Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
EXECUTADO: AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO O presente feito foi redistribuído a esta unidade especializada em razão da competência definida pela Resolução nº 04/2026 do TJPB. A fase de cumprimento de sentença alcançou a satisfação das obrigações pecuniárias impostas no título executivo judicial e na sanção processual aplicada. A sentença de ID 126073960 julgou extinto o processo pelo pagamento, restando pendente apenas a fase operacional de liberação dos valores depositados e a apuração de custas finais. Os autos noticiam o trânsito em julgado da referida decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da execução pela satisfação da obrigação é medida que se impõe quando o devedor efetua o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, constam nos autos os depósitos referentes à caução processual (ID 13862462), aos honorários sucumbenciais (ID 113967817) e à multa por litigância de má-fé (ID 127904927). O direito da exequente ao levantamento dessas quantias é incontroverso, conforme já decidido e transitado em julgado. A regularidade dos dados bancários foi confirmada no ID 115168393. A baixa cadastral da empresa executada (CNPJ baixado) não impede a conclusão dos atos de transferência, uma vez que as obrigações foram quitadas. Persiste o dever de recolhimento das custas processuais finais, as quais devem ser calculadas e cobradas para o encerramento definitivo da lide. III. DISPOSITIVO Determino, após o trânsito em julgado, as seguintes providências: 1. Expeça alvará judicial eletrônico em favor da exequente Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ 08.680.639/0001-77), para a liberação das seguintes verbas, acrescidas de todos os rendimentos financeiros incidentes desde as datas dos depósitos: a. Caução depositada no ID 13862462 (valor nominal R$ 13.500,00); b. Multa por litigância de má-fé depositada no ID 127904927 (valor nominal R$ 4.075,75). c. A transferência deve ser realizada para a conta bancária informada no ID 115168393: Banco do Brasil (001), Agência 4361, Conta Corrente 3296-4. 2. Expeça ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO para a liberação dos honorários sucumbenciais depositados no ID 113967817 (valor nominal R$ 9.697,04), acrescidos de todos os rendimentos financeiros incidentes na conta judicial desde a data do depósito até o efetivo levantamentonos, de cordo com os dados bancários informados pela banca de advocacia da exequente. 3. Intime a executada para que efetue o pagamento das custas remanescentes no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos estabelecidos no Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. 4. Certificado o pagamento integral das custas ou promovida a respectiva certidão de crédito/inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17072016524515000000008627077 Inicial - Despejo - Término do contrato de locação Outros Documentos 17072016491895100000008627100 Doc. 01-03. Ata, Estatuto e Proc. Cooperativa Documento de Identificação 17072016495214700000008627117 Doc.04 - 1 - CONTRATO ÁGUA NA BOCA Documento de Comprovação 17072016500134300000008627124 Doc.05 - 1 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016501170700000008627132 Doc.06 - 2 - SEGUNDO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016501851200000008627135 Doc.07 - 3 - TERCEIRO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016502768200000008627140 Doc.08 - 4-QUARTO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016503723700000008627147 Doc.09 - 5-QUINTO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016504529600000008627153 Doc.10 - 6- SEXTO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016505472400000008627157 Doc.11 - 7 - SÉTIMO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016510725000000008627168 Doc.12 - 8 - OITAVO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17072016511542300000008627176 Doc.13 - RESCISÃO CARTÓRIO Documento de Comprovação 17072016512250100000008627182 Doc.14 - AR RESCISÃO Documento de Comprovação 17072016513173400000008627189 Doc.15 - Contra notificação - Água na boca Documento de Comprovação 17072016513838000000008627197 GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17072016515639200000008627209 Decisão Decisão 17072812234267500000008738212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17081911232233000000009077818 Mandado Mandado 17082510194339200000009184816 Expediente Expediente 17081911232233000000009077818 Diligência Diligência 17091916005014000000009565249 Doceria Agua na BOCA Devolução de Mandado 17091916005190700000009565359 Termo de Audiência Termo de Audiência 17102310273081300000010106352 5. UNIMED JOAO PESSOA X AGUA NA BOCA DOCERIA Termo de Audiência 17102310271064200000010106396 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17110716481873800000010380698 Contestação Contestação 