Execução de Título Extrajudicial 0859529-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859529-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 EXECUTADO: ELEICAO 2022 FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DEPUTADO FEDERAL DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859529-94.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja alcançado o patrimônio da pessoa natural integrante do quadro societário. A sócia foi intimada para apresentar sua resposta no prazo legal e, em suas alegações, destaca: a necessidade apartamento dos autos para o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) no âmbito dos juizados especiais cíveis, preclusão para a instauração, ausência de esgotamento das tentativas executórias em face da empresa executada, nulidade da execução, e possível excesso na cobrança. Em sede de réplica a parte exequente relata que: Ante a ausência de previsão recursal para as decisões do juiz, no procedimento do Juizado Especial Cível, poderão ser reconsideradas as interlocutórias; destaca ainda as medidas executórias anteriormente deferidas por este juízo, que restaram-se infrutíferas; salienta que a parte executada encerrou o CNPJ após o período eleitoral, sem realizar a total quitação dos contratos firmados e, por fim, mesmo regularmente citada, somente manifestou-se nos autos do processo quando deferido o procedimento de instauração da IDPJ. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO. A tradição da disregard doctrine informa a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física, seu controlador, e responsabilizá-la por obrigações não adimplidas da pessoa jurídica. O fundamento ético dessa teoria, que tem plena aplicação no direito brasileiro, é o de afastar a autonomia da pessoa jurídica, quando os seus controladores a utilizam de forma indevida, promovendo prejuízos a terceiros. Tal incidente processual, no ordenamento jurídico brasileiro, requer o preenchimento de certas condições especificas para ser possível o seu deferimento pelo juiz, veja-se o que aduz o art. 50 do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Assim, faz-se necessário destacar que, no caso em comento, trata-se de cobrança relativa a débitos da campanha eleitoral da parte executada. Dos quais, segundo o exequente, não restaram-se pagos antes da dissolução do respectivo CNPJ. Pois bem, o art. 22-A da lei 9504/97 estabelece que é obrigatória a inscrição do candidato no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas para concorrer aos cargos eletivos. O próprio diploma também estabelece a responsabilização sobre as despesas de campanha, veja-se: “Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.” No caso em tela, conforme o id 105611240, a executada foi citada pessoalmente da demanda por Oficial de Justiça e, ainda assim, quedou-se inerte. Destaque-se ainda que, conforme consta em consultas feitas por este Juízo no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id 109241467), a inscrição do CNPJ encontra-se “extinta por encerramento liquidação voluntária”. Neste ponto é necessária a observação que, foi realizada tentativa de meios hábeis a satisfação da execução por este juízo e, restando-se infrutífera, procedeu com a instauração do procedimento do IDPJ. Quando de sua manifestação, a parte executada alegou não restar exauridas as medidas executórias. Com relação ao titulo cobrado, encontra fundamento no art. 784, III do CPC/15, que assim preceitua: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas[...]” A parte autora apresenta o contrato (id: 100208788) com a assinatura de duas testemunhas, estas que não necessariamente precisam fazer também parte da relação jurídica, e estipulando valores e prazos de pagamento. Importante destacar ainda que, no próprio titulo cobrado há registros de pagamentos de algumas parcelas acordadas e um recibo das mesmas (id: 100208788, pág. 5 e 6), conforme destacou em sua petição a executada. E, ainda, na planilha de cálculos apresentada na inaugural contem cobranças de honorários advocatícios, o que não é permitido em sede de juizado especial cível, conforme o art. 55 da lei 9099/05. Diante de todo o exposto ACOLHO o pedido para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, e autorizar a incidência da constrição sobre bens da sócia Fernanda Maria de Almeida Albuquerque, para satisfazer a dívida, nos termos do art. 136 do CPC, determinando: 1- A retificação da Autuação para Incluir na aba "Outros Participantes/Terceiros Interessados", a Sócia nominada em Petição do Exequente (ID 110388789, pág. 03), com seu respectivo CPF e endereço (id: 116235777, pág. 01); 2- A intimação do exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, retirando valores eventualmente registrados como pagos no próprio título e a retirada de valores e percentuais devidos a título de honorários advocatícios. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801077-79.2025.8.15.9010

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

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