Cumprimento de sentença 0802625-92.2018.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802625-92.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802625-92.2018.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A. Para fins de organização e congruência, passo a relatar o que segue. O título executivo judicial deste feito contém, em síntese, os seguintes comandos: i) determinação de concessão de desconto ao pagamento da segunda parcela do empréstimo firmado; ii) pagamento de custas e honorários sucumbenciais de maneira recíproca (50%), observada a gratuidade judiciária. No ID 77372888, o exequente/autor requereu fornecimento do boleto com o bônus de adimplência e o exequente/advogado, seus honorários sucumbenciais na monta de R$ 1.090,47 (mil e noventa reais e quarenta e sete centavos). Impugnação no ID 80262926, em essência: a) alegando excesso de execução dos honorários sucumbenciais, atribuindo valor de R$ 419,41 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) à verba; b) requerendo nova emissão de guia de custas finais observando o abatimento de 50% (cinquenta por cento). Discordância do patrono/exequente acerca da cifra atribuída pelo executado, motivo pelo qual pugnou por remessa à contadoria (ID 82226799). No mesmo dia, o BNB (ID 82231930), reiterou que o cumprimento de sentença deveria incluir a intimação do autor para pagar a segunda parcela do empréstimo, com o bônus aplicado, no valor de R$ 1.211,01 (mil duzentos e onze reais e um centavo). Memorial do contador judicial atribuindo aos honorários sucumbenciais a cifra de R$ 466,14 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). Concordância do exequente/causídico, e manifestação singela do BNB requerendo o pagamento de R$ 1.211,01 (mil duzentos e onze reais e um centavo) e fazendo remissão ao depósito de R$ 419,41 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) - ID 81812612. Certidão da serventia no ID 93007361, anotando que "(...) não visualizei a existência de depósito em conta judicial, apenas um comprovante e/ou protocolo de depósito em poupança no valor de R$419,41(quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos)" - grifou-se. Por fim, no ID 115134312, a parte autora arrazoou "(...) MM. JUIZ (a),verifica-se que o Expediente retro ao (Id nº 113558694), intima a parte autora para proceder o pagamento de eventual parcela atrasada (com vencimento em 25.11.2018 com a aplicação do bônus concedido, perfazia a importância de R$ 1.211,01 (um mil, duzentos e onze reais e um centavo). Vale ressaltar, que não consta no referido Acórdão e em nenhum expediente, determinando o pagamento solicitado pelo requerido, por esse motivo a parte autora não realizou o pagamento" (grifou-se). É o necessário, decido. Inicialmente, por ser incontroverso o valor R$ 466,14 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), a título de honorários sucumbenciais, o homologo. De fato, consoante anotado pela escrivania, a quantia de R$ 419,41 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), não foi vinculada à conta judicial destes autos, confira-se: À época, este Tribunal mantinha convenio junto ao Banco do Brasil, contudo, observa-se que o BNB consignou a quantia em conta própria, sem maiores identificações e sem autorização para tal. O art. 523 do CPC reza: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. No caso, entendo que o BNB incorreu no § 1º do dispositivo citado, mormente porque notoriamente sabedor do convênio deste Tribunal junto ao BB, assim, inexistente quaisquer dúvidas sobre onde deveria confinar o pagamento. Logo, por força legal, deverá pagar a quantia de R$ 466,14 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), acrescida de multa processual e honorários, ambos no valor de 10% (dez por cento) sobre a verba incontroversa. Quanto às custas, verifica-se que na guia juntada ao id 80262929, há atribuição do desconto, veja-se: (destaquei) No tocante à cobrança de R$ 1.211,01 (mil duzentos e onze reais e um centavo), embora o autor alegue que tal cifra é desconhecida, é de se rememorar que é a razão de ser da ação, pois pressuposto da consignação outrora requerida. O acórdão coligido ao ID 77012875 assim determinou: "(...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, para DECLARAR a incidência do bônus de adimplência sobre a parcela devida solicitada pelo autor/apelante" (grifo no original em negrito, grifou-se em negrito e sublinhado). Registre-se que, conforme mencionado alhures, no ID 77372888 o demandante requereu "(...) a V. Excelência que se digne a determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0020-92, a cumprir a obrigação de fazer, ou seja, que forneça o boleto com o bônus de desconto (...)". Ora, é uma questão lógica de que a cifra requerida pelo BNB referia-se ao objeto da ação, não havendo espaço para qualquer confusão do autor neste sentido. Ademais, a medida adotada pelo Banco é prática e condizente com a celeridade processual, sendo desnecessária a confecção de fatura, podendo a quantia ser adimplida nos próprios autos. Assim, ausente a controvérsia sobre o valor da parcela, a homologo no valor de R$ 1.211,01 (mil duzentos e onze reais e um centavo). DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tendo em vista o comprovado excesso de execução, bem como, o valor aquém calculado pelo Banco, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença encartando, declarando como devido o valor homologado de R$ 466,14 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), acrescido de multa e honorários nos moldes do art. 523, § 1º do CPC, que perfaz o valor de face de R$ 559,36 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Em razão do acolhimento parcial, nos moldes do tema 410 do STJ, fixo honorários sucumbenciais a serem pagos pelo exequente/causídico do autor, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Homologo, ainda, o valor de R$ 1.211,01 (mil duzentos e onze reais e um centavo), como sendo devido pela segunda parcela do empréstimo contratado. Intimem-se os respectivos devedores das quantias líquidas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro Sisbajud, ressalvadas as cominações previstas no art. 523, § 1º do CPC, a serem aplicadas casuisticamente. Por oportuno, emita-se nova guia de custas finais nos valores anteriormente a elas conferido, e intime-se o devedor desta para pagamento aproveitando o prazo já conferido. Ao credor, para no prazo retro, requerer o que entender de direito. Sendo atendido tal pleito, a escrivania, independente de novo despacho, intime-se o devedor para pagamento no tempo e modo do art. 523 do CPC, sob as penas de seu § 1º. Certifique-se em caso de inércia. Inexistentes insurgências, expeça (m)-se desde logo o (s) alvará (s), ao reverso, conclusos. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO GOMES DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GOMES DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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