Procedimento Comum Cível 0801413-35.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801413-35.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 13:33

Juntada de Certidão

30/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 15:07

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801413-35.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, Andar 5, Sala 501, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00 DESPACHO. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Art. 99, §7º do CPC). Devolvo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a quem cabe o juízo de admissibilidade e consequente recebimento ou não do recurso, bem como os efeitos do recebimento. Intimo o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos, para julgamento do recurso interposto perante o Egrégio Tribunal. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 21 de Novembro de 2025, 17:26:22 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 19:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/11/2025, 19:33

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de apelação

06/11/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:55

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:21

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 15:45

Despacho

•28/11/2025, 15:45

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801413-35.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, Andar 5, Sala 501, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. MARIA DE LOURDES CESÁRIO DOMINGOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que, desde agosto de 2020, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Título de Capitalização", totalizando R$ 200,00. Sustentou que jamais contratou tal serviço e que tais descontos afetam sua subsistência, dado que sua única fonte de renda é um salário mínimo. Requereu a declaração de inexistência do contrato de capitalização, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos (R$ 400,00), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 114461912). O réu, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, apresentou contestação (ID 117621606). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de litigância predatória, impugnou a justiça gratuita, a representação processual e a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título de capitalização, aduzindo o livre consentimento da autora e a ausência de venda casada ou qualquer ato ilícito. Negou a existência de danos morais, classificando os fatos como mero aborrecimento, e pleiteou o afastamento da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Impugnação à contestação (ID 121753484). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 122554464), a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 123041134). A autora ratificou o pedido de julgamento antecipado (ID 121754950). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em questões de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de provas adicionais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como aposentada e idosa, é manifestamente vulnerável técnica e economicamente, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe, portanto, ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação do serviço impugnado. Afastam-se, de pronto, as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu. A impugnação à justiça gratuita não prospera, uma vez que o benefício foi concedido em decisão anterior (ID 114461912) e a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não foi derrubada por provas concretas apresentadas pelo réu. A alegação de irregularidade da representação processual, baseada em procuração genérica e ausência de assinatura a rogo, também não merece acolhimento. A autora acostou procuração com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas (ID 98134939), cumprindo as formalidades exigidas para pessoas não alfabetizadas. O Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade de comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a declaração ou a indicação na inicial, como já reconhecido em acórdão anterior nestes mesmos autos (ID 113111273), que anulou sentença de extinção por este motivo. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo é igualmente rejeitada, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A própria resistência da parte ré em contestação, defendendo a validade do contrato, demonstra a existência de pretensão resistida, justificando o acesso à via judicial. Superadas as preliminares, analisa-se a prejudicial de mérito. O réu suscitou a prescrição trienal para a reparação civil. Contudo, em se tratando de relação de consumo e de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem deste prazo é a data do último desconto indevido, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. No caso dos autos, ocorreu um único desconto em agosto de 2020 e a ação foi distribuída em 21 de agosto de 2024, portanto, dentro do prazo legal. Logo, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. Pois bem. A controvérsia principal gira em torno da legalidade do débito efetuado na conta da autora sob a rubrica "Título de Capitalização". A autora nega veementemente ter contratado o referido serviço. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A, apesar de alegar a regularidade da contratação e o livre consentimento da autora, não apresentou aos autos qualquer contrato ou termo de adesão assinado pela autora, ou qualquer outro documento hábil a comprovar a manifestação de vontade e a autorização para o referido desconto. A argumentação do réu de que a autora teria contratado o título de capitalização por terminal eletrônico com cartão, letras de acesso e senha não foi acompanhada de qualquer evidência documental concreta. Diante da inversão do ônus da prova, era incumbência do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de apresentação do contrato ou de qualquer prova robusta da contratação e da autorização para os descontos implica que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. A conduta da instituição financeira em realizar débitos sem comprovação da contratação e da autorização configura falha na prestação de serviços. A declaração de inexistência do negócio jurídico é, portanto, medida impositiva. Consequentemente, os