Apelação Cível 0846299-92.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 162.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARILEIDE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

MARILEIDE MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/12/2025, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 11:24

Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARILEIDE MARIA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARILEIDE MARIA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:15

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE)

16/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota

07/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:45

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/12/2025, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 11:24

Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/07/2025, 09:43

DECISÃO

•27/11/2024, 06:42

12/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARILEIDE MARIA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARILEIDE MARIA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:15

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE)

16/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota

07/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:45

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:45

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARILEIDE MARIA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:02

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 06:43

Negado seguimento ao recurso

26/11/2024, 16:29

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 16:29

Conclusos para despacho

13/08/2024, 19:39

Juntada de Petição de parecer

13/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 08:03

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 23:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/04/2024, 22:28

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2024, 22:28

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 10:41

Juntada de certidão de julgamento

20/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 08:37

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2024, 19:14

Conclusos para despacho

24/02/2024, 05:09

Juntada de Certidão

24/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 22:31

Conclusos para despacho

24/01/2024, 06:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e MARILEIDE MARIA DOS SANTOS - CPF: 676.472.784-87 (APELANTE) e não-provido

27/10/2023, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

25/10/2023, 06:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 05:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2023, 07:21

Juntada de Certidão

14/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:31

Recebidos os autos

14/09/2023, 10:37

Recebidos os autos

14/09/2023, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/09/2023, 10:36

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 10:36

DECISÃO

•26/11/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 22:04

DESPACHO

•29/02/2024, 08:37

DESPACHO

•26/02/2024, 19:14

DESPACHO

•24/01/2024, 22:31

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 16:03

DESPACHO

•29/09/2023, 07:21

DESPACHO

•14/05/2022, 21:04

DESPACHO

•14/05/2022, 21:03

DESPACHO

•09/05/2022, 12:46

SENTENÇA

•21/03/2022, 13:41

SENTENÇA

•21/03/2022, 13:41

SENTENÇA

•21/03/2022, 12:42

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•16/07/2025, 09:43

DECISÃO

•27/11/2024, 06:42

DECISÃO

•26/11/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 22:04

DESPACHO

•29/02/2024, 08:37

DESPACHO

•26/02/2024, 19:14

DESPACHO

•24/01/2024, 22:31

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 16:03

DESPACHO

•29/09/2023, 07:21

DESPACHO

•14/05/2022, 21:04

DESPACHO

•14/05/2022, 21:03

DESPACHO

•09/05/2022, 12:46

SENTENÇA

•21/03/2022, 13:41

SENTENÇA

•21/03/2022, 13:41

SENTENÇA

•21/03/2022, 12:42

DESPACHO

•30/09/2020, 04:04

DESPACHO

•03/09/2020, 20:53

DESPACHO

•14/02/2019, 18:07