Execução de Título Extrajudicial 0800903-67.2024.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800903-67.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda, originalmente ajuizada como Ação de Busca e Apreensão, foi convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial por força da decisão proferida no ID 105975939. Tal decisão, ao deferir a conversão, estabeleceu expressamente as prerrogativas e os prazos para a defesa do executado, indicando a possibilidade de pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias ou a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a sistemática processual aplicável à execução de título extrajudicial. Posteriormente, o executado THIAGO SOARES BALBINO foi regularmente citado, conforme atesta a certidão de diligência constante do ID 124802512, datada de 08 de outubro de 2025. Em resposta à citação, o executado protocolou a petição de ID 126181456, intitulada "Contestação". Contudo, em sede de processo de execução, a contestação não constitui o meio processual adequado para a defesa do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 914 e seguintes, estabelece que a defesa do executado se dá por meio dos embargos à execução, os quais possuem rito e requisitos próprios, distintos daqueles da contestação. A apresentação de uma contestação em um processo de execução, após a sua conversão, configura um ato processual inadequado que não se coaduna com a fase e o rito processual vigentes. A admissão de tal peça, com a argumentação de mérito e preliminares típicas de um processo de conhecimento, implicaria em indevido desvirtuamento do procedimento executivo e em potencial tumulto processual. Diante do exposto, DETERMINO o desentranhamento da petição de ID 126181456, protocolada como "Contestação", por ser manifestamente incabível na presente fase processual de execução de título extrajudicial, bem como que o Cartório certifique acerca do decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 em face de THIAGO SOARES BALBINO - CPF: 130.716.564-83, devidamente qualificados nos autos. A certidão do oficial de justiça (ID n.º 112698127) informa que o executado não foi encontrado no endereço indicado, mesmo após diligência realizada, frustrando-se, assim, a tentativa de citação pessoal. Ato contínuo, consultei o RENAJUD que forneceu o endereço: RUA JOSE APOLINARIO, N° 12, CENTRO - REMIGIO - PB, CEP: 58398-000, já alvo de tentativa de citação (id 111469235). Procedi com busca por endereço no SISBAJUD (protocolo 20250038955582) - resultou no endereço: RUA MONSENHOR FIDELIS, n.º 06 - RUA DE BIANA, CONJUTO NOVO - REMIGIO. Intime-se o promovido para realizar o pagamento da diligência do oficial de justiça, após, expeça-se mandado. Acaso infrutífera a diligência, entendo que o executado THIAGO SOARES BALBINO - CPF: 130.716.564-83, encontra-se em local incerto e não sabido, determino que seja expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na R. Lindolfo de Azevedo Dantas, Remígio - PB, 58398-000. Cumpra-se. Publicação e registros eletrônicos. CUMPRA-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição Dados complementares ao oficial de justiça:

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(43)