Cumprimento de sentença 0834513-85.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0834513-85.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834513-85.2017.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença pleiteada pela parte vencedora, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em desfavor da vencida, AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME, referente às verbas sucumbenciais fixadas no processo de conhecimento (Ação de Despejo por Denúncia Vazia), bem como ao pleito de levantamento da caução prestada para a execução da liminar de despejo. A fase de conhecimento foi iniciada pela Unimed João Pessoa em 20 de julho de 2017 (ID 8813359) com Ação de Despejo por Denúncia Vazia, objetivando a retomada de imóvel não residencial utilizado pela Executada para exploração de lanchonete no Hospital da Exequente, sob o argumento de término do contrato e denúncia imotivada (art. 57, Lei nº 8.245/91). Inicialmente, foi indeferida a tutela de urgência (ID 8927525, 28/07/2017), sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente em razão da longa duração da relação locatícia e da falta de comprovação da contratação de terceiro pela locadora. No entanto, a referida decisão interlocutória foi reformada em sede de Agravo de Instrumento (nº 0803867-81.2017.8.15.0000, conforme documentos anexados ao ID 13862266 e seguintes), sendo deferida a liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução, a qual foi devidamente depositada pela Unimed em 23/04/2018 (ID 13862462, no valor de R$ 13.500,00). O despejo com imissão na posse foi concretizado em 03 de maio de 2018 de forma pacífica, conforme auto de despejo e certidão de diligência (ID 14032384 e outros). A Sentença exarada posteriormente, em 08 de outubro de 2021 (ID 49695340), julgou procedente o pedido inaugural, ratificando a liminar concedida e condenando a promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Tendo em vista a natureza da ação (obrigação de fazer – despejo), a Unimed peticionou em 23/11/2021 (ID 51698993), após o trânsito em julgado (ID 51439164), solicitando a correção da inexatidão material do dispositivo, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor atualizado da causa. Este Juízo proferiu decisão (ID 59262377, 03/06/2022) acolhendo o pleito da Exequente, sob o fundamento de que, não havendo condenação em valores (mas apenas ratificação de tutela de urgência de despejo), os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, mantendo o percentual de 10% (art. 85, § 2º, CPC), o que configuraria mera correção de inexatidão material. A Executada, ÁGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME, interpôs Apelação (ID 60781252, 11/07/2022) contra a decisão que corrigiu o erro material, suscitando preliminar de preclusão e violação da coisa julgada, e, subsidiariamente, defendendo a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Apelo da Executada, mantendo o entendimento de que a correção da base de cálculo dos honorários constituía erro material, passível de alteração a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada (ID 104529828 e ID 104529830, Voto e Acórdão, 02/12/2023). Ademais, o Tribunal, ao negar provimento ao recurso, majorou a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. A Executada tentou interpor Recurso Especial (ID 104529833), com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando violação ao art. 494, I, do CPC, e divergência jurisprudencial sobre a base de cálculo dos honorários. Contudo, o Recurso Especial foi inadmitido (ID 104529843, 16/10/2024), culminando no trânsito em julgado da decisão em 28 de novembro de 2024 (ID 104529845). Após o trânsito em julgado, a Executada, ÁGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME, protocolou petição (ID 105929804, 08/01/2025) dando início à fase de cumprimento de sentença. A Executada requereu o levantamento da caução (R$ 13.500,00 originais, valor atualizado para R$ 19.816,48 em jan/2025) em seu favor, alegando que o valor da caução (art. 59, Lei 8.245/91) se destinava a garantir eventuais prejuízos do locatário, e pugnou pelo destaque de R$ 9.404,95 (honorários sucumbenciais, 12% sobre o valor da causa atualizado até Dez/2024) para o patrono da parte adversa. A Exequente (UNIMED), em manifestação subsequente (ID 112305669, 09/05/2025), requereu o chamamento à ordem e a condenação da Executada por litigância de má-fé, reiterando que, sendo a vencedora da demanda, tem direito tanto aos honorários advocatícios (cálculo de R$ 9.697,72 sobre o valor atualizado da causa: R$ 80.808,74, mais custas de R$ 5.599,71, utilizando IPCA-E até 01/05/2025 - ID 112305671) quanto à devolução da caução integralmente corrigida, a qual foi por ela prestada (ID 13862462). Este Juízo proferiu despacho em 24/02/2025 (ID 108333272), posteriormente tornado sem efeito, ante a ausência de memória de cálculo detalhada da Executada. A Executada, em 04/06/2025, juntou guia de depósito judicial e comprovante de pagamento no valor de R$ 9.697,04, referente aos ônus sucumbenciais (ID 113967817 e 113967819), mas, concomitantemente, reiterou o pedido de levantamento da caução em seu favor (ID 113967813). A decisão interlocutória mais recente (ID 115072584, 25/06/2025) explicitou a correta destinação dos valores, reconhecendo o direito da UNIMED: “A demandada Unimed João Pessoa foi a vencedora no processo. Logo, apenas seu patrono faz jus aos honorários sucumbenciais. Quanto à caução (Id.13862462), essa foi prestada pela autora/exequente e a ela deve ser devolvida. Diante do exposto, intime-se o advogado da autora/exequente para informar os dados bancários para expedição de futuro alvará e devolução da caução.” Em cumprimento à decisão de 25/06/2025, a Unimed peticionou (ID 115168393, 26/06/2025), apresentando os dados bancários para a expedição dos alvarás referentes aos honorários e à caução (R$ 19.816,48 + acréscimos). É o relatório. Considerando que todas as questões preliminares (ou incidentes de impugnação ao cumprimento de sentença, dada a sua natureza) levantadas pela Executada quanto à destinação dos valores depositados (honorários) e da caução encontram-se resolvidas