17110717193201800000010381186 PROCURAÇÃO E CONTRATO Procuração 17110717042524000000010381421 TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17110717053852200000010381502 SEGUNDO ADITIVO Documento de Comprovação 17110717070748900000010381562 TERCEIRO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 17110717073123800000010381581 CONTRATO PARTICULAR - UNIMED x ÁGUA NA BOCA Documento de Comprovação 17110717083251900000010381625 CONTRATO PARTICULAR - UNIMED x ÁGUA NA BOCA Documento de Comprovação 17110717135073400000010381869 CONTRA NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 17110717141853400000010381886 CRISTIANE F. DO VALE Documento de Comprovação 17110717143783900000010381898 MARIA DA CONCEIÇÃO Documento de Comprovação 17110717152818000000010381927 PATRICIA FERNANDES Documento de Comprovação 17110717161993800000010381955 RONICLERIA FELIX BARBOSA Documento de Comprovação 17110717164606400000010381970 JULIANA OLIVEIRA Documento de Comprovação 17110717173289900000010381994 DECISÃO LIMINAR Documento de Comprovação 17110717183391900000010382032 RECIBOS E OUTROS DOCS Documento de Comprovação 17110717185184000000010382041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18020711240755900000012183706 Expediente Expediente 18020711240755900000012183706 Resposta Resposta 18032218061568100000012899793 Resposta aos embargos Outros Documentos 18032218020083600000012899933 Petição Petição 18042317171831800000013535108 Pedido de expedição do mandado de despejo Outros Documentos 18042317120540500000013535236 DOC.01 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documento de Comprovação 18042317132112000000013535302 DOC.02 - ACÓRDÃO AGRAVO Documento de Comprovação 18042317135448300000013535323 DOC.03 - ACÓRDÃO AGRAVO ED Documento de Comprovação 18042317141850300000013535336 DOC.04 - PUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 18042317144276500000013535361 DOC.05 - ENVIO DE MALOTE DIGITAL Documento de Comprovação 18042317151541100000013535381 Comprovante de depósito da caução Documento de Comprovação 18042317160335700000013535416 Certidão Certidão 18042318151995600000013537513 Malote Digital TJPB Ofício (Outros) 18042318144549400000013537523 Despacho Despacho 18042713302918000000013619540 Mandado Mandado 18050215495602400000013669729 Diligência Diligência 18050315352260800000013700564 AGUA NA BOCA Devolução de Mandado 18050315352375700000013700597 Despacho Despacho 19072416422339900000022275502 Despacho Despacho 19072416422339900000022275502 Resposta Resposta 19081415514211000000022793512 Resposta ao despacho agosto de 2019 Outros Documentos 19081415514225900000022793522 Contrarrazões Contrarrazões 19081415531315000000022793735 Impugnação a Contestação Outros Documentos 19081415531334800000022793739 Certidão Certidão 19121912222123400000026269375 Despacho Despacho 20092120272008600000033054511 Despacho Despacho 20092120272008600000033054511 Petição Petição 20092213425364700000033084014 Pedido de julgamento antecipado da lide Outros Documentos 20092213425634500000033084231 Certidão Certidão 20110317031681900000034561913 Sentença Sentença 21100810091975900000047150691 Sentença Sentença 21100810091975900000047150691 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21111716390864200000048772023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111716423777800000048772790 Expediente Expediente 21111716423777800000048772790 Petição Petição 21112315200137200000049012780 Pedido de correção de inexatidão material Outros Documentos 21112315200247300000049012783 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060222254843100000056087796 Petição Petição 22060222293604000000056087798 Decisão Decisão 22060322520755900000056062607 Expediente Expediente 22060322520755900000056062607 Expediente Expediente 22060322520755900000056062607 Apelação Apelação 22071117572696000000057489929 GuiaCustas 373,99 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22071117572783300000057489933 Comprovante de pagamento do preparo recursal Outros Documentos 22071117572845800000057489934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103114071144700000061781963 Expediente Expediente 22103114071144700000061781963 Contrarrazões Contrarrazões 22112913580370500000063008476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120111430885800000063115433 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22120117085200000000098229536 Despacho Despacho 23011810504600000000098229537 Expediente Expediente 23011810520100000000098229538 Cota Cota 23011818243600000000098229539 Despacho Despacho 23030713271700000000098229540 Decisão Decisão 23061322145200000000098229541 Certidão Certidão 23061510093700000000098229542 Despacho Despacho 23080719250400000000098229543 Expediente Expediente 23080809455800000000098229544 Cota-2023-0001893093.pdf Cota 23100219184300000000098229545 Despacho Despacho 23110818473000000000098229546 Despacho