Embargos à Execução 0869499-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0869499-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: D MAIS BABY MOVEIS E ELETROS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO - PB12633 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0869499-21.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. No curso do presente feito, sobreveio sentença reconhecendo a litispendência, conforme alegado pela embargante. É o que convém relatar. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Por seu turno, em sendo reconhecida a litispendência, mostra-se imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, inciso V, do CPC. Assim sendo, procede ao menos em parte a alegação do embargante, quanto à litispendência de ação, conforme já reconhecido na sentença proferida por este Juízo, nesta data, conforme abaixo: "AÇÃO JUDICIAL. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. No curso do presente feito, houve a juntada de certidão emanada da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme a qual haveria outro processo com as mesmas partes. Ademais, a MM. Juíza da 8a. Vara Cível comunicou a existência de ação idêntica em trâmite naquele Juízo, com o mesmo objeto e causa de pedir. Ao compulsar os autos daquele feito, verifica-se que se trata da mesma ação protocolada neste Juízo. Isto é, veicula-se na (8a. Vara Cível) a mesma questão trazida a este Juízo, sendo certo que o processo de n° 0822013-40.2024.8.15.2001 foi ajuizado primeiro. É o que convém relatar. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Por seu turno, em sendo reconhecida a litispendência, mostra-se imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, inciso V, do CPC. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente demanda com pedidos, causa de pedir e partes exatamente idênticas às constantes do processo de n° 0822013-40.2024.8.15.2001, em trâmite na 8a. Vara Cível). Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. A propósito, não é outro o entendimento perfilhado pela jurisprudência Eg. TJPB, conforme se verá a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEMELHANTE AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IDENTIDADE DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. In casu, através da análise do processo de nº 0071878-17.2014.8.15.2001, constata-se que estes guardam inteira similitude com a presente demanda, visto que trata sobre o mesmo imóvel, caracterizando, pois, o instituto da litispendência. (0841221-15.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2022). Isto posto, nos termos do art. 485, V, e art. 337, §1º, do CPC/2015, RECONHEÇO, de ofício, litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão, especialmente porque o ônus será atribuído nos embargos à execução em apenso. Junte-se cópia desta sentença, nos embargos em apenso, v. conclusos aqueles autos." No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente demanda com pedidos, causa de pedir e partes exatamente idênticas às constantes do processo de n° 0822013-40.2024.8.15.2001, em trâmite na 8a. Vara Cível desta Capital, que inclusive já apontara para a referida litispendência. Assim sendo, procede ao menos em parte os presentes embargos, na questão da necessária extinção do feito, o que já foi feito por este Juízo, conforme acima. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, em parte, reconhecida a litispendência, conforme autos em apenso, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, condenando a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, calculem-se e cobrem-se as custas processuais, conforme Código de Normas Judicial, aguardando-se o prazo de 15 dias para o pleito de cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Ao final, pagas as custas e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de

Determinada diligência

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)