Execução de Título Extrajudicial 0859529-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859529-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/01/2026, 16:11

Publicação

27/01/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:42

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18/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859529-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A vista do que consta do ID 128443934, aguarde-se o desfecho do Mandado de Segurança n. 0801077-79.2025.8.15.9010 Int. JOÃO PESSOA, janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859529-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A vista do que consta do ID 128443934, aguarde-se o desfecho do Mandado de Segurança n. 0801077-79.2025.8.15.9010 Int. JOÃO PESSOA, janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859529-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A vista do que consta do ID 128443934, aguarde-se o desfecho do Mandado de Segurança n. 0801077-79.2025.8.15.9010 Int. JOÃO PESSOA, janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/01/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:18

Publicação

05/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:58

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 EXECUTADO: ELEICAO 2022 FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DEPUTADO FEDERAL DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859529-94.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja alcançado o patrimônio da pessoa natural integrante do quadro societário. A sócia foi intimada para apresentar sua resposta no prazo legal e, em suas alegações, destaca: a necessidade apartamento dos autos para o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) no âmbito dos juizados especiais cíveis, preclusão para a instauração, ausência de esgotamento das tentativas executórias em face da empresa executada, nulidade da execução, e possível excesso na cobrança. Em sede de réplica a parte exequente relata que: Ante a ausência de previsão recursal para as decisões do juiz, no procedimento do Juizado Especial Cível, poderão ser reconsideradas as interlocutórias; destaca ainda as medidas executórias anteriormente deferidas por este juízo, que restaram-se infrutíferas; salienta que a parte executada encerrou o CNPJ após o período eleitoral, sem realizar a total quitação dos contratos firmados e, por fim, mesmo regularmente citada, somente manifestou-se nos autos do processo quando deferido o procedimento de instauração da IDPJ. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO. A tradição da disregard doctrine informa a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física, seu controlador, e responsabilizá-la por obrigações não adimplidas da pessoa jurídica. O fundamento ético dessa teoria, que tem plena aplicação no direito brasileiro, é o de afastar a autonomia da pessoa jurídica, quando os seus controladores a utilizam de forma indevida, promovendo prejuízos a terceiros. Tal incidente processual, no ordenamento jurídico brasileiro, requer o preenchimento de certas condições especificas para ser possível o seu deferimento pelo juiz, veja-se o que aduz o art. 50 do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Assim, faz-se necessário destacar que, no caso em comento, trata-se de cobrança relativa a débitos da campanha eleitoral da parte executada. Dos quais, segundo o exequente, não restaram-se pagos antes da dissolução do respectivo CNPJ. Pois bem, o art. 22-A da lei 9504/97 estabelece que é obrigatória a inscrição do candidato no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas para concorrer aos cargos eletivos. O próprio diploma também estabelece a responsabilização sobre as despesas de campanha, veja-se: “Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.” No caso em tela, conforme o id 105611240, a executada foi citada pessoalmente da demanda por Oficial de Justiça e, ainda assim, quedou-se inerte. Destaque-se ainda que, conforme consta em consultas feitas por este Juízo no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id 109241467), a inscrição do CNPJ encontra-se “extinta por encerramento liquidação voluntária”. Neste ponto é necessária a observação que, foi realizada tentativa de meios hábeis a satisfação da execução por este juízo e, restando-se infrutífera, procedeu com a instauração do procedimento do IDPJ. Quando de sua manifestação, a parte executada alegou não restar exauridas as medidas executórias. Com relação ao titulo cobrado, encontra fundamento no art. 784, III do CPC/15, que assim preceitua: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas[...]” A parte autora apresenta o contrato (id: 100208788) com a assinatura de duas testemunhas, estas que não necessariamente precisam fazer também parte da relação jurídica, e estipulando valores e prazos de pagamento. Importante destacar ainda que, no próprio titulo cobrado há registros de pagamentos de algumas parcelas acordadas e um recibo das mesmas (id: 100208788, pág. 5 e 6), conforme destacou em sua petição a executada. E, ainda, na planilha de cálculos apresentada na inaugural contem cobranças de honorários advocatícios, o que não é permitido em sede de juizado especial cível, conforme o art. 55 da lei 9099/05. Diante de todo o exposto ACOLHO o pedido para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, e autorizar a incidência da constrição sobre bens da sócia Fernanda Maria de Almeida Albuquerque, para satisfazer a dívida, nos termos do art. 136 do CPC, determinando: 1- A retificação da Autuação para Incluir na aba "Outros Participantes/Terceiros Interessados", a Sócia nominada em Petição do Exequente (ID 110388789, pág. 03), com seu respectivo CPF e endereço (id: 116235777, pág. 01); 2- A intimação do exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, retirando valores eventualmente registrados como pagos no próprio título e a retirada de valores e percentuais devidos a título de honorários advocatícios. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 REU: ELEICAO 2022 FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DEPUTADO FEDERAL DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da parte executada, com vistas a solvência do título executivo por sua sócia, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada. O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859529-94.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso dos autos, o requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome da sócia e seu CPF. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850 SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1789298/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021) Isto posto, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures. Intime-se o exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias. Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE). P.I João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

08/04/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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