Execução de Título Extrajudicial 0800903-67.2024.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800903-67.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, cujo resultado foi negativo, ante a pequena quantia encontrada, conforme comprovante de protocolamento anexado aos autos. Diante disso, intime-se a parte exequente para que diligencie na identificação de bens penhoráveis, viabilizando o prosseguimento do processo. Fica ciente de que a ausência de providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Remígio, data e assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:56

Publicação

11/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de analisar o pedido ID 157780458, intime-se a parte autora para juntar o extrato de débito atualizado, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:56

Mero expediente

28/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:59

Publicação

01/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro o pedido ID 156304901 de dilação de prazo por 10 dias. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:16

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:16

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO HONDA S/A em face de THIAGO SOARES BALBINO, originalmente distribuída como Ação de Busca e Apreensão e convertida para o rito executivo conforme decisão de ID 105975939. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, após ser regularmente citada para pagar o débito ou apresentar defesa, protocolou peça processual intitulada Contestação (ID 126181456). Diante da inadequação da via eleita, este juízo determinou o desentranhamento da referida peça por meio da decisão de ID 126540386, sob o fundamento de que a defesa no processo de execução deve ocorrer por meio de Embargos à Execução. Posteriormente, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 127288046), a qual foi rejeitada pela decisão de ID 154863564 em razão da necessidade de dilação probatória. Agora, por meio da petição de ID 155343675, a parte executada apresenta pedido de reconsideração, requerendo que este juízo aplique o princípio da fungibilidade e a instrumentalidade das formas para receber a "Contestação" anteriormente protocolada como se fossem "Embargos à Execução". É o breve relatório. Decido. A questão central a ser analisada reside na possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade para converter uma peça de "Contestação" em "Embargos à Execução" no bojo de um feito executivo. Após detida análise dos argumentos apresentados e do ordenamento processual vigente, concluo que a pretensão da parte executada não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece de forma clara e cristalina o meio processual adequado para a defesa do executado em uma ação de execução de título extrajudicial. Conforme o artigo 914 do CPC, a via apropriada são os embargos à execução, que não se limitam a uma simples petição de defesa nos próprios autos, mas constituem uma ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo, com rito, requisitos e prazos próprios. A apresentação de contestação em sede de execução não representa um mero equívoco formal ou erro escusável. Trata-se, na verdade, de um erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A fungibilidade exige a existência de dúvida objetiva sobre qual peça utilizar, o que não ocorre na hipótese em tela, dado que a distinção entre a natureza jurídica da contestação e dos embargos do devedor é tema elementar do direito processual civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada e rigorosa nesse sentido, reafirmando que a falha técnica inescusável afasta qualquer tentativa de aproveitamento da peça inadequada. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018). Seguindo a mesma orientação da Corte Superior, os tribunais estaduais brasileiros entendem majoritariamente que a ausência de dúvida objetiva sobre o instrumento de defesa cabível inviabiliza a aplicação da fungibilidade e da instrumentalidade das formas em casos de erro técnico evidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os agravantes apresentaram contestação em vez de embargos à execução, o que não foi acolhido na decisão agravada. 2) Os embargos à execução estão disciplinados no artigo 914 do CPC, sendo meio de defesa próprio das execuções de título extrajudicial, os quais possuem regramento específico e se distinguem da resistência oferecida no processo de conhecimento. 3) O entendimento de que não existe fungibilidade entre embargos e contestação deve ser observado, considerando que não há que se falar em dúvida objetiva, sendo certo que a jurisprudência majoritária compreende que se trata de erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 4) Assim, não há reparo a ser feito no decisum recorrido. 5) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00263043120238190000 202300236688, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/07/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 12/07/2023). Dessa forma, havendo previsão legal expressa e específica no Código de Processo Civil sobre o instrumento de defesa cabível para o executado, a escolha de peça processual manifestamente inadequada configura um vício insanável. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser utilizado para suprir erros técnicos substanciais que subvertem a estrutura lógica e procedimental estabelecida pelo legislador. Portanto, a manutenção da decisão que determinou o desentranhamento da peça é medida que se impõe para preservar a regularidade do rito executivo e evitar tumultos processuais indevidos. ISTO POSTO, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na manifesta inadequação da via eleita, REJEITO o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 155343675. MANTENHO a ordem de desentranhamento da peça processual de ID 126181456, apresentada sob o título de "Contestação", devendo o Cartório certificar o cumprimento da medida. