Procedimento Comum Cível 0862466-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862466-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862466-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DANYEL HENRIQUE MORAIS PACHECO e PHE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando o restabelecimento do perfil “@premiosharryestigado” na plataforma Instagram, desativado sem prévia justificativa adequada segundo alegações autorais. Após o deferimento da liminar e sua subsequente majoração, houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba de que o teto da multa deveria ser reduzido de R$ 500.000,00 para R$ 200.000,00, mantendo-se, contudo, a obrigação de restabelecimento da conta. Instada a cumprir a medida judicial, a parte promovida quedou-se inerte por considerável lapso temporal, somente promovendo o restabelecimento do perfil após o decurso de 39 dias, conforme comprovação documental nos autos. A parte autora, então, requereu a incidência das astreintes pelo período de inadimplemento, no valor total de R$ 48.000,00, em conformidade com os parâmetros fixados judicialmente. A multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil tem nítido caráter coercitivo, sendo cabível sua exigência quando a parte intimada deixa de cumprir a obrigação fixada judicialmente, sem justificativa plausível. No caso concreto, a ré foi regularmente intimada da decisão, tendo inclusive apresentado manifestações no feito e interposto recurso, mas não demonstrou qualquer impedimento técnico, jurídico ou fático relevante que justificasse a mora no cumprimento da liminar deferida. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a multa cominatória é devida desde o dia do descumprimento até o cumprimento efetivo da obrigação, sendo prescindível novo arbitramento ou provocação judicial para sua exigibilidade, bastando que se comprove o desrespeito à ordem judicial, conforme se depreende do art. 537, §4º, do CPC. No presente caso, a multa diária inicialmente fixada foi de R$ 1.000,00, com majoração posterior para R$ 10.000,00 por um dia específico, totalizando o valor pretendido de R$ 48.000,00, que não ultrapassa o teto revisto pelo Tribunal. Ante o exposto, reconheço o descumprimento parcial da decisão liminar por parte da promovida e defiro o pedido da parte autora para condenar o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a título de multa cominatória, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, valor este devido ao exequente, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo descumprimento até o efetivo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PHE AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANYEL HENRIQUE MORAIS PACHECO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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