Execução de Título Extrajudicial 0800975-54.2024.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800975-54.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800975-54.2024.8.15.0551. EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA EXECUTADO: MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800975-54.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s),INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento, CONFORME DESPACHO CONTIDO NO ID. 127518170. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB34165, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 25 de novembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento, Cessão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s),INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento, CONFORME DESPACHO CONTIDO NO ID. 127518170. Advogados do(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800975-54.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em face de MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA e PEDRO CORREIA DA SILVA FILHO, buscando a satisfação de um crédito, atualizado, no valor de R$ 109.581,23 (cento e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), referente à inadimplência da primeira parcela de um Contrato de Cessão de Servidão de Passagem. I. Do Contexto Fático e Processual A execução é lastreada no Contrato de Cessão de Servidão de Passagem, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de entrada, e duas parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, vencíveis em 30/12/2021 e 30/05/2022. A presente execução (nº 0800975-54.2024.8.15.0551) visa a cobrança da primeira parcela não paga, distinguindo-se do Processo nº 0800173-90.2023.8.15.0551, no qual foi cobrada e quitada a segunda parcela, por meio de acordo devidamente homologado e cumprido, conforme certidão de trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em conexão ou quitação integral do débito ora executado. No curso desta execução, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de 18 (dezoito) lotes de terreno (jazigos), do tipo Jazigo, com três gavetas cada, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme Auto de Penhora de ID 106859752. Posteriormente, a Executada interpôs Embargos à Execução sob o nº 0800138-62.2025.8.15.0551, sem obter efeito suspensivo (ID 113386074), razão pela qual o presente feito seguiu com os atos constritivos. Foi determinada a penhora online via SISBAJUD (ID 124399247 e ID 125720198), com resultado parcialmente frutífero, resultando no bloqueio da quantia total de R$ 638,79 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) junto à CCLA DA PARAÍBA - SICOOB PARAÍBA (IDs 115215387 e 125721099), sendo R$ 505,84 (quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em fevereiro/2025 e R$ 132,95 (cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) em outubro/2025, valores depositados em conta judicial, conforme Extrato de ID 121733101 (valor atualizado de R$ 512,11 em 28/08/2025, referente ao primeiro bloqueio, aguardando o do segundo). A Executada, em manifestação de ID 126432878, pugnou pela reconsideração da ordem de bloqueio online, alegando excesso de penhora (Artigo 831 do CPC) e menor onerosidade (Artigo 805 do CPC), sob o argumento de que o juízo já estaria garantido pela penhora dos jazigos (R$ 108.000,00). A Exequente, por sua vez, manifestou-se sob o ID 127211050, refutando o excesso de penhora em razão da baixa liquidez dos bens constritos (jazigos) e da primazia da penhora em dinheiro, conforme previsão expressa do Artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. A Exequente também requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para o valor já bloqueado no SISBAJUD, solicitando, ainda, o prosseguimento da execução. II. Da Ordem de Preferência e da Efetividade da Execução Assiste razão à parte Exequente quanto à necessidade de se priorizar a penhora em dinheiro, como medida que confere máxima efetividade à execução. O Artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, colocando o dinheiro em primeiro lugar. A gradação legal visa garantir que a execução atinja seu objetivo de modo célere, econômico e eficaz, sendo o dinheiro o bem que possui a maior e mais imediata liquidez. Embora a penhora dos 18 (dezoito) jazigos tenha sido formalizada e avaliada em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), o valor é muito próximo do débito atualizado (R$ 109.581,23 - ID 116651910), e recai sobre bens de notória baixa liquidez de mercado, cujo processo de expropriação é demorado e com risco de deságio significativo na alienação judicial, o que comprometeria a integral satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade ao executado (Artigo 805 do CPC) não é absoluto e deve ser harmonizado com o princípio da máxima efetividade da execução em favor do credor (Artigo 797 do CPC). A execução deve se dar no interesse do credor, e somente se admite a alteração da ordem legal da penhora (Artigo 835 do CPC) se o executado comprovar que a medida indicada é menos gravosa e, ao mesmo tempo, não trará prejuízo ao exequente, o que não foi demonstrado com a simples arguição da penhora de jazigos. Portanto, a busca por ativos financeiros, mesmo que resultem em bloqueios parciais de valores pequenos, é legítima e prioritária neste momento processual, especialmente diante da baixa liquidez dos bens penhorados. III. Do Dispositivo Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Executada (ID 126432878), e, por consequência, MANTENHO a ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha), determinada no despacho de ID 125720198. 2. REJEITO a alegação de excesso de penhora, considerando a ordem legal (Artigo 835, I, do CPC) e a baixa liquidez dos bens imóveis penhorados (jazigos). 