Execução de Título Extrajudicial 0000477-49.2015.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000477-49.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA, RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000477-49.2015.8.15.0181 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL contra a execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a prescrição do título executado. Alega a parte executada a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, vez que o presente feito fora ajuizado no ano de 2015, não tendo havido citação da demandada, mas sim houve o comparecimento espontâneo da parte no ano de 2025. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Sobre o tema, o art. 202´, I do Código Civil é claro ao determinar que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional. Analisando detidamente os autos, verifico que não houve nenhuma negligência da parte autora quando do cumprimento dos seus deveres legais para o cumprimento da citação, não havendo de se falar na inércia que justifique a ocorrência da prescrição intercorrente. No que se refere a validade da citação editalícia, não vislumbro nos autos nenhuma irregularidade na sua ocorrência, tendo em vista terem sido frustradas as tentativas de obtenção do endereço atualizado da parte executada, inclusive pelos sistemas auxiliares do Poder Judiciário. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte exequente para requer o que entender direito no prazo de 10 (dez) dias. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(45)