Despacho 23111416015000000000098229547 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23111614420200000000098229548 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23111614560100000000098229549 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23111615142900000000098229551 Petição Petição 23112015500000000000098229552 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23112811011700000000098229553 Ementa Ementa 23120207230900000000098229555 Voto do Magistrado Voto 23120207231100000000098229556 Relatório Relatório 23120207231200000000098229557 Acórdão Acórdão 23120207231300000000098229554 Expediente Expediente 23120407215100000000098229558 Recurso Especial Recurso Especial 24020613003600000000098229559 29419910003710747_03265384000162_guia_stj Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24020613003600000000098229560 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS RESP 6.2.24 Documento de Comprovação 24020613003600000000098229561 Expediente Expediente 24020908004300000000098229562 Contrarrazões Contrarrazões 24031120050800000000098229563 Expediente Expediente 24031207375500000000098229564 Manifestação Pela Não Intervenção-2024-0000551493.pdf Parecer 24032515400900000000098229565 Despacho Despacho 24082611502500000000098229566 Expediente Expediente 24082611563600000000098229567 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24091310372700000000098229568 Decisão Decisão 24101609123100000000098229569 Expediente Expediente 24102415162400000000098229570 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112811421500000000098229571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814230184100000098240909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814230184100000098240909 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25010808070388900000099531619 extrato de processo DJO deposito caucao Outros Documentos 25010808070530900000099531620 Despacho Despacho 25022419500968300000101743848 Intimação Intimação 25022420142850500000101769956 Intimação Intimação 25022420142850500000101769956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032512193445200000103131978 Intimação Intimação 25032512202155200000103131987 Intimação Intimação 25032512202155200000103131987 Decisão Decisão 25042921534587200000104862222 Intimação Intimação 25043013114687400000104949318 Intimação Intimação 25043013114687400000104949318 Petição Petição 25050917101746900000105396585 Doc.01 - Planilha de cálculos maio 2025 Outros Documentos 25050917101801200000105396587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051212081926200000105463448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051212081926200000105463448 Petição Petição 25051920490870800000105921477 https:solucoes.receita.fazenda.gov.br:servicos:cnpjreva:Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Comprovação 25051920490925900000105921478 Petição Petição 25052118230157900000106068390 Petição Petição 25052912485433900000106561101 Petição Petição 25060416431680400000106925834 GUIA DEPOSITO JUDICIAL BRB onus da sucumbencia 9.697,04 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060416431737600000106925838 comprovante pagamento onus sucumbencia Documento de Comprovação 25060416431794600000106925840 EXTRATO pagamento sucumbencia em 04.06.2025 Documento de Comprovação 25060416431854500000106925844 Decisão Decisão 25062512150170900000107950042 Expediente Expediente 25062512150170900000107950042 Expediente Expediente 25062512150170900000107950042 Petição Petição 25062614100016200000108037053 Petição Petição 25071414495322900000109016743 Sentença Sentença 25103011502783000000118279589 Expediente Expediente 25103011502783000000118279589 Expediente Expediente 25103011502783000000118279589 Petição Petição 25112607581183500000119976375 0709810090002568486 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112607581235000000119976380 comprovante2025-11-26_072804 Documento de Comprovação 25112607581291300000119976378 valor da causa atualizado Outros Documentos 25112607581351800000119976381 Petição Petição 25112717443873300000120099966 Substabelecimento_Unimed_assinado Outros Documentos 25112717443922000000120101786 Certidão Certidão 26020201023236100000126068725 Decisão Sentença 26022219483401100000132313674 Sentença Sentença 26022219483401100000132313674 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 21100810091975900000047150691, Certidão Trânsito em Julgado: 21111716390864200000048772023, Ato Ordinatório: 21111716423777800000048772790, Expediente: 21111716423777800000048772790, Outros Documentos: 21112315200247300000049012783, Diligência: 17091916005014000000009565249, Devolução de Mandado: 17091916005190700000009565359, Ato Ordinatório: 17081911232233000000009077818, Outros Documentos: 19081415514225900000022793522, Petição Inicial: 17072016524515000000008627077]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834513-85.2017.8.15.2001