Monitória 0026337-48.2013.8.15.0011 - TJPB

Monitória 0026337-48.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0026337-48.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Em consulta dos autos, verifica-se que nos embargos apresentados pela ré Maria Zeneide Duarte (Id 159308843 – pág. 1/6), a mesma requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada no contrato celebrado com o réu. Defende a demandada, que não possui qualquer relação com pessoa jurídica Farmavida, não sabendo como seu nome foi constar na avença objeto desta ação. Logo, em que pese este Juízo tenha consignado ao Id 15930843 (pág. 53) que a assinatura existente no documento de identificação da promovida é semelhante à constante no contrato, o julgamento da ação não pode ocorrer sem evidências concretas, baseando-se na subjetividade. É cediço que a produção das provas requeridas pelas partes está submetida à livre apreciação do juízo, que pode indeferi-las caso entenda serem desnecessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando o seu indeferimento em cerceamento de defesa. Vejamos a redação do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, tendo em vista a promovida impugnou as assinaturas opostas no documento apresentado pelo promovido, cabe a este a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da firma e documentos apresentados, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da recente jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor João Victor Nunes de Sousa, Engenheiro Mecânico/Geral Grafocopistas/Geral Papiloscopista/Geral, com endereço na Rua Manoel Elias de Araújo, 800, Apto 101, Jardim Tavares, Campina Grande/PB, 58402-022; Telefone: (83) 98643-8744; Email: [email protected]. Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em 15 (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados. Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intimem-se os promovidos para realizarem o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. E, em igual prazo, apresentarem os contratos originais para fins de perícia pelo grafocopista; (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia (caso ainda não feito), indicando os respectivos assistentes técnicos; (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes (o autor deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais). Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositado os laudos em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. No mais, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários da perita, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue os laudos e prestados todos os esclarecimentos necessários. Cumpra-se. Campina Grande, Data e Assinatura Eletrônicas. Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de FARMAVIDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE DUARTE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARMAVIDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE DUARTE em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Edital em 25/03/2026.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE DUARTE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARMAVIDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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