Monitória 0829597-47.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0829597-47.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de VAGNER ALVES BESERRA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

16/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829597-47.2024.8.15.0001. AUTOR: RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO, MAURO MENEGOTTO REU: N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos, Inadimplemento, Cláusula Penal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829597-47.2024.8.15.0001. AUTOR: RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO, MAURO MENEGOTTO REU: N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos, Inadimplemento, Cláusula Penal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829597-47.2024.8.15.0001. AUTOR: RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO, MAURO MENEGOTTO REU: N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos, Inadimplemento, Cláusula Penal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829597-47.2024.8.15.0001. AUTOR: RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO, MAURO MENEGOTTO REU: N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos, Inadimplemento, Cláusula Penal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829597-47.2024.8.15.0001. AUTOR: RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO, MAURO MENEGOTTO REU: N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação ajuizada por RENATA LINS MEIRA MENEGOTTO e MAURO MENEGOTTO em face de N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA, VAGNER ALVES BESERRA, JOSE SOARES DE SOUSA NETO, CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA. Os autores emendaram a inicial para converter a ação originária em monitória, pleiteando a constituição de título executivo judicial para exigir obrigação de entrega de coisa (restituição do imóvel) e pagamento de quantia certa (ID 107159708). A petição inicial monitória fundamenta-se em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano e contrato de prestação de serviços, alegando inadimplemento, fraude à execução e esbulho possessório praticados pelos réus em relação ao lote 147, matrícula 157.375. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ausência de liquidez e certeza do débito e a necessidade de ampla dilação probatória (ID 117414834) Sustentaram ainda a prejudicialidade da discussão do crédito pela pendência da Ação de Nulidade de Contrato (autos nº 0841097-47.2023.8.15.0001), na qual se discute a validade e a natureza jurídica do próprio instrumento contratual que suporta a pretensão monitória. Impugnação aos embargos (ID 123014061) e manifestação dos embargantes (ID 124931484), reiterando as teses apresentadas. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, limitando-se a análise à adequação processual e à presença dos requisitos do rito monitório. A ação monitória é o instrumento processual previsto no Art. 700 do CPC, que visa conferir força executiva a um crédito que não dispõe de título executivo, desde que haja prova escrita idônea. O procedimento monitório exige do credor a demonstração da probabilidade do direito, mediante a apresentação de prova escrita que, embora não possua eficácia de título executivo, ateste a existência da obrigação e sua liquidez. A controvérsia sobre o crédito apresentado nesta demanda está intrinsecamente ligada à validade e aos efeitos de um contrato que é objeto de discussão aprofundada em outras demandas, o que impõe a análise da liquidez da prova documental. Conforme o contexto processual, pende de julgamento a seguinte ação mencionada nos autos: Processo nº 0841097-47.2023.815.0001 – ajuizado pelos mesmos autores, buscando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda e a retificação do registro imobiliário do lote 147, arguindo que a essência contratual é de empreitada e que as cláusulas são nulas. O referido processo já determinou, inclusive, restrição judicial de bloqueio de matrícula de imóvel registrado sob o nº 157.375 (ID 87250750 – ação anulatória), e conta com um incidente de fraude à execução em apuração, com citação dos terceiros adquirentes José Soares de Sousa Neto e Amanda Nóbrega da Silveira Costa, conforme sentença de embargos declaratórios (ID 116823984). O Processo nº 0810617-18.2025.815.0001 – ajuizado por CONSTRUART CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA e CRISTÓVÃO ARAGÃO AGUIAR JÚNIOR objetivou o cancelamento de averbações realizadas pelos réus nas matrículas dos imóveis de titularidade dos autores, confirmando a multiplicidade de litígios sobre a propriedade e o registro do imóvel. A pendência da Ação de Nulidade (0841097-47.2023.815.0001) configura uma questão prejudicial essencial. Se o contrato base da cobrança for declarado nulo ou tiver sua natureza alterada, como pleiteado pelos próprios autores, todo o cálculo da dívida, incluindo penalidades, multas e eventual obrigação de fazer/restituir, é ineficaz. Essa intensa controvérsia sobre a própria gênese da obrigação e a validade de suas cláusulas