Procedimento Comum Cível 0802030-92.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802030-92.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802030-92.2024.8.15.0081. AUTOR: MARIANA GLORIA DE ASSIS - RS79079 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251 Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Domingo, 05 de Outubro de 2025, 19:13:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] PARTES: FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: JARDINS DE SANTA MONICA, 00100, APT 0504 BLC 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-095 Advogado do(a)

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de apelação

03/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:13

Publicado Sentença em 04/09/2025.

04/09/2025, 04:37

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802030-92.2024.8.15.0081. AUTOR: MARIANA GLORIA DE ASSIS - RS79079 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251 VALOR DA CAUSA: R$ 43.095,56 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] PARTES: FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: JARDINS DE SANTA MONICA, 00100, APT 0504 BLC 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-095 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada pelo réu por meio do Pregão Eletrônico nº 55/2022 para fornecimento de materiais (barreiras, balizadores e cones), o que gerou a emissão da Nota Fiscal nº 002.229, no valor de R$ 34.500,00. Afirma que, apesar de ter entregado os materiais, conforme comprovantes, o pagamento não foi efetuado. Pleiteia a condenação do Município ao pagamento do valor atualizado de R$ 43.095,56. A inicial foi instruída com ordem de fornecimento, nota fiscal, comprovante de entrega, e-mails e outros documentos. Em decisão inicial (ID 104338051), foi concedido prazo para a parte autora optar pelo prosseguimento na Justiça Comum, mediante pagamento de custas, ou pela remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora optou pela Justiça Comum, recolhendo as custas (Ids. 106614157, 106614164 e 106614166). Devidamente citado, o Município de Bananeiras apresentou contestação (ID 110850878), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. No mérito, sustentou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois os documentos juntados não comprovam a regularidade da contratação e a liquidez do débito, notadamente pela ausência de nota de empenho e de assinatura do gestor público no contrato. Impugnação à contestação (ID 112625158). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 112627173), a parte autora requereu a redistribuição do ônus da prova para que o Município apresentasse o processo administrativo (ID 113186856), enquanto o réu pugnou pela produção de prova oral (ID 113817586). Em despacho (ID 114680729), foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Posteriormente, o Município de Bananeiras peticionou (ID 117253662), requerendo a reconsideração da decisão, pugnando pela desnecessidade da prova oral e pelo julgamento antecipado da lide. Em audiência (ID 117307150), as partes presentes prescindiram da produção de outras provas, reportando-se às suas peças anteriores, e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O Município réu alega a incompetência deste juízo, ao argumento de que o valor da causa atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, todavia, a preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar. Conforme se extrai da petição de ID 106614157 e do despacho de ID 104338051, foi facultado à parte autora a escolha do rito processual, tendo esta optado pelo procedimento comum, com o devido recolhimento das custas, afastando assim a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, a controvérsia cinge-se à comprovação da relação jurídica e da dívida dela decorrente. A parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A documentação acostada à inicial, em especial a Ordem de Fornecimento (ID 104211808), a Nota Fiscal nº 002.229 (ID 104211809) e o comprovante de entrega devidamente assinado (ID 104211811), evidencia a existência de relação contratual entre as partes e a efetiva entrega dos materiais. A Ordem de Fornecimento, emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura e assinada pelo Sr. Eloi Farias Neto, faz expressa referência ao Pregão Eletrônico nº 55/2022 e autoriza o fornecimento dos bens, o que confere legitimidade à transação. O recebimento dos materiais, por sua vez, está atestado no canhoto da nota fiscal, assinado por preposto da municipalidade. (ID 104211811). O Município réu, por sua vez, não nega o recebimento dos materiais. Sua defesa se restringe a apontar a ausência de formalidades administrativas essenciais, como a nota de empenho e um contrato administrativo formalmente assinado pelo gestor competente, o que, em sua visão, impediria o reconhecimento do débito. No caso concreto, os documentos apresentados pela autora são robustos e suficientes para comprovar a relação negocial e o cumprimento de sua obrigação. A Ordem de Fornecimento foi emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura e assinada pelo Sr. Eloi Farias Neto, então diretor do setor. A Nota Fiscal descreve detalhadamente os produtos e os valores. O mais importante, o comprovante de entrega (canhoto da nota fiscal) foi assinado, atestando o recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. A prova da entrega efetiva dos bens, que foram incorporados ao patrimônio público e utilizados em benefício da coletividade, torna a contraprestação (pagamento) um dever inafastável da Administração. A própria conduta do Município, que em sua defesa se limita a atacar aspectos formais sem jamais contestar o fato principal – o recebimento e utilização dos materiais –, corrobora a veracidade das alegações autorais. Ademais, a autora demonstrou, por meio dos protocolos de IDs 104211814 e 104211815, e das conversas via aplicativo de mensagens com o Diretor de Compras (ID 104211827), que buscou incessantemente uma solução administrativa, sem obter sucesso, o que afasta qualquer alegação de inércia ou má-fé de sua parte. Assim, se o serviço foi prestado e os produtos foram entregues e aceitos, o pagamento é devido, sob pena de caracterizar manifesto enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular que agiu de boa-fé. A ausência de nota de empenho ou de contrato formal, nesse contexto, constitui uma irregularidade interna da Administração que não pode ser oposta ao credor. Ademais, a própria parte ré, em petição de ID 117253662, requereu o julgamento antecipado do feito, reconhecendo que a prova documental já produzida era suficiente para o deslinde da causa, e ambas as partes, em audiência, prescindiram da produção de novas provas. Dessa forma, comprovada a entrega dos produtos e a ausência de pagamento, a procedência do pedido é medida que se impõe. O valor da dívida deve ser atualizado monetariamente, conforme cálculo apresentado (ID 104211831), que aplicou o índice da taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS a pagar à FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA o valor de R$ 43.095,56 (quarenta e três mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir da data do último cálculo (13/11/2024) até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025, 18:36:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2025.

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