Execução Fiscal 0800315-60.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.844,45

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA

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CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PB 17980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

VALDECI FREIRE DINIZ

Reu

VALDECI FREIRE DINIZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:09

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2026, 16:39

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 19:30

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:10

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:09

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:39

Decisão

•27/07/2025, 19:30

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legal

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27/02/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2026, 16:39

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 19:30

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:10

Juntada de certidão de prevenção

23/07/2025, 08:51

Recebidos os autos

23/07/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:45

Processo Desarquivado

13/02/2025, 09:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/02/2025, 09:43

Desentranhado o documento

13/02/2025, 09:43

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 14:39

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 18:31

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: VALDECI FREIRE DINIZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de VALDECI FREIRE DINIZ (EXECUTADO), pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. No decorrer do feito, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as suas prerrogativas, COMP

27/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:50

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:51

Juntada de Informações

18/10/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

10/10/2024, 13:01

Desentranhado o documento

10/10/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/08/2024, 12:15

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:22

Juntada de Informações

16/08/2024, 12:22

Decorrido prazo de VALDECI FREIRE DINIZ em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 17:27

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:19

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 09:46

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:45

Juntada de Informações

12/06/2024, 10:39

Decorrido prazo de VALDECI FREIRE DINIZ em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de certidão

22/05/2024, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:09

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:14

Decorrido prazo de VALDECI FREIRE DINIZ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:12

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2024, 17:53

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 17:53

Decisão

•27/07/2025, 19:30

Acórdão

•22/04/2025, 10:55

Despacho

•03/04/2025, 11:35

Petição

•08/12/2024, 18:31

Sentença

•26/11/2024, 12:50

Sentença

•26/11/2024, 12:49

Despacho

•21/10/2024, 11:52

Despacho

•21/10/2024, 11:52

Despacho

•15/10/2024, 11:29

Despacho

•07/10/2024, 15:57

Despacho

•24/08/2024, 12:51

Decisão

•30/07/2024, 17:27

Despacho

•20/06/2024, 09:46

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/02/2026, 16:39

Decisão

•27/07/2025, 19:30

Decisão

•27/07/2025, 19:30

Acórdão

•22/04/2025, 10:55

Despacho

•03/04/2025, 11:35

Petição

•08/12/2024, 18:31

Sentença

•26/11/2024, 12:50

Sentença

•26/11/2024, 12:49

Despacho

•21/10/2024, 11:52

Despacho

•21/10/2024, 11:52

Despacho

•15/10/2024, 11:29

Despacho

•07/10/2024, 15:57

Despacho

•24/08/2024, 12:51

Decisão

•30/07/2024, 17:27

Despacho

•20/06/2024, 09:46

Despacho

•13/05/2024, 12:09

Decisão

•18/04/2024, 11:36

Decisão

•17/04/2024, 18:12