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Ademais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Thiago Soares Balbino em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Honda S/A, por meio da qual o excipiente alega, em síntese, a nulidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ter sido vítima de fraude de terceiro ("golpe da selfie"). Sustenta que o negócio jurídico que deu origem ao título é nulo de pleno direito por ausência de manifestação de vontade hígida, nos termos do art. 104 do Código Civil e art. 803, I, do CPC. Apresenta Boletim de Ocorrência, fotos e outros documentos como prova pré-constituída de suas alegações. Aponta, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço (fortuito interno), conforme a Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a inversão do ônus da prova para que o banco apresente dados técnicos da contratação. O exequente, em sua manifestação, pugnou pela rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, tem seu cabimento restrito a hipóteses excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. O entendimento está consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Embora a súmula se refira à execução fiscal, seu entendimento é pacificamente aplicado às execuções de título extrajudicial em geral. No caso em tela, as alegações do excipiente, embora graves e relevantes, transbordam os limites estreitos da via eleita. A tese de nulidade do título por fraude de terceiro e vício de consentimento, por sua natureza, demanda uma cognição exauriente, incompatível com este incidente processual. Com efeito, a análise sobre a ocorrência de um "golpe da selfie", a apuração do dolo do terceiro, a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a avaliação do nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano são questões de alta complexidade fática. Os documentos juntados pelo excipiente, como o Boletim de Ocorrência, constituem importantes indícios, mas não configuram prova inequívoca e absoluta da fraude, sendo necessária a instauração do contraditório para que o exequente possa contestá-los e produzir suas próprias provas. A necessidade de dilação probatória fica ainda mais evidente quando o próprio excipiente requer a inversão do ônus da prova, postulando que o banco seja intimado a apresentar registros de LOG, endereços de IP e outros metadados. Tal pedido, por si só, confirma que a matéria não está pronta para ser julgada "de plano", sendo imprescindível a fase de instrução processual para a correta elucidação dos fatos. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao rechaçar a exceção de pré-executividade para análise de temas que, como o presente, exigem a produção de provas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes. Medida processual admitida apenas para matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Alegações de vício de consentimento e excesso de execução que demandam dilação probatória e são incompatíveis com o instituto da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Matérias que devem ser arguidas por meio de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23871039820248260000 Adamantina, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 23/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A via restrita da exceção de pré-executividade é cabível, apenas, para discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título ou do crédito, tais como a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite instrução probatória, como nos embargos. 2. A tese de ilegitimidade passiva deduzida pelo executado em decorrência de suposto vício de consentimento demanda maior dilação probatória, não sendo possível acolhê-la apenas diante da ausência da condição de responsável solidário embaixo da assinatura do recorrente no contrato. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002031-69.2024.8.08.0000, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Portanto, a via adequada para a discussão de tais matérias é a dos Embargos à Execução, procedimento que permite ampla dilação probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa a ambas as partes. Utilizar a exceção como sucedâneo dos embargos, especialmente quando já escoado o prazo para sua oposição, configuraria uma subversão da ordem processual. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 393 do STJ e por manifesta inadequação da via eleita, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Ademais, intime-se a parte autora para pleitear o que entender por direito, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda, originalmente ajuizada como Ação de Busca e Apreensão, foi convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial por força da decisão proferida no ID 105975939. Tal decisão, ao deferir a conversão, estabeleceu expressamente as prerrogativas e os prazos para a defesa do executado, indicando a possibilidade de pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias ou a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a sistemática processual aplicável à execução de título extrajudicial. Posteriormente, o executado THIAGO SOARES BALBINO foi regularmente citado, conforme atesta a certidão de diligência constante do ID 124802512, datada de 08 de outubro de 2025. Em resposta à citação, o executado protocolou a petição de ID 126181456, intitulada "Contestação". Contudo, em sede de processo de execução, a contestação não constitui o meio processual adequado para a defesa do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 914 e seguintes, estabelece que a defesa do executado se dá por meio dos embargos à execução, os quais possuem rito e requisitos próprios, distintos daqueles da contestação. A apresentação de uma contestação em um processo de execução, após a sua conversão, configura um ato processual inadequado que não se coaduna com a fase e o rito processual vigentes. A admissão de tal peça, com a argumentação de mérito e preliminares típicas de um processo de conhecimento, implicaria em indevido desvirtuamento do procedimento executivo e em potencial tumulto processual. Diante do exposto, DETERMINO o desentranhamento da petição de ID 126181456, protocolada como "Contestação", por ser manifestamente incabível na presente fase processual de execução de título extrajudicial, bem como que o Cartório certifique acerca do decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 em face de THIAGO SOARES BALBINO - CPF: 130.716.564-83, devidamente qualificados nos autos. A certidão do oficial de justiça (ID n.º 112698127) informa que o executado não foi encontrado no endereço indicado, mesmo após diligência realizada, frustrando-se, assim, a tentativa de citação pessoal. Ato contínuo, consultei o RENAJUD que forneceu o endereço: RUA JOSE APOLINARIO, N° 12, CENTRO - REMIGIO - PB, CEP: 58398-000, já alvo de tentativa de citação (id 111469235). Procedi com busca por endereço no SISBAJUD (protocolo 20250038955582) - resultou no endereço: RUA MONSENHOR FIDELIS, n.º 06 - RUA DE BIANA, CONJUTO NOVO - REMIGIO. Intime-se o promovido para realizar o pagamento da diligência do oficial de justiça, após, expeça-se mandado. Acaso infrutífera a diligência, entendo que o executado THIAGO SOARES BALBINO - CPF: 130.716.564-83, encontra-se em local incerto e não sabido, determino que seja expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na R. Lindolfo de Azevedo Dantas, Remígio - PB, 58398-000. Cumpra-se. Publicação e registros eletrônicos. CUMPRA-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição Dados complementares ao oficial de justiça:

18/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800903-67.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro o pedido ID 156304901 de dilação de prazo por 10 dias. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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