Apelação Cível 0857870-89.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

HALANA BORGES SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBSON WELLINGTON LEITE DE SOUSA

OAB/PB 24053·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

HALANA BORGES SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/10/2025, 17:47

Baixa Definitiva

04/10/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 04/10/2025

04/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:02

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

08/08/2025, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

06/08/2025, 13:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:42

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/10/2025, 17:47

Baixa Definitiva

04/10/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 04/10/2025

04/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 11:39

DESPACHO

•08/07/2025, 16:25

04/09/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:02

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

08/08/2025, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

06/08/2025, 13:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

24/06/2025, 20:13

Retificado o movimento Conclusos à Vice-Presidência do TJPB

17/06/2025, 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

30/04/2025, 10:21

Conclusos à Vice-Presidência do TJPB

30/04/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de cota

30/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de agravo (interno)

21/11/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 00:01

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:49

Negado seguimento ao recurso

19/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de parecer

13/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2024, 22:47

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 09:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 19:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 21:47

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 21:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 20:35

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/02/2024, 15:14

Conclusos para despacho

28/02/2024, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

27/11/2023, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2023, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

26/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2023, 22:53

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

19/10/2023, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

22/03/2023, 13:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

22/03/2023, 11:55

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:00

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:21

Conclusos para despacho

11/11/2022, 06:50

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de HALANA BORGES SANTOS em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de agravo (interno)

06/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:14

Conhecido o recurso de HALANA BORGES SANTOS - CPF: 074.625.694-93 (APELANTE) e provido

04/10/2022, 17:42

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de parecer

12/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:22

Conclusos para despacho

13/03/2022, 09:48

Juntada de Certidão

13/03/2022, 09:48

Recebidos os autos

07/03/2022, 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 16:08

DESPACHO

•30/04/2025, 10:17

DECISÃO

•19/11/2024, 12:48

DECISÃO

•19/11/2024, 12:15

DESPACHO

•06/08/2024, 08:47

DESPACHO

•10/04/2024, 09:45

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 10:00

DESPACHO

•04/03/2024, 20:35

DESPACHO

•29/02/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 19:49

DESPACHO

•31/10/2023, 22:53

DECISÃO

•22/03/2023, 11:55

DESPACHO

•23/11/2022, 18:21

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•04/10/2022, 17:42

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 11:39

DESPACHO

•08/07/2025, 16:25

DESPACHO

•30/04/2025, 10:17

DECISÃO

•19/11/2024, 12:48

DECISÃO

•19/11/2024, 12:15

DESPACHO

•06/08/2024, 08:47

DESPACHO

•10/04/2024, 09:45

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 10:00

DESPACHO

•04/03/2024, 20:35

DESPACHO

•29/02/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 19:49

DESPACHO

•31/10/2023, 22:53

DECISÃO

•22/03/2023, 11:55

DESPACHO

•23/11/2022, 18:21

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•04/10/2022, 17:42

DESPACHO

•17/03/2022, 08:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:45

SENTENÇA

•13/08/2021, 11:10

DESPACHO

•23/04/2021, 09:16

DESPACHO

•23/04/2021, 09:15

DESPACHO

•22/04/2021, 16:37

DECISÃO

•14/12/2020, 08:45

DECISÃO

•11/12/2020, 15:17