valores debitados da conta da autora a título de "Título de Capitalização" são indevidos. No que concerne à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme uniformização de entendimento (Tema 929), firmou a tese de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. A ausência de lastro contratual para os descontos, bem como a falha do réu em comprovar a regularidade da contratação, evidenciam a quebra da boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora alegou que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, causaram-lhe abalos extrapatrimoniais, como angústia e apreensão, afetando sua subsistência e dignidade. Embora a cobrança indevida de valores seja uma prática abusiva, a configuração do dano moral exige a demonstração de que a conduta ilícita gerou abalos que ultrapassam o mero aborrecimento e interferem intensamente no bem-estar psicológico da parte. No caso concreto, o extrato bancário (ID 98134940) demonstra um único desconto, no valor de R$ 200,00, sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", em 25/08/2020. Embora indevido, este desconto, isoladamente, e no contexto de outras movimentações na conta da autora (incluindo recebimento de INSS e empréstimos), não se mostra suficiente para caracterizar uma grave lesão a direitos da personalidade. Não há comprovação de negativação do nome da autora, restrição de crédito ou outra situação que, de fato, tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade do cotidiano e comprometa substancialmente a subsistência da requerente. O valor descontado, embora significativo para a renda da autora, deve ser restituído em dobro, mas a prova de um dano moral in re ipsa ou de abalo emocional extraordinário não foi produzida. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a cobrança indevida represente um aborrecimento, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, causando lesão a direitos da personalidade. No presente caso, apesar da cobrança indevida, não houve a negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou outra situação que comprovasse um abalo moral significativo. A situação, por si só, não configura dano moral indenizável, mas sim um ilícito civil a ser reparado pela restituição em dobro dos valores pagos. Assim, embora reconhecida a ilicitude da conduta da ré, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização objeto da lide entre MARIA DE LOURDES CESÁRIO DOMINGOS e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. e CONDENAR a ré, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, a restituir à autora, MARIA DE LOURDES CESÁRIO DOMINGOS, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em dobro, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desconto (25/08/2020) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025, 11:15:37 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801413-35.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, Andar 5, Sala 501, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025, 17:19:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801413-35.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, Prédio, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00 DESPACHO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Analisando a petição inicial, observo que a parte autora atende aos requisitos para concessão da justiça gratuita, tendo em vista sua condição de aposentado com baixa renda e idade avançada. Assim, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, a presente demanda se insere em um contexto de elevado volume de ações judiciais de mesma natureza contra instituições financeiras, que têm contribuído para a extensa pauta deste Juízo. Este Juízo, atento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, acompanha com preocupação o fenômeno da litigância abusiva, que inclui a litigância predatória, e seus impactos negativos sobre a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário pode comprometer princípios como a eficiência e a economicidade. A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, recomenda a magistrados(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Essa recomendação considera a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos princípios da eficiência e economicidade, bem como os estudos que estimam os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. O documento também alerta para a observação de padrões de comportamento que, mesmo lícitos isoladamente, podem indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto. No cenário de alta litigiosidade envolvendo contratos bancários e empréstimos consignados, este Juízo observa que as audiências de conciliação, embora sejam importante ferramenta para a solução consensual de conflitos, têm se mostrado, na prática, infrutíferas em centenas de processos com características semelhantes a este. Tal situação, somada ao volume excessivo dessas demandas, gera uma sobrecarga nas pautas de audiência, comprometendo a celeridade e a eficiência na tramitação processual de outros feitos. Diante desse quadro, e visando otimizar a gestão da pauta de audiências e impulsionar o regular andamento dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economicidade que orientam a administração da Justiça, e considerando a reduzida probabilidade de autocomposição para este tipo de demanda massificada com base na experiência forense local, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Ressalto que a dispensa da solenidade neste momento processual não impede que as partes, a qualquer tempo, busquem a composição amigável, seja por meios extrajudiciais ou peticionando nos autos para informar a possibilidade de celebração de acordo. Outrossim, reafirmo o compromisso deste Juízo em zelar pela boa-fé processual e combater a litigância abusiva. Eventuais indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes serão criteriosamente avaliados, e poderão ensejar a aplicação de outras medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário e assegurar a integridade do sistema de Justiça. Cite-se a parte ré, via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE, no PJE, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025, 10:43:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

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