3. DETERMINO a transferência dos valores já bloqueados por meio do SISBAJUD, totalizando R$ 638,79 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados até a data da efetiva liberação, para conta de titularidade da parte Exequente. 4. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente, ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, para levantamento da quantia atualizada decorrente dos bloqueios SISBAJUD, mediante apresentação dos dados bancários pela parte Exequente. 5. Após o cumprimento do item 4, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito (abatendo o valor efetivamente levantado via alvará) e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à expropriação dos jazigos já constritos. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800975-54.2024.8.15.0551. EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA EXECUTADO: MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800975-54.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada manifestação, EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB34165, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Prazo: 3 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 10 de novembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento, Cessão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada manifestação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar, em 03 dias (art. 853, CPC), inclusive para apresentar as contas a serem expedidas o alvará, se for o caso. ". Advogados do(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800975-54.2024.8.15.0551. EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA EXECUTADO: MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800975-54.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento, CONFORME DESPACHO CONTIDO NO ID. 115215385. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB34165, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 26 de agosto de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento, Cessão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento, CONFORME DESPACHO CONTIDO NO ID. 115215385. Advogados do(a)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800975-54.2024.8.15.0551. EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA EXECUTADO: MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800975-54.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO LIMA - PB34165, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 29 de julho de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento, Cessão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que informe nos autos uma conta bancária de titularidade da parte autora para fins de confecção de alvará de levantamento. Advogados do(a)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800975-54.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Rosimere Bronzeado Vieira em face de Memorial Monte Sinai Serviço Funeral Ltda., com o objetivo de cobrança da primeira parcela, no valor de R$ 100.000,00, oriunda de contrato firmado entre as partes. O executado apresentou petição (ID 109375570) na qual alegou a quitação integral da dívida e a existência de conexão com o Processo nº 0800173-90.2023.8.15.0551, que tramitou nesta Comarca entre as mesmas partes, sustentando que no referido feito houve acordo homologado judicialmente e adimplemento total da obrigação. A parte exequente, por sua vez, refutou a alegação de conexão, esclarecendo que o objeto desta execução é a primeira parcela contratual, ao passo que o processo mencionado tratava da segunda parcela, a qual já teria sido quitada conforme acordo celebrado nos autos extintos com resolução de mérito. Ressaltou, ainda, que não houve pagamento da parcela ora executada, motivo pelo qual persiste o interesse processual. O executado reiterou a tese de quitação, sustentando que efetuou o pagamento de três parcelas de R$ 10.000,00 e uma última de R$ 70.000,00, totalizando R$ 100.000,00, valor que, segundo ele, corresponderia à totalidade do débito. Alegou, também, que a exequente já teria reconhecido o adimplemento parcial e estaria buscando cobrança em duplicidade. No entanto, razão assiste à parte exequente quanto à inexistência de conexão entre esta execução e o processo nº 0800173-90.2023.8.15.0551. O exame dos autos revela que cada ação versa sobre parcelas distintas da obrigação contratual, sendo a presente fundada na primeira parcela, e aquela extinta com a quitação da segunda parcela. Assim, trata-se de objetos juridicamente distintos, não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir a justificar o reconhecimento de conexão ou litispendência. Quanto à alegada quitação integral do débito, verifica-se que esta matéria já se encontra sendo debatida nos embargos à execução distribuídos sob o nº 0800138-62.2025.8.15.0551, cujo efeito suspensivo não foi concedido, conforme já registrado (ID 113386074). Diante disso, a execução deve prosseguir normalmente, com os atos expropriatórios cabíveis. Ressalte-se que houve o bloqueio parcial do valor executado, no montante de R$ 505,84 (quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, conforme decisão ID 110548542. A parte executada foi intimada a se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tendo apresentado a petição ID 109375570, por meio da qual alegou a quitação integral da dívida e a existência de conexão entre esta ação e o processo nº 0800173-90.2023.8.15.0551, questões que já estão send alvo de debate dos Embargos interpostos. Assim, constata-se que, além disso, tais argumentos não se amoldam à previsão legal mencionada, razão pela qual rejeito os pedidos formulados, e, dando regular prosseguimento ao feito, determino a transferência do valor bloqueado. Com a efetivação da transferência, expeça-se alvará para levantamento. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, com o abatimento do valor levantado, e pleitear o que entender de direito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(47)