Procedimento Comum Cível 0800900-07.2024.8.15.1071 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: AV LUIZ XAVIER, 11, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 5 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800900-07.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DO RAMOS GOMES DE LIMA Endereço: Rua José Batista Chaves, 125, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: AV LUIZ XAVIER, 11, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800900-07.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DO RAMOS GOMES DE LIMA Endereço: Rua José Batista Chaves, 125, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Tramitam nesta vara os processos relacionados abaixo contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco. 0800900-07.2024.8.15.1071 - Principal 0800901-89.2024.8.15.1071 - Julgado. 0800994-52.2024.8.15.1071 - Suspenso. Foi determinada a reunião dos feitos reconhecendo a existência da situação prevista no art. 55, §3º do CPC, de forma que determino a reunião de todos os processos em um único, para processamento e julgamento em um só feito de todos os pedidos. Foi determinado, ainda, que se fizesse a associação dos autos que serão suspensos ao processo principal, que continuará tramitando, assim como o cadastramento, de todos os advogados do promovido eventualmente cadastrados nos processos suspensos e o cadastramento de todas as denominações do Banco Promovido como terceiro interessado nos autos principais. Passo a analisar o devido cumprimento: 0800900-07.2024.8.15.1071 - Principal - Contra Banco Bradesco - Questionamento sobre tarifas em conta corrente - Contestação no id. 112045786 e, posteriormente, após a unificação e determinação de apresentação de contestação referente a todos os feitos, foi apresentada nova peça de defesa no id. 113886227. Intimação para impugnação da contesação no id. 114779721. Não houve manifestação da parte autora. 0800901-89.2024.8.15.1071 - Suspenso - Contra NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A - Questionamento sobre anuidade em cartão de crédito - Não foi realizado o expediente formal de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE nos autos suspensos nem nos autos principais - Não foi apresentada contestação nos autos suspensos - A contestação apresentada nos autos principais abordou o questionamento sobre a anuidade. - Com a chegada de liminar determinando a separação dos feitos, houve a prolação de sentença. 0800994-52.2024.8.15.1071 - Suspenso - Contra Banco Bradesco - Questionamento sobre empréstimos supostamente não contratados - Contestação nos próprios autos suspensos - Impugnação nos próprios autos suspensos. Passo ao julgamento. Com relação ao Processo n.º: 0800900-07.2024.8.15.1071 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por Severino do Ramo Gomes de Lima em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, qualificado como idoso e aposentado, alegou que, desde maio de 2016, sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a tarifas de serviços ("Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritarios I") que afirma não ter contratado. Pleiteou a conversão da conta em conta benefício, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 4.690,01), e indenização por danos morais (R$ 10.000,00), além da concessão da justiça gratuita, prioridade processual e inversão do ônus da prova (ID 99805792). O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação (ID 113886227), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços e de um empréstimo consignado, a validade das contratações eletrônicas, a aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium, a ausência de danos morais e a necessidade de repetição simples do indébito, caso devida. Juntou, entre outros documentos, o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 113886229), assinado eletronicamente pelo autor, comprovando a adesão ao "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I". Por Decisão (ID 114779721), este Juízo determinou a reunião dos feitos conexos e intimou a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados, bem como para cumprir ônus probatórios específicos, sob pena de interpretação dos fatos em seu desfavor. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na alegada ilegalidade dos descontos de tarifas bancárias na conta do autor, que este afirma não ter contratado, e que, segundo sua tese, seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A parte autora fundamenta seus pedidos na ausência de contratação e na natureza alimentar de seus proventos, invocando as normas consumeristas e resoluções do Banco Central. