Procedimento Comum Cível 0842180-78.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842180-78.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. S. B. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842180-78.2024.8.15.2001 Vistos etc. Intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, a parte autora e a segunda demandada SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIO SOCIEDADE SIMPLES informaram não haver mais provas a produzir (ID 110605962 e ID 110599742), a primeira promovida ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, por sua vez requereu perícia com a indicação de profissional com expertise em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil entendendo a necessidade de análise técnica sobre a natureza, eficácia e adequação do tratamento indicado, com base nos critérios definidos pelo Tema Repetitivo nº 1.082/STJ. (ID 117578261). A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução nº 539/22 de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que a partir do dia 01/07/22 passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, nos termos abaixo: Art. 3º. O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Desta forma, neste ponto, torna-se prescindível a perícia, uma vez que consta presente nos autos, laudo médico indicando o método adequado para o tratamento. No que diz respeito a análise dos critérios definidos pelo Tema Repetitivo nº 1.082/STJ, trata-se, aqui, de matéria eminentemente de direito e os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde, revelando-se a perícia desnecessária, uma vez que se mostra excessivamente onerosa e complexa para o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Considerando que consta menor no polo ativo da demanda, antes do julgamento, em atenção ao art. 227 da CRFB, bem como art. 3º caput e art. 202 do ECA, DÊ-SE VISTA dos autos ao Representante do Ministério Público, para, em cinco dias, apresentar manifestação. Com a manifestação do parquet retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 11/12/2025 23:59.

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