Cumprimento de sentença 0825009-26.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825009-26.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSCAR DA SILVA BRITO, LUCIA MARIA FONSECA DE BRITO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825009-26.2015.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por OSCAR DA SILVA BRITO e LÚCIA MARIA FONSECA DE BRITO em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A lide principal versou sobre a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de materiais indispensáveis (órteses, próteses e materiais de síntese óssea) para a realização de procedimento cirúrgico de descompressão medular e artrodese da coluna, indicado para a autora Lúcia Maria Fonseca de Brito. A recusa fundamentou-se na existência de cláusula de exclusão em contrato firmado em 1992, anterior à Lei nº 9.656/98. A sentença (ID 31245628) julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para condenar a ré a custear integralmente o tratamento cirúrgico, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após longa fase recursal, que incluiu apelação (ID 97915007), embargos de declaração (ID 97915020), recursos especial e extraordinário (IDs 97915025 e 97915034) e agravos, todas as decisões foram desfavoráveis à executada, tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado nos autos (ID 97915069). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 105987381), instalou-se controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Enquanto os exequentes defendiam a inclusão do custo da obrigação de fazer, a executada impugnou os valores, alegando excesso de execução (ID 110127894). A impugnação foi rejeitada por este juízo (ID 112813453), o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento pela executada (ID 122895148), distribuído sob o nº 0811951-90.2025.8.15.0000. O referido Agravo de Instrumento foi parcialmente provido pela 2ª Câmara Cível (ID 122576014), que reconheceu o excesso de execução e determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios, no tocante à obrigação de fazer, deveria corresponder ao custo efetivo do procedimento, no valor de R$ 58.441,30 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), comprovado nos autos. No curso do cumprimento de sentença, as partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir, apresentaram petição conjunta (ID 124498133), na qual firmaram acordo para por fim ao litígio, notadamente quanto à verba honorária sucumbencial remanescente. Pleitearam a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito. A executada comprovou o pagamento da primeira e da segunda parcela do acordo (ID 125474287 e 127576885). Eis o relatório. DECIDO. A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil brasileiro, sendo estimulada pelo legislador a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico que visa a terminar o litígio mediante concessões mútuas, encontra amparo nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. No caso dos autos, as partes, por meio de seus procuradores legalmente habilitados e com poderes expressos para transigir, celebraram acordo (ID 124498133) para encerrar a controvérsia remanescente, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O objeto da transação é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício de consentimento ou óbice legal que macule a validade do acordo. As cláusulas pactuadas são claras e estabelecem obrigações recíprocas, incluindo o pagamento escalonado do valor acordado e a liberação de valores bloqueados em favor da executada. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos legais para a homologação da avença, o que implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. A homologação da transação constitui ato de jurisdição voluntária que confere força de título executivo judicial ao acordo firmado, pondo fim ao litígio. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 124498133), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Determino o levantamento e a transferência imediata de todos os valores bloqueados judicialmente via SISBAJUD (ID 120243040), em favor da executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 08.680.639/0001-77, conforme requerido na Cláusula Quinta do acordo. Expeça-se o necessário para a transferência dos valores para a conta indicada na petição de ID 121312160. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de OSCAR DA SILVA BRITO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FONSECA DE BRITO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de OSCAR DA SILVA BRITO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(37)