Cumprimento de sentença 0801752-82.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801752-82.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMA BARBOSA DA SILVA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Processo n. 0801752-82.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada após o trânsito em julgado do Acórdão (ID 115298469) que, em sede de Embargos de Declaração, integrou o julgado anterior (ID 115298455) para modular os ônus sucumbenciais. O título executivo judicial determinou à parte executada, ENERGISA PARAÍBA, a obrigação de fazer consistente na confecção de nova fatura de cobrança, com base na média de consumo da exequente nos últimos 12 meses. Ademais, reconheceu a sucumbência recíproca, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a 70% do total arbitrado, e a exequente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A executada, ENERGISA, peticionou no ID 115298474, informando o cumprimento da obrigação de fazer e anexando, como prova, uma imagem de sua tela de sistema interno (ID 115298475). Intimada a se manifestar, a parte exequente, GILMA BARBOSA DA SILVA, argumentou no ID 116049215 que o documento apresentado pela executada é insuficiente para comprovar o adimplemento da obrigação. Sustenta que a prova do cumprimento se faz com a juntada da própria fatura refaturada. Na mesma oportunidade, requereu a intimação da executada para pagar os honorários de sucumbência devidos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer A controvérsia central nesta fase processual reside em verificar se a obrigação de fazer, determinada no título executivo, foi devidamente cumprida pela parte executada. O Acórdão foi claro ao determinar a "confecção de nova fatura de cobrança, calculando a média de consumo da cliente nos últimos 12 meses". A executada alega ter cumprido a determinação e, para tanto, anexa o documento de ID 115298475. Contudo, assiste razão à parte exequente. A mera juntada de uma imagem de tela de sistema interno, que supostamente indica a ordem para refaturamento, não constitui prova idônea do efetivo cumprimento da obrigação. O cumprimento da obrigação de fazer, no caso concreto, se materializa com a efetiva emissão e disponibilização da nova fatura à consumidora, contendo o valor recalculado nos exatos moldes definidos pelo título judicial. A comprovação, em juízo, deve ser feita pela apresentação de cópia dessa nova fatura, demonstrando de forma inequívoca que a ordem judicial foi atendida em sua integralidade. Assim, a providência adotada pela executada representa, no máximo, um ato interno preparatório, mas não o adimplemento final da obrigação, que é a entrega do resultado prático à exequente. Portanto, a executada ainda não se desincumbiu de seu ônus. Da execução dos honorários de sucumbência Conforme estabelecido no Acórdão de ID 115298469, a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do patrono da parte exequente. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível, firmada em título executivo judicial transitado em julgado, o seu cumprimento é impositivo. A exequente postulou devidamente a intimação da devedora para o pagamento, o que deve ser deferido. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas: Rejeito, por ora, a alegação de cumprimento da obrigação de fazer e determino que a parte executada, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação, juntando aos autos cópia da nova fatura emitida em nome da exequente, com o valor recalculado conforme a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, nos termos do Acórdão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 25/05/2025 (data do acórdão que fixou o valor) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 19/06/2025 (data do trânsito em julgado). Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 23/01/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

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