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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 102.776,29

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MARIA JOSE PESSOA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARIA JOSE PESSOA - CPF: 225.971.744-68 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(18)