Procedimento Comum Cível 0852124-75.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 16:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Juntada de comunicações

27/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 06:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 08:58

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Todas as movimentações(106)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 16:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Juntada de comunicações

27/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 06:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 08:58

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a demanda envolve assistência à saúde, deve o processo ser redistribuído, em conformidade com a Resolução n° 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba que instalou o Núcleo de Justiça 4.0- Saúde Suplementar. Sendo assim, RETIFICO o assunto para “Direito da saúde (12480) e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo competente. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 12:30

Declarada incompetência

01/09/2025, 19:06

Conclusos para despacho

28/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de MAURICIO ASSIS GOMES JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 107447545, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:14

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:08

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 107447545, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 107447545, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 107447545, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 08:57

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:45

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição de Id. 78065362, INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, comprovar que possui profissionais especialistas e hospital habilitado da rede credenciada para tratar o quadro clínico da promovente. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:24

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:50

Conclusos para despacho

14/12/2023, 07:27

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Publicado Despacho em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 dias, acerca da petição de Id. 78065362. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 00:46

Publicado Despacho em 07/08/2023.

08/08/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

08/08/2023, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, informar se ainda possui interesse nas provas requeridas na petição de Id. 65744589. Caso a manifestação seja positiva, INTIME-SE a parte para especificar, no mesmo prazo, qual a atual necessidade da prova para a resolução do feito, especificando quais os fatos pretende comprovar. Frise-se, por oportuno, que não serão aceitas ju

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852124-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, informar se ainda possui interesse nas provas requeridas na petição de Id. 65744589. Caso a manifestação seja positiva, INTIME-SE a parte para especificar, no mesmo prazo, qual a atual necessidade da prova para a resolução do feito, especificando quais os fatos pretende comprovar. Frise-se, por oportuno, que não serão aceitas ju

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:26

Conclusos para despacho

08/07/2023, 11:53

Juntada de Certidão

08/07/2023, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 13:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/06/2023, 09:51

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

24/05/2023, 22:35

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 15:53

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852124-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852124-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/04/2023, 12:09

Decorrido prazo de MAURICIO ASSIS GOMES JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 12:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 23:48

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

12/10/2022, 09:18

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 00:05

Conclusos para decisão

10/10/2022, 12:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

10/10/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:21

Determinada a redistribuição dos autos

10/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 00:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2022, 23:54

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 23:54

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 09:17

Decisão

•11/10/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•15/04/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•15/04/2023, 12:09

Decisão

•24/05/2023, 22:35

Comunicações

•21/06/2023, 09:48

Despacho

•03/08/2023, 08:26

Despacho

•03/08/2023, 13:08

Despacho

•16/11/2023, 13:37

Despacho

•17/11/2023, 07:37

Despacho

•16/12/2024, 09:57

Despacho

•16/12/2024, 12:57

Despacho

•26/06/2025, 08:57

Decisão

•01/09/2025, 19:06

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/10/2022, 09:17

Decisão

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•11/10/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•15/04/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•15/04/2023, 12:09

Decisão

•24/05/2023, 22:35

Comunicações

•21/06/2023, 09:48

Despacho

•03/08/2023, 08:26

Despacho

•03/08/2023, 13:08

Despacho

•16/11/2023, 13:37

Despacho

•17/11/2023, 07:37

Despacho

•16/12/2024, 09:57

Despacho

•16/12/2024, 12:57

Despacho

•26/06/2025, 08:57

Decisão

•01/09/2025, 19:06

Decisão

•02/09/2025, 12:30

Decisão

•13/03/2026, 08:58

Decisão

•16/03/2026, 06:18

Decisão

•23/04/2026, 15:46