afasta a liquidez e a certeza necessárias para a instauração do rito processual. A prova escrita exigida pelo Art. 700 do CPC deve ser suficiente para, de plano, convencer o juízo da existência e extensão do crédito. No presente caso, a pretensão monitória abarca pedidos de alta complexidade, notadamente a obrigação de entregar imóvel usurpado, a aplicação de multas contratuais (10%) sobre o valor integral do bem (R$ 2.400.000,00), juros de mora de 2% ao mês sobre este montante, pagamento de honorários contratuais de 20%, além do reconhecimento da existência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel. Tais pedidos não se enquadram na simplicidade e na cognição sumária inerentes ao procedimento monitório, pois demandam dilação probatória exauriente e liquidez do valor. Explico. É necessária a produção de prova pericial e testemunhal, já requeridas nos autos conexos, para: a) analisar a real natureza do contrato (empreitada ou compra e venda); b) apurar as inconsistências do memorial descritivo (vício na obra); c) dirimir a alegação de exceção do contrato não cumprido pelos réus e pelos autores (em relação à entrega do apartamento 1404); d) julgar o incidente de fraude à execução e a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Além disso, o valor da dívida pleiteada é diretamente influenciado pela resolução da prejudicial de mérito (validade contratual) e depende de arbitramento judicial para os lucros cessantes, os danos morais e os custos de reparo da obra. A obrigação de pagar quantia certa, tal como constituída na inicial e seus anexos, não se demonstra líquida nem certa por meio da prova escrita apresentada. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais são firmes em rejeitar a via monitória quando a discussão exige ampla dilação probatória e o enfrentamento de controvérsias complexas que exigem cognição exauriente. A prova apresentada, composta por contratos sob litígio de nulidade e cálculos complexos e unilaterais de danos, multas e lucros cessantes, não preenche o requisito de idoneidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, sendo necessário que o documento escrito seja suficiente para influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, sem a necessidade de prova robusta e incontestável, mas, ao menos, um juízo de probabilidade" (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Assim, não se exige uma prova cabal e inequívoca da dívida, mas ao menos um documento que permita a presunção razoável do crédito, desde que não haja controvérsia substancial sobre sua existência e exigibilidade. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, com fundamento na suficiência dos documentos apresentados para comprovar a obrigação alegada pela parte autora. Ação monitória ajuizada para cobrança de suposto inadimplemento contratual referente à confecção de vestido de noiva. Controvérsia instaurada entre as partes sobre o cumprimento da obrigação contratual, exigindo análise probatória aprofundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na ação monitória são suficientes para comprovar a existência de dívida líquida, certa e exigível, apta à constituição de título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita idônea e suficiente para demonstrar a existência da obrigação, conforme o art. 700 do CPC. 4. A controvérsia estabelecida entre as partes extrapola a exigibilidade documental de um crédito, pois envolve discussão sobre o efetivo cumprimento do contrato e eventual inadimplemento, o que demanda dilação probatória incompatível com a via monitória. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ressaltam que, na ausência de prova escrita suficiente, a ação monitória não se mostra adequada para a cobrança de valores cujo fato gerador é objeto de controvérsia substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação monitória, com inversão do ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "A ação monitória exige prova escrita suficiente para demonstrar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, sendo inviável quando há controvérsia substancial sobre o cumprimento do contrato e necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01731530520188060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Assim, diante da insuficiência da prova escrita para fundamentar o rito especial da ação monitória e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS A MONITÓRIA, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do desconto do percentual de 90% sobre o valor das custas e honorários de sucumbência deferido (id 112192288). Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSTRUART CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VAGNER DE SOUSA BESERRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de N&V CATANIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NOBREGA DA SILVEIRA COSTA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER ALVES BESERRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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