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A, em sua peça contestatória (ID 113886227), apresentou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 113886229), documento que, em análise preliminar, demonstra a adesão do autor ao "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I". Este termo, assinado eletronicamente pelo próprio Severino do Ramo Gomes de Lima, detalha os serviços incluídos e as condições de cobrança, configurando uma prova material da contratação dos serviços bancários questionados. Diante da apresentação de tal documento pelo réu, este Juízo, por meio da Decisão (ID 114779721), agindo em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a sistemática de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil, intimou a parte autora para se manifestar especificamente sobre a contestação e os documentos nela colacionados. Mais do que uma mera manifestação, a decisão impôs ao autor o ônus de refutar as alegações do réu e de produzir provas documentais essenciais para corroborar sua tese, sob expressa advertência de que a omissão levaria à interpretação dos fatos em seu desfavor. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou de cumprir as determinações probatórias no prazo assinalado. Tal inércia processual possui consequências jurídicas diretas e inafastáveis. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, o fato constitutivo do direito do autor seria a cobrança indevida de tarifas, decorrente da ausência de contratação dos serviços. Contudo, o réu apresentou prova documental (ID 113886229) que, em princípio, desconstitui essa alegação, demonstrando a adesão do autor à cesta de serviços. A ausência de impugnação específica por parte do autor sobre o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 113886229), aliada à sua inércia em produzir as contraprovas e esclarecimentos solicitados judicialmente, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu e comprovados documentalmente, conforme o disposto no artigo 341 do CPC. A parte autora teve a oportunidade de contestar a autenticidade ou o conteúdo do documento, de alegar vício de consentimento ou de demonstrar que a conta era exclusivamente para recebimento de benefício sem uso de serviços adicionais, mas optou por não fazê-lo. A conduta processual do autor, ao não se desincumbir do ônus que lhe foi imposto e ao não impugnar a prova apresentada pelo réu, corrobora a tese defensiva do Banco Bradesco S/A. A validade da contratação da cesta de serviços, portanto, resta incontroversa nos autos. Consequentemente, as cobranças realizadas a título de tarifas de serviços bancários, uma vez demonstrada a sua contratação e a ausência de impugnação eficaz, não configuram ato ilícito. A inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira afasta, por completo, a pretensão de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os valores cobrados são devidos em razão do contrato validamente celebrado e não impugnado. Pela mesma razão, não há que se falar em reparação por danos morais, pois a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, de um dano e de um nexo de causalidade, elementos que não se verificam na hipótese dos autos. Ademais, a inércia do autor em questionar as cobranças por um longo período, conforme alegado na contestação, e sua subsequente falta de manifestação após a intimação judicial para impugnar a prova da contratação, reforçam a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, que vedam comportamentos contraditórios e a supressão de direitos pelo não exercício em tempo razoável. As preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu restam prejudicadas pela improcedência do mérito, que se impõe pela ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor e pela validade da contratação demonstrada pelo réu e não impugnada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial (0800900-07.2024.8.15.1071) por Severino do Ramo Gomes de Lima em face do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com relação ao Processo n.º: 0800994-52.2024.8.15.1071 Vistos etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO DO RAMOS GOMES DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Alega o Autor, em síntese, ser beneficiário previdenciário e ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a um suposto Contrato de Empréstimo Pessoal n° 434135831. O Autor aduz que não reconhece a contratação e que os descontos, que totalizaram R$ 1.396,02, realizados entre 05/07/2021 e 06/02/2023, são nulos, inclusive sob a ótica da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito por meio eletrônico. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 2.792,04) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação. Afirma que o empréstimo pessoal foi realizado através de canal eletrônico (Aplicativo Bradesco) mediante o uso de senha pessoal e chave de segurança, sendo o crédito disponibilizado na conta do Autor, que dele usufruiu sem objeções, caracterizando anuência tácita e comportamento lícito da instituição financeira. Foi concedida a parte autora a gratuidade processual e a prioridade na tramitação em razão da idade. