Procedimento Comum Cível 0805888-88.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805888-88.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

27/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 16:42

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Caso interposta apelação, intime a parte contrária/promovida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:12

Juntada de Petição de apelação

13/10/2025, 23:37

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DE SOUSA LIMA. REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de Id. 115460171, alegando, em síntese, omissão quanto à fundamentação, argumentando que a sentença proferida deixou de se manifestar acerca da ausência de termo de consentimento esclarecido, da ausência de recebimento de cartão da crédito e da violação ao dever de informação. Intimada, a parte embargada/ré apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer ausência de manifestação no tocante às alegações do embargante, ao revés, não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Cumpre ressaltar que a sentença de mérito é motivada pelo conjunto probatório que instrui os autos, não cabendo ao Juízo fundamentar o seu convencimento em documentos isolados, como busca o autor. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, proceda com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805888-88.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado].

Documentos

Documento Jurisprudência

•13/10/2025, 23:37

Documento Jurisprudência

•13/10/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DE SOUSA LIMA. REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de Id. 115460171, alegando, em síntese, omissão quanto à fundamentação, argumentando que a sentença proferida deixou de se manifestar acerca da ausência de termo de consentimento esclarecido, da ausência de recebimento de cartão da crédito e da violação ao dever de informação. Intimada, a parte embargada/ré apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer ausência de manifestação no tocante às alegações do embargante, ao revés, não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Cumpre ressaltar que a sentença de mérito é motivada pelo conjunto probatório que instrui os autos, não cabendo ao Juízo fundamentar o seu convencimento em documentos isolados, como busca o autor. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, proceda com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805888-88.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado].

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DE SOUSA LIMA. REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com Tutela de Urgência” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Aduz que, em janeiro de 2021, buscava contratar um empréstimo consignado de R$ 1.400,00, mas descobriu que os descontos realizados referiam-se a um cartão de crédito com margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter solicitado ou recebido. Narra que o contrato foi feito de forma enganosa, com juros superiores aos de um empréstimo comum, inclusive já tendo adimplido mais de R$ 1.800,00, valor superior ao contratado, e a dívida ainda cresce. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos e evitar a negativação de seu nome até o julgamento final. No mérito, roga pela declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida. Tutela antecipada indeferida. Citada, a promovida suscitou a regularidade da contratação, bem como o descabimento de devolução em dobro do valor pago, além da inexistência de dano moral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendem produzir, a promovida anexou novo documento. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Decisão de saneamento intimando a parte ré para apresentar os instrumentos contratuais firmados digitalmente pela autora. Petição da parte ré requerendo a juntada da documentação solicitada. Petição da parte autora manifestando-se acerca da documentação apresentada. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor àsdemandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela,devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. O cerne da demanda reside na verificação de uma suposta simulação, na qual o cartão de crédito consignado seria, na verdade, um empréstimo consignado comum, porém, disfarçado. O demandado, em atenção ao art. 6º, VIII, do CDC, anexou o contrato (id. 108965306), no qual se observa a assinatura da parte autora, a qual, ao assiná-lo, demonstrou ciência e aceitou as condições do instrumento. Ressalte-se que, embora a juntada do contrato tenha ocorrido após a apresentação da contestação, tal providência é válida e não configura cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada à parte autora a devida manifestação nos autos. Assim, restam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Ademais, deve ser assegurado o direito à juntada de documento após a apresentação da inicial ou da defesa, especialmente quando o documento tem por finalidade auxiliar o Juízo na busca da verdade real acerca dos fatos articulados na demanda, inexistindo qualquer demonstração de má-fé do requerente ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o que preleciona a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA A INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO. BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE VIABILIZADO. TESE ACOLHIDA. "[...] É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. 3. Deve ser assegurado o direito à juntada de documento após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé do requerente ou mesmo ofensa ao contraditório [...]"(TJMG, Agravo de Instrumento n. 10000170058416001, de Minas Gerais, rel. Des. Antônio Bispo, j.1-5-2018). [...] (Apelação Cível n. 0301150-83.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). RECLAMO DA PARTE DEMANDANTE QUE RESULTA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5020688-63.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5020688-63.2021.8.24.0018, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 04/04/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) Outrossim, eis julgado que consigna que inexiste erro substancial quando o contrato é expresso quanto ao tipo de operação de crédito, com ênfase de que a contratação versava sobre cartão de crédito consignado: APELAÇÃO CÍVEL- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRDR TEMA 73 DO TJMG - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA FUNÇÃO COMPRAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMOSTRADA. Consoante o entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Inexiste erro substancial quando o contrato é expresso sobre o tipo de operação de crédito, com ênfase de que a contratação versava sobre cartão de crédito consignado, aliado ao fato de que as faturas do respectivo cartão demostram a sua utilização na função compras, inclusive parceladas. (TJ-MG - Apelação Cível: 0002284-49.2019.8.13.0657 1.0000.24.149996-1/001, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) No caso concreto, reitera-se, está expresso que a contratação versa sobre cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte autora: Não há dúvida de que a assinatura constante no instrumento é da parte autora, ante sua própria confirmação que firmou o referido contrato; nega, apenas, que a finalidade do instrumento fora débito em cartão de crédito. Não obstante, reitera-se, a parte autora firmou junto à instituição financeira promovida, de forma livre e espontânea, o contrato que deu ensejo às cobranças mensalmente promovidas sobre os ganhos mensais por ela percebidos. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, o débito se mostra legítimo, não havendo fundamento para pleito de indenização por danos morais. Há de se apontar, também, que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao firmar o instrumento contratual e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada em seu favor, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do CPC. No sentido, a jurisprudência do E. TJPB assenta: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA.PROVA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DECELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTADO. DESPROVIMENTO. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.Precedentes do STJ. Se o autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbe do ônus probatório que sobre si recaía, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impondo-se a improcedência do pedido. Constando nos autos, elementos que comprovam a perfectibilização do negócio jurídico, e ausentes quaisquer indícios de que tenha havido fraude na sua pactuação, impõe-se a rejeição da pretensão autoral de declaração de sua inexistência, bem como a de devolução dos valores descontados e a de recebimento de indenização por danos morais. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente,o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805888-88.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0802494-53.2022.8.15.0351, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em17/06/2024) Pelo exposto, não ficou comprovado que a parte demandada tenha agido ilicitamente, de modo a causar qualquer dano à parte autora, razão pela qual não são aplicáveis os preceitos da responsabilização civil. Dispositivo Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, pela autora, estando a obrigatoriedade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Caso haja o trânsito em julgado desta sentença, proceda com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Caso interposta apelação, intime a parte contrária/promovida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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