceram contrarrazões às insurgências (Ids. 102580971, 102692630, 121667310). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. ACLARATÓRIOS DA AUTORA A parte autora opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve erro material na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que esta condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, todavia fixou, por extenso no dispositivo, a quantia de oito mil. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me, primeiramente, quanto ao primeiro vício apontado, consistente em erro material, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da sua conceituação. Como é cediço, o erro material consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo, ou seja, se caracteriza pela inexatidão material ou por um erro de cálculo. A par disso, constato que a sentença prolatada se amolda, perfeitamente, à hipótese legal prevista no art. 1.022, III, do CPC. Isso porque, analisando detidamente a referida decisão, resta inconteste que está incorreu em equívoco, haja vista que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, todavia fixou por extenso apenas a quantia de oito mil reais. Confira-se: “CONDENAR as rés, solidariamente, em indenização por danos morais, no importe global de R$15.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por /cento) ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN), a contar da data da citação (04/08/2021 - ID 46664014).” Desse modo, ACOLHO os aclaratórios nesse ponto. ACLARATÓRIOS DA RÉ IBBCA - GESTÃO EM SAÚDE LTDA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS A parte ré opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando, em síntese: a) omissão na sentença que não teria diferenciado sua responsabilidade como mera administradora de benefícios da responsabilidade da operadora de saúde (CNU), a quem caberia exclusivamente a autorização de procedimentos; b) omissão quanto à análise das provas que, segundo a embargante, demonstrariam a regularidade da rescisão contratual e a ausência de sua culpa na alegada negativa de atendimento; c) obscuridade quanto aos critérios de fixação do dano moral; e d) contradição no termo inicial dos juros de mora. Em primeiro lugar, a alegação de omissão quanto à responsabilidade solidária da administradora de benefícios (IBBCA) em relação à operadora (CNU) não procede. Isso porque, a sentença de mérito fundamentou de maneira clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Aparência, elementos que impõem a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, e em pacífica jurisprudência. Ademais, a atuação da embargante na gestão do contrato coletivo por adesão e na sua rescisão, culminando na falta de assistência à consumidora em momento crítico, demonstra sua inegável participação na falha contratual que ensejou a demanda. Assim, entendo que a sentença não é omissa, mas sim contrária aos interesses da embargante, o que exige a via recursal própria para a rediscussão do tema. Em segundo lugar, a pretensa omissão na análise de provas sobre a regularidade da rescisão contratual e a ausência de culpa é igualmente insubsistente. A sentença refutada enfrentou explicitamente a questão da rescisão unilateral do plano coletivo de saúde e sua ilicitude no contexto da necessidade de tratamento médico em curso para o nascituro, citando o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. O juízo baseou-se na violação da boa-fé objetiva e no dever de continuidade do tratamento, sendo a conclusão desfavorável à tese defensiva da ré. A manifestação da parte IBBCA revela tão somente seu intento de obter a prevalência de sua interpretação sobre o quadro fático e probatório, o que extrapola os limites dos embargos. Em terceiro lugar, a alegada obscuridade nos critérios de fixação do dano moral também não se sustenta. O arbitramento da indenização em R$ 15.000,00 foi devidamente justificado pela sentença na gravidade da conduta das requeridas, que impuseram entraves burocráticos e incertezas em um período de extrema fragilidade emocional e risco de vida para o nascituro, evidenciando o notório abuso de direito. O valor pautou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório da vítima e pedagógico do ofensor, não havendo obscuridade, mas sim discordância da parte embargante quanto ao quantum fixado. Por fim, no que concerne à alegada contradição no termo inicial dos juros de mora, a argumentação é manifestamente improcedente. A sentença determinou a incidência dos juros de mora a contar da citação, o que está em plena conformidade com o artigo 405 do Código Civil, aplicável à responsabilidade contratual. A embargante confunde, deliberadamente ou por equívoco técnico, o termo inicial da correção monetária (arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, que foi devidamente aplicado na sentença) com o termo inicial dos juros de mora, que decorrem da mora contratual, incidente a partir da citação. A par disso, REJEITO os embargos da parte ré. Ante o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte ré. b) ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte ré apenas para suprir o erro material nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “ “CONDENAR as rés, solidariamente, em indenização por danos morais, no importe global de R$15.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por /cento) ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN), a contar da data da citação (04/08/2021 - ID 46664014).”, DEVE-SE LER: “CONDENAR as rés, solidariamente, em indenização por danos morais, no importe global de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por /cento) ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN), a contar da data da citação (04/08/2021 - ID 46664014).” Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, PROCEDA-SE ordinariamente quanto à apelação. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MONICA BASUS BISPO - RJ113800-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) APELANTE: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463-A, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA - BA43936 APELADO: EDNA APARECIDA FIDELIS PAULINO Advogados do(a) APELADO: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190-A, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. NÃO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido formulado. No entanto, antes da interposição da apelação, as partes apresentaram embargos de declaração ainda não apreciados pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de apreciação dos embargos de declaração pelo Juízo a quo, a prestação jurisdicional foi integralmente exaurida, permitindo o conhecimento da apelação pela instância revisora. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões. 4. A ausência de apreciação dos embargos declaratórios configura a inexistência de prestação jurisdicional plena, em afronta ao devido processo legal, impedindo o exame do recurso de apelação pela instância superior. 5. Os embargos de declaração devem ser analisados pelo próprio prolator da decisão embargada, sendo imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para sua apreciação e a consequente conclusão do processo em primeira instância. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 7. A ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos impede o exame do recurso de apelação, dado que a prestação jurisdicional não foi integralmente exaurida na instância de origem. 8. Cabe ao juízo prolator da decisão embargada analisar os requisitos de admissibilidade e cabimento dos embargos declaratórios antes de remeter o processo à instância superior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0848178-03.2019.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e por EDNA APARECIDA FIDELIS PAULINO contra a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”, ajuizada por EDNA APARECIDA FIDELIS PAULINO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. Autos encaminhados a esta segunda instância para apreciação de Apelação. É o relatório. DECIDO Inicialmente, compulsando os autos, verifico que antes da interposição da apelação pelo ente promovente, as partes apresentaram Embargos de Declaração, os quais ainda não foram apreciados pelo Juízo a quo, de maneira que a prestação jurisdicional na instância primeva ainda não foi encerrada, de modo a permitir a revisão do julgado por esta Corte. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração se constituem em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, permitindo que o Julgador, caso entenda procedentes as alegações deduzidas no bojo do recurso, integre a decisão por ele proferida, sanando eventuais imprecisões. Assim, compete ao prolator do decisum embargado a análise dos requisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinência das razões dos embargos, ainda que para os rejeitar ante a flagrante impropriedade da via eleita. Nessa perspectiva, a ausência de exame dos embargos declaratórios, que têm natureza jurídica de recurso, contraria o devido processo legal e o art. 1.022 do CPC/15. Ante o exposto, determino, de ofício, o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração opostos, e, após cumprido o prazo legal às partes, retorne o processo a este Tribunal, restando prejudicada a análise da Apelação, nos termos da fundamentação. Publicações e intimações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848178-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848178-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848178-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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