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação consumerista, regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), conforme o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em regra, nas ações em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica ou nulidade contratual, caberia ao fornecedor do serviço, no caso, a instituição financeira, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, a prova da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Neste caso, o Banco Réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrando a origem e a licitude dos débitos contestados. 2. Da Análise do Mérito: Contratação Lícita e Utilização do Crédito O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do contrato de Empréstimo Pessoal n° 434135831, cujos descontos mensais foram impugnados pelo Autor. Conforme a documentação acostada aos autos, notadamente o extrato de movimentação da conta corrente do Autor (ID 99813478, págs. 15 e 16), verifica-se o registro da operação de crédito em questão. Especificamente na movimentação bancária do mês de Maio de 2021, o extrato indica claramente: 05/05/2021: Lançamento de crédito intitulado "EMPRÉSTIMO PESSOAL 4135831" no valor de R$ 500,00. 05/05/2021: No mesmo dia, após o crédito do benefício do INSS (R$ 684,15) e do empréstimo (R$ 500,00), totalizando um saldo considerável, houve dois lançamentos a débito: o primeiro "SAQUE COM CARTAO CB ESPECIE 793097" de R$ 500,00 e um segundo saque também com a mesma descrição e código de R$ 610,00. O extrato comprova a perfeita simetria entre o valor do crédito liberado a título de "EMPRÉSTIMO PESSOAL" (R$ 500,00) e a subsequente movimentação de saque realizada pelo próprio correntista na mesma data. A contestação do Banco Bradesco informa que a contratação se refere a um Empréstimo Pessoal no valor de R$ 500,00, para pagamento em 20 parcelas de R$ 69,90. Os extratos apresentados pelo próprio Autor atestam a liberação desse exato valor (R$ 500,00) em 05/05/2021. O contrato cuja existência é negada pelo Autor deu origem ao crédito questionado, que foi imediatamente integrado à sua esfera patrimonial e utilizado através de saques na mesma data do depósito. Embora o Autor alegue não ter contratado o empréstimo, a prova documental constante nos autos demonstra não apenas a existência da operação de crédito identificada pelo número de contrato (4135831), mas também que o quantum financiado foi depositado integralmente na conta de sua titularidade e, ato contínuo, movimentado mediante saque em espécie. A conduta do Autor de receber e utilizar o valor do empréstimo e, posteriormente, alegar a sua inexistência viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no ordenamento civil, e configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que o Judiciário não pode chancelar sob pena de validar o enriquecimento sem causa. A manifestação de vontade, no caso, se deu por meio eletrônico, cujos procedimentos de segurança (uso de senha pessoal e chave de segurança, conforme alegado pelo Réu e não desconstituído pelo Autor) conferem presunção de validade e de que a operação foi realizada pelo titular ou por pessoa com acesso a seus dados e dispositivo. Adicionalmente, a efetiva e imediata utilização do recurso creditado corrobora a sua anuência tácita com os termos da contratação, ainda que a formalidade da Lei Estadual n° 12.027/2021 pudesse ser debatida caso o Autor não tivesse integralmente usufruído do valor. Destarte, sendo comprovada a origem lícita do débito e a utilização imediata do numerário pelo Autor, os descontos subsquentes, identificados no extrato como "PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 434135831" (ID 99813478, pág. 16, 17, 18, 19, 20), tratam-se de cobrança legítima e decorrente de negócio jurídico válido. 3. Das Consequências da Improcedência Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, todos os pleitos formulados na inicial tornam-se insubsistentes. A declaração de inexistência do débito é impraticável, pois está demonstrado que o negócio jurídico existiu e gerou proveito econômico ao Autor. O pedido de repetição do indébito, seja simples ou em dobro, carece de fundamento, uma vez que os valores descontados destinavam-se ao pagamento de parcelas de um empréstimo pessoal contratado e utilizado pelo próprio demandante. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, visto que a cobrança revelou-se devida e legítima, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial. Em verdade, a atuação do Banco Réu se deu no exercício regular de um direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora (ID 99813477, pág. 3), a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 2 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)