Procedimento Comum Cível 0804703-15.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804703-15.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 11:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:34

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:23

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804703-15.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 31/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 22:07

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:22

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:22

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804703-15.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804703-15.2024.8.15.2003. EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARIA IVANIZE RAMALHO DE ALMEIDA, em face do BANCO MÁXIMA S.A., ambos qualificados. Aduz a demandante que recebe pensão através do Governo do Estado, em virtude do falecimento de seu marido, que era servidor público estadual vinculado ao referido Poder Executivo. Sustenta que na intenção de contratar um empréstimo consignado, contatou o banco réu, firmando a avença solicitada, mas que, no entanto, o valor descontado mensalmente da quantia recebida é abusivo, visto que ultrapassa o percentual permitido conforme legislação estadual. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos consignados. No mérito, pleiteia pela confirmação da medida liminar e, ainda, a declaração da nulidade do instrumento, ou, de forma alternativa, o reconhecimento da obrigação de fazer para limitar as cobranças consignadas no percentual legal. Por fim, pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Acostou documentos. Tutela de urgência cautelar indeferida e concedido o benefício da gratuidade judiciária à demandante (ID 103211563). Interposto Agravo de Instrumento, o Egrégio TJPB manteve a decisão proferida em todos os seus termos (ID 109740644). Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 107093385), pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Impugnação à contestação (ID 108801563). Intimadas acerca do interesse na produção de novas provas, a parte requerida requereu a designação de perícia contábil (ID 110378827). A parte demandante, por sua vez, requer a realização de perícia grafotécnica (ID 110602219). Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Vale destacar que o pleito inicial debruça-se acerca da possível abusividade aplicada sobre os descontos aplicados aos valores percebidos pela autora, que, segundo sustenta, é superior ao percentual legal determinado pela legislação estadual. Pelo que se constata, não há qualquer arguição que faça pairar dúvidas acerca de legítima contratação, inclusive pela narrativa exposta na peça proemial. Todavia, a parte ré produziu suas razões contestatórias neste sentido, de modo que, a partir disto, a parte requerente formulou o requerimento para realização de perícia grafotécnica, o que é totalmente descabido, posto que o pleito sequer está em consonância com o que é apresentado e pleiteado na peça vestibular. O que se detém dos autos é a insurgência quanto à porcentagem de desconto de operação consignada mês a mês, dispensando-se, neste caso, a realização de exame pericial, já que esta destina-se à apreciação de ciência inequívoca à celebração e aos ajustes contratuais. Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela ré, também há de ser rejeitada, haja vista que, constatada irregularidade, valores e demais pormenores podem ser investigados em sede de cumprimento de sentença, não sendo indispensável o referido meio de prova para constatação de acolhimento ou não dos pedidos inaugurais. Tem-se, portanto, que os documentos colacionados aos autos são suficientes ao convencimento do Juízo, e, portanto, à fundamentação sobre o desfecho meritório da causa. Assim, rejeito os pedidos de produção de novas provas, ao passo em que se avança ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO Indiscutivelmente, à casuística aplica-se o disposto no diploma consumerista por força da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O resultado da incidência da norma tutelar do consumidor é o exame com a flexibilização do princípio da obrigatoriedade dos termos contratados, que autoriza a anulação de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, por essa razão, consideradas abusivas (arts. 6º, V, e 51, IV, ambos do CDC). Pois bem. O Decreto Estadual/PB nº 32.554/11, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, prevê, em seus art. 3º, II, e, e 5º, inciso I, que a soma das consignações facultativas incidentes, dentre as quais se inclui a destinada à amortização de empréstimos bancários, não poderão incidir em percentual superior a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto do servidor. Art. 5º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá o limite e prazo definido da seguinte forma: I – Limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, para as consignações descritas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “k” do inciso II do Art. 3º, ficando o prazo máximo para as consignações descritas na alínea “e” limitado a 72 (setenta e dois) meses. No presente caso, vê-se que não é apenas o banco réu que promove descontos nos proventos que percebe a demandante. Percebe-se que das cobranças consignadas, a quantia destinada ao banco promovido, aquele que integra o polo passivo da lide, de forma isolada, sequer atinge o percentual de 30% (trinta por cento) da quantia mensal recebida. Pelo que se verifica do contracheque acostado (ID 93646809) há, na verdade, uma soma de operações, inclusive com instituições financeiras que não integram a presente lide, de modo que não é possível determinar a limitação dos descontos. Desse modo, não restando afetada a porcentagem de trinta por cento dos seus proventos pelo banco demandado, não é possível impor a determinação delineada na pretensão inicial. Destarte, ausente prática de ato ilícito, não restam caracterizados os requisitos autorizadores para a incidência do instituto da responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar. Por consequência, tem-se, portanto, prejudicado o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pelo acima fundamentado, devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica e de prova pericial contábil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a respectiva exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária outrora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Conferido o trânsito em julgado e inalterado ou mantida a presente, arquivem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Expediente em 08/10/2025.

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