Cumprimento de sentença 0802172-69.2017.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802172-69.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de ROSA MARTINS COSTA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:54

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MARTINS COSTA SILVA REU: INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802172-69.2017.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. I-) Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id 123662213), haja vista a aquiescência do autor (id 124239085), devendo a escrivania expedir RPV/Precatório. II-) Em relação ao pedido de expedição de RPV/Precatório dos honorários contratuais separados do autor a Constituição Federal vedou expressamente o fracionamento da execução, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório. O artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal definiu que: 'É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.'. O pagamento em separado dos honorários contratuais, descontando-os da quantia a ser recebida pelo contratante, implicaria em violação direta ao dispositivo em tema. Não fosse isso suficiente, a expedição de precatório ou RPV em separado, para pagamento direto dos honorários contratuais, estenderia à Fazenda Pública obrigação que não lhe cabe. Isso porque a remuneração foi fixada em instrumento firmado exclusivamente entre o patrono e o seu constituinte. Nada impede que o causídico, quando do pagamento pela autarquia, requeira o pagamento do valor devido, quando da expedição do alvará. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MARTINS COSTA SILVA REU: INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802172-69.2017.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. I-) Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id 123662213), haja vista a aquiescência do autor (id 124239085), devendo a escrivania expedir RPV/Precatório. II-) Em relação ao pedido de expedição de RPV/Precatório dos honorários contratuais separados do autor a Constituição Federal vedou expressamente o fracionamento da execução, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório. O artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal definiu que: 'É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.'. O pagamento em separado dos honorários contratuais, descontando-os da quantia a ser recebida pelo contratante, implicaria em violação direta ao dispositivo em tema. Não fosse isso suficiente, a expedição de precatório ou RPV em separado, para pagamento direto dos honorários contratuais, estenderia à Fazenda Pública obrigação que não lhe cabe. Isso porque a remuneração foi fixada em instrumento firmado exclusivamente entre o patrono e o seu constituinte. Nada impede que o causídico, quando do pagamento pela autarquia, requeira o pagamento do valor devido, quando da expedição do alvará. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:06

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:42

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:05

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARTINS COSTA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/09/2025.

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