Cumprimento de sentença 0803876-38.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803876-38.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 11:55

Recebidos os autos

11/05/2026, 07:57

Juntada de certidão de prevenção

11/05/2026, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de ELAINE VIEIRA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de M.E.V. em 24/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803876-38.2023.8.15.2003. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ELAINE VIEIRA DA SILVAAUTOR: M.E.V.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803876-38.2023.8.15.2003. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ELAINE VIEIRA DA SILVAAUTOR: M.E.V.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 18:39

Decorrido prazo de ELAINE VIEIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:15

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 12:40

Acórdão

•08/03/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO GUERRA DE ALMEIDA - PB23618 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803876-38.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] REPRESENTANTE: ELAINE VIEIRA DA SILVAAUTOR: M.E.V. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO GUERRA DE ALMEIDA - PB23618 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida nos autos acima identificados (ID 101856202), sob o argumento de que a sentença foi contra legem, ao decidir de maneira a negar a vigência da normativa vindicada, de modo que há justificativa para modificação do julgado, requerendo, ao final, a reforma da decisão para que os pedidos da parte autora sejam julgados totalmente improcedentes. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à alegada contradição, esta se caracterizaria, segundo o embargante, pelo fato de a sentença ter reconhecido a ilegalidade da rescisão contratual, mesmo diante da inadimplência superior a 60 dias e da notificação do consumidor por meio de edital — elementos que, segundo sustenta, estariam em conformidade com o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Todavia, a leitura atenta e sistemática da sentença permite constatar que não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada. A sentença embargada reconheceu expressamente que a rescisão contratual por inadimplemento é permitida, desde que observada a condição legal da notificação válida até o 50º dia de inadimplência, vejamos: "Pois bem, pelo teor do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o cancelamento ou suspensão do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;"." Nesse ponto, a sentença foi clara ao afirmar que a notificação por edital — utilizada pela embargante — foi publicada antes do vencimento da fatura inadimplida, e sem demonstração de tentativas prévias de localização da consumidora, o que contraria o entendimento consolidado sobre a validade desse tipo de notificação, vejamos: "Ademais, a notificação por edital (ID 78759422) se deu em 03/10/2022, ao passo que o vencimento do débito que originou a suspensão do plano se deu em 16/12/2022, ou seja, não houve plena ciência do débito em questão." A discordância da parte com a interpretação judicial do direito aplicável não configura contradição, mas sim insurgência da parte promovida contra o que foi decidido, o que não se admite em sede de embargos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de contradição, obscuridade ou erro material. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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