Procedimento Comum Cível 0800345-87.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800345-87.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., NUCLEO CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para querendo se manifestar, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 16 de dezembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800345-87.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR(S): Nome: IZETE SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Sitio Alagadiço, S/N, Área Rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., NUCLEO CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800345-87.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR(S): Nome: IZETE SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Sitio Alagadiço, S/N, Área Rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, referente a alegados descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC). O processo seguiu o trâmite determinado no regime de mutirão desta Vara, tendo a parte ré apresentado Contestação (Id. 112292635) e a parte autora apresentado Réplica (Id. 114177428). Analisando a Petição Inicial (Id. 87834968, pág. 5), a parte autora alega que os descontos mensais relativos ao suposto contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC), registrado sob o nº 20180320095046847000, estão na ordem de R$ 47,70 (Quarenta e sete reais e setenta centavos). Com base nesse valor unitário, o pedido de repetição de indébito em dobro, cumulado com os danos morais, totaliza R$ 25.342,40 (Id. 87834968, pág. 14). Entretanto, em detida análise aos extratos do INSS colacionados aos autos pela própria parte autora, notadamente o Extrato de Empréstimos Consignados (Id. 87834971, pág. 5) e o Histórico de Créditos (Id. 104801341, págs. 10 a 43), verifica-se uma inconsistência fática no que tange ao valor da prestação mensal questionada. Especificamente no campo CARTÃO DE CRÉDITO RMC - CONTRATOS ATIVOS E SUSPENSOS do Extrato (Id. 87834971, pág. 5), o valor de R$ 47,70 está registrado na coluna VALOR LIMITE DE CARTÃO RESERVADO ATUALIZADO. Contudo, na tabela do mesmo documento, sob o título DESCONTOS DE CARTÃO, o valor efetivamente descontado sob a rubrica Desconto de cartão (RMC), correspondente ao contrato em questão, é consistentemente indicado como R$ 46,90. O mesmo valor de R$ 46,90 é replicado no Histórico de Créditos do INSS sob a rubrica 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC (ex.: Id. 104801341, pág. 10). Considerando que a quantificação do pedido de repetição do indébito (R$ 5.342,40 em dobro) foi embasada no valor de R$ 47,70, e que o valor real do desconto mensal consignado parece ser de R$ 46,90, configura-se um aparente erro material no cálculo da pretensão autoral que deve ser sanado para fins de regularização do valor da causa e delimitação objetiva da lide. Dessa forma, em busca da verdade real e para evitar futura nulidade ou prejuízo à quantificação do pedido, faz-se necessário o saneamento desta discrepância. Pelo exposto, observando-se a necessidade de clareza na delimitação da controvérsia, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a inconsistência apontada e, se for o caso, promover a correção dos valores das prestações mensais para os cálculos apresentados na inicial (art. 321 do Código de Processo Civil), retificando o valor da causa se a correção do erro material demandar tal providência. Após a manifestação da parte autora, vistas ao promovido para manifestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)