pelo trânsito em julgado e pela decisão interlocutória recente, não havendo óbices ao prosseguimento para a satisfação final, cabendo apenas analisar o pedido de condenação da executada em litigância de má-fé. Assim, passo à análise. A Exequente requereu a condenação da Executada por litigância de má-fé (ID 112305669), sob o argumento de que a AGUA NA BOCA DOCERIA procedeu de modo temerário ao pleitear para si os honorários advocatícios e a liberação da caução que pertenciam à parte vencedora. De fato, a conduta da Executada em iniciar a fase de cumprimento de sentença, pleiteando como credora de honorários e da caução (ID 105929804), sendo que a sentença transitada em julgado a considerou sucumbente e devedora, revela-se, no mínimo, temerária e contrária aos ditames do título executivo judicial. A Executada ignorou o comando condenatório, agindo em desconformidade com o disposto no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O fato de a Executada ter finalmente depositado os honorários (ID 113967817), mas juntamente ter reiterado o pedido de levantamento indevido da caução (ID 113967813), demonstra uma persistência no erro ou na intenção de retardar o levantamento dos valores devidos à Exequente. A litigância de má-fé, no contexto processual, não se restringe apenas à intenção de lesar, mas abrange o comportamento descompromissado com a probidade e boa-fé, notadamente ao se tentar discutir matéria já coberta pela coisa julgada de forma manifestamente equivocada. Assim, a atitude da Executada, ao tentar reverter o objeto da execução em seu favor, forçando a Exequente a dispender tempo e recursos para contestar pedidos absurdos frente ao título exequendo, justifica a aplicação de sanção por litigância de má-fé. A condenação deve ocorrer nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, por entender que o percentual representa uma medida pedagógica e punitiva adequada à gravidade do comportamento temerário adotado pela Executada na fase de cumprimento de sentença, não se limitando a um mero erro de cálculo ou interpretação defensiva. Tratando-se de valor pecuniário líquido e calculado, o teto da multa é de 10%, sendo 5% um valor proporcional. Da Satisfação das Verbas Executadas e Consequente Extinção Considerando que a Exequente (UNIMED) informou o depósito dos honorários (R$ 9.697,04, ID 113967817) e apresentou os dados bancários para a expedição dos alvarás de levantamento referentes aos honorários e à caução corrigida (ID 115168393), resta configurada a satisfação da obrigação de pagar imposta no título executivo judicial, referente aos honorários sucumbenciais. O depósito dos honorários é o montante final da condenação pecuniária, e a liberação da caução à parte que a prestou encerra o ciclo obrigacional remanescente do processo principal. Não há, pois, mais obrigações a serem satisfeitas no presente cumprimento de sentença, permitindo a prolação de sentença terminativa nos moldes do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for integralmente satisfeita, o que se verifica com o depósito dos honorários e a resolução definitiva da destinação da caução. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e em consonância com a análise fático-jurídica exauriente dos autos e do título executivo judicial, resolvo a presente fase processual e profiro a seguinte decisão. Em primeiro lugar, rejeito a pretensão da Executada AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME de levantamento da caução em seu favor, por ausência de amparo no título executivo transitado em julgado e por não ter restado demonstrado o prejuízo a justificar a retenção da caução prestada pela Locadora/Exequente, conforme amplamente fundamentado na presente sentença e ratificado pela decisão de ID 115072584. Em segundo lugar, reconheço a conduta temerária da Executada AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME na fase de cumprimento de sentença, por deduzir pretensão manifestamente contrária ao título executivo e agir em desconformidade com a boa-fé processual, e, por isso, a condeno ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida em favor da Exequente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do arbitramento. Em terceiro lugar, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais que recaíam sobre a Executada, nos termos do ID 113967817, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido nestes autos (0834513-85.2017.8.15.2001), com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência: EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, referente ao valor depositado espontaneamente pela Executada para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 9.697,04, ID 113967817), acrescido dos rendimentos do depósito judicial desde 04 de junho de 2025 até a data do efetivo levantamento, a ser creditado na conta bancária informada no ID 115168393: Agência 4361, Conta Corrente 3296-4, Banco do Brasil, CNPJ 08.680.639/0001-77. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, referente ao valor da caução prestada (ID 13862462, R$ 13.500,00), acrescido dos rendimentos legais auferidos desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, a ser creditado na conta bancária informada no ID 115168393: Agência 4361, Conta Corrente 3296-4, Banco do Brasil, CNPJ 08.680.639/0001-77. Após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME-SE a Executada AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME para o pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, o valor ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e, conforme requerido pela Exequente no ID 112305669, ser iniciado um novo cumprimento de sentença em relação a essa verba. Custas processuais finais, se houverem, deverão ser devidamente calculadas e intimada a Executada para pagamento. Transitada em julgado a presente sentença, e após cumpridas e recolhidas todas as verbas sucumbenciais remanescentes (incluindo a multa por litigância de má-fé e custas finais), ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição e em todos os seus apensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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