Procedimento Comum Cível 0872848-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872848-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0872848-32.2024.8.15.2001. AUTOR: CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I. Histórico Processual e Exame das Questões Prévias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação Cominatória movida por CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR, beneficiário de plano de saúde, objetivando compelir a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a custear o implante de prótese peniana inflável (modelo Titan), procedimento prescrito devido à disfunção erétil grave decorrente de cirurgia anterior (prostatectomia radical) para tratamento de neoplasia de próstata. O pleito liminar foi inicialmente indeferido neste Juízo, mas foi objeto de reforma pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0828592-90.2024.8.15.0000, que concedeu a tutela de urgência em favor do Autor, determinando a cobertura do tratamento, sob pena de multa diária. Em razão do alegado descumprimento por parte da operadora de saúde nos prazos iniciais, sobreveio a determinação deste Juízo para o bloqueio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) via SISBAJUD (ID 111997130), conforme o permissivo legal para as tutelas de urgência. Posteriormente, a ré, em sua manifestação (ID 112066756), informou ter providenciado o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando a guia de autorização datada de 11/04/2025, e pugnou pela revogação da medida constritiva, ao passo que o autor (ID 112031206), apesar de reconhecer implicitamente o cumprimento, requereu a liberação dos valores bloqueados em seu favor, a título de conversão das astreintes, introduzindo as questões incidentais que demandam análise imediata. II. Da Questão Incidental: Bloqueio de Valores e Astreintes A multa diária (astreinte) tem finalidade exclusivamente coercitiva, servindo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não para indenizar o credor pelo atraso. Uma vez comprovado que a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida — como demonstrado pela guia de autorização juntada —, não há fundamento para manter o bloqueio de valores ou convertê-lo em benefício do autor, sob pena de desvirtuar o instituto e gerar enriquecimento sem causa. Assim, realizado o adimplemento, impõe-se o levantamento da constrição e a imediata restituição dos valores à Unimed João Pessoa. III. Do Saneamento e da Delimitação da Lide O processo está apto para saneamento, pois preenche os pressupostos processuais e não apresenta nulidades. Fixo, assim, os seguintes pontos controversos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A) A legalidade ou abusividade da negativa de cobertura da prótese peniana inflável (Titan - Coloplast), analisada sob o prisma da interpretação contratual, dos princípios consumeristas e da legislação de saúde suplementar, em especial a Lei nº 14.454/2022, que rege a taxatividade do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); B) A demonstração fática, baseada em evidências científicas e no quadro clínico individualizado do Autor (pós-prostatectomia e comorbidades), de que a prótese prescrita ostenta eficácia, segurança e superioridade em relação aos materiais substitutos terapêuticos já cobertos pelo Rol da ANS, tornando-a imprescindível ao tratamento; C) A configuração, causalidade e a extensão de eventual dano moral suportado pelo Autor em decorrência da recusa inicial de cobertura, considerando o seu estado de saúde, condição de idoso e a urgência do procedimento. IV. Das Provas e Distribuição do Ônus Probatório e Deliberação sobre a Prova Técnica Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da evidente vulnerabilidade técnica do autor frente à operadora, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a legalidade da negativa de cobertura da prótese inflável e comprovar a existência de alternativa terapêutica eficaz, segura e adequada, já prevista no Rol da ANS, para tratar a disfunção erétil decorrente da prostatectomia radical do autor. Não obstante a inversão probatória, a resolução dos pontos controversos fixados demanda invariavelmente o exame de questões de natureza eminentemente técnica, relacionadas à eficácia e imprescindibilidade do material prescrito, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, que exige a verificação de comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde baseada em evidências ou recomendações de órgãos técnicos de renome internacional ou nacional, como a CONITEC. Considerando a complexidade técnica da matéria, e em busca da fundamentação mais segura e especializada para o julgamento meritório, entendo que a colheita antecipada de subsídios técnicos oficiais, mediante consulta a órgãos neutros e especializados, é a medida mais adequada para sanear o feito e fornecer ao Juízo elementos técnicos despidos do interesse particular das partes. Por este motivo, e em observância ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, que preconiza o diálogo interinstitucional para a melhor solução de conflitos complexos no âmbito da saúde, promovo o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, substituindo-a pela obtenção de notas técnicas e pareceres de órgãos especializados na avaliação e incorporação de tecnologias em saúde. V. Dispositivo Saneador Ante o exposto e em sede de decisão saneadora e organizadora do processo, profiro as seguintes deliberações: 1. QUANTO AO BLOQUEIO JUDICIAL: DEFIRO o pedido da ré (ID 112066756) e, reconhecendo o exaurimento da função coercitiva da medida, DETERMINO à Secretaria que proceda, com a máxima urgência, ao desbloqueio e restituição do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constrito via SISBAJUD (ID 111997125) em favor da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Consequentemente, INDEFIRO o pedido do autor de expedição de alvará (ID 112031206) para levantamento da referida quantia bloqueada, visto que a obrigação principal foi cumprida pela parte ré. 2. QUANTO AO SANEAMENTO: DECLARO o processo saneado e delimitados os pontos controversos conforme fundamentação supra, não se verificando a existência de irregularidades formais ou materiais pendentes de tratamento. 3. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA: INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, repassando à parte ré o ônus de comprovar os fatos liberatórios ou extintivos do direito do Autor, conforme delimitado na fundamentação. 4. QUANTO À PROVA TÉCNICA: INDEFIRO a produção de prova pericial judicial, por entender que a complexidade do tema requer, prioritariamente, o subsídio de órgãos especializados. 5. DETERMINO, em substituição e com fundamento no Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/NAT) deste Tribunal de Justiça, bem como à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), para que, se possível, examinem o caso concreto (implante de prótese peniana inflável Titan para paciente pós-prostatectomia com comorbidades) à luz da ciência baseada em evidências, e emitam pareceres técnicos no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo, detalhadamente, se o procedimento pleiteado satisfaz os requisitos de eficácia, segurança e se existe um substituto terapêutico já incorporado ao Rol da ANS que seja igualmente adequado ao tratamento do Autor, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Após o decurso do prazo para recebimento dos pareceres técnicos e a manifestação das partes sobre o conteúdo dos subsídios (o que deverá ser certificado pela Secretaria), retornem os autos imediatamente conclusos para a deliberação sobre a necessidade de provas complementares ou para pronto julgamento da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, o item "1" desta decisão. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Decorrido prazo de CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

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legal

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