Cumprimento de sentença 0802740-87.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802740-87.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802740-87.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: JOANA GONZAGA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOANA GONZAGA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 17.554,98. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 367,32, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente não se manifestou acerca da impugnação, nem aportou aos autos planilha detalhada, tampouco extrato dos últimos cinco anos, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. A execução deve pautar-se estritamente pelos limites do título executivo judicial, conforme estabelecido pelo Acórdão transitado em julgado (ID n. 104611706). A cobrança de valores diversos ou superiores aos definidos no título configura excesso de execução, vício que autoriza o acolhimento da impugnação, nos termos do art. 525, V, do Código de Processo Civil. 1. Da Exclusão dos Danos Morais O Acórdão (ID n.104611706) é inequívoco ao afastar a condenação por danos morais. A planilha da Exequente (ID n. 107831824), ao incluir os R$ 7.000,00 (e seus consectários) que foram expressamente excluídos pela decisão colegiada, desconsidera a coisa julgada. O valor executado (R$ 17.554,98) demonstra um erro grosseiro, pois só seria atingível com a inclusão desta verba inexigível. Portanto, a impugnação é manifestamente procedente neste ponto, devendo a parcela de danos morais ser extirpada da execução. 2. Da Limitação Probatória da Repetição de Indébito Assiste razão ao Executado, igualmente, quanto ao excesso no dano material. Embora o título judicial garanta a repetição em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos, a execução dessa condenação depende da prova efetiva dos descontos. A execução não se baseia em presunção. A Exequente, na fase de conhecimento, anexou apenas um extrato (ID n. 83964611) que comprova, inequivocamente, dois únicos descontos de R$ 59,90 (em 04/09/2023 e 03/10/2023). A cobrança por 60 (sessenta) meses, sem a respectiva prova documental de cada desconto, é incabível. O dano material não se presume, deve ser provado. Assim, a repetição de indébito limita-se aos R$ 119,80 comprovados (R$ 59,90 x 2), que, em dobro (conforme o título), totalizam R$ 239,60. 3. Cálculos devidos Saneando o feito, o cálculo correto do débito (data-base: setembro/2025), que acolhe os parâmetros da planilha do Executado (ID n. 124777965), é o seguinte: O valor total da repetição de indébito em dobro, atualizado conforme o título (INPC, Súmula 43/STJ; Juros 1% a.m., Súmula 54/STJ), é de R$ 322,21. Quanto aos honorários, o Acórdão fixou a sucumbência recíproca (70% para o Executado, 30% para a Exequente) sobre 20% do valor da condenação remanescente. Portanto, o Executado deve pagar ao patrono da Exequente o equivalente a 14% (70% de 20%) sobre o valor da condenação (R$ 322,21), o que corresponde a R$ 45,11. O valor final devido (dano material + honorários devidos pelo Executado) é de R$ 367,32 (R$ 322,21 + R$ 45,11). Resta configurado, pois, um excesso de execução de R$ 17.187,66 (R$ 17.554,98 - R$ 367,32). Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID n. 124777966) para: a) DECLARAR o excesso de execução no valor de R$ 17.187,66, por inobservância aos limites do título executivo (Acórdão ID n. 104611706), que excluiu os danos morais e limitou o dano material à prova dos autos (ID n. 83964611). b) HOMOLOGAR o valor total devido pelo Executado à Exequente em R$ 367,32, já atualizado e acrescido dos honorários sucumbenciais proporcionais (data-base: set/2025). c) CONDENAR a Exequente, JOANA GONZAGA DA SILVA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, fixados em 10% sobre o valor do excesso (R$ 17.187,66), totalizando R$ 1.718,77, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 367,32. Expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-87.2023.8.15.0521.. AUTOR: [WLISSES DE MOURA RICARDO - CPF: 053.193.804-29 (ADVOGADO), JOANA GONZAGA DA SILVA - CPF: 804.722.064-00 (EXEQUENTE), EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.784.074-88 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (EXECUTADO), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (ii) ilegitimidade de parte (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença declarando de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (CPC, art. 525, § 4º). Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)