Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800550-71.2017.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS FELICIO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MARIA DAS GRACAS FELICIO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:37

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800550-71.2017.8.15.0551 S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora, identificável na exordial, através de advogados constituídos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, identificado nos autos, asseverando, em síntese, fazer parte do rol de consumidores de energia elétrica, cuja cobrança do ICMS, que é repassado para o Estado da Paraíba, afirmando

12/12/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:36

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:16

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2024, 14:25

SENTENÇA

•11/12/2024, 14:25

13/12/2024, 00:37

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800550-71.2017.8.15.0551 S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora, identificável na exordial, através de advogados constituídos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, identificado nos autos, asseverando, em síntese, fazer parte do rol de consumidores de energia elétrica, cuja cobrança do ICMS, que é repassado para o Estado da Paraíba, afirmando

12/12/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:36

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-71.2017.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Diante da anulação da sentença, determino duas diligências: 1º) Alteração da classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; 2º) Intimação das partes para ratificar os atos já praticados, em 05 dias, sob pena de, no silêncio, serem considerados ratificados. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/11/2024, 09:42

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:40

Juntada de certidão de prevenção

20/11/2024, 05:14

Recebidos os autos

20/11/2024, 05:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 09:07

Processo Desarquivado

18/09/2024, 11:00

Arquivado Provisoramente

20/04/2023, 11:10

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1163020

22/12/2022, 13:37

Conclusos para decisão

19/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 12:46

Suspensão por Decisão do STJ - IRDR

03/05/2018, 09:52

Conclusos para despacho

06/04/2018, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2018, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 07:56

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 10:07

Conclusos para despacho

17/11/2017, 08:35

Juntada de Petição de apelação

13/11/2017, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2017, 13:30

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 00:37

Conclusos para despacho

17/10/2017, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2017, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 08:30

Julgado improcedente o pedido

25/09/2017, 08:37

Conclusos para despacho

28/08/2017, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 23:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 15:07

Conclusos para despacho

29/06/2017, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 09:53

Juntada de Petição de contestação

23/05/2017, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 20:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2017, 20:22

Conclusos para decisão

26/04/2017, 14:44

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 14:44

DESPACHO

•22/11/2024, 19:56

DESPACHO

•22/11/2024, 19:56

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/09/2024, 15:59

DECISÃO

•22/12/2022, 13:37

DECISÃO

•03/05/2018, 09:52

DESPACHO

•28/11/2017, 15:44

SENTENÇA

•08/11/2017, 13:30

SENTENÇA

•25/09/2017, 08:37

DESPACHO

•26/07/2017, 15:01

DECISÃO

•02/05/2017, 20:10