Cumprimento de sentença 0801647-78.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801647-78.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0801647-78.2015.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por GRANJA BOSQUE DA PRATA LTDA – ME E OUTROS, na qual sustentam que a presente execução seria incabível, em razão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, uma vez que lhes foi deferida justiça gratuita parcial nos autos de origem. Aduzem que, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a obrigação decorrente da sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimada, a parte exequente, ASABNB – Associação dos Advogados do Banco do Nordeste, apresentou impugnação (Id. 108186458), defendendo a inaplicabilidade da gratuidade aos honorários advocatícios, porquanto o benefício foi concedido de forma parcial e restrita às custas iniciais, sendo o crédito exequendo líquido, certo e exigível. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista no Código de Processo Civil, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado, desde que verse sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício ou sobre fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a questão discutida – abrangência da justiça gratuita sobre os honorários sucumbenciais – é matéria eminentemente de direito, razão pela qual a exceção se mostra cabível. No mérito, o ponto controvertido consiste em definir se a justiça gratuita parcial deferida aos executados na ação de origem suspende ou não a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Consta dos autos (Id. 20524062) que o juízo de origem reconheceu a condição de hipossuficiência dos executados e concedeu parcialmente a gratuidade, limitando-a à dispensa de 90% das custas iniciais. Ainda que o benefício não tenha expressamente incluído as verbas de sucumbência, o reconhecimento judicial da hipossuficiência é suficiente, por si só, para atrair a incidência do art. 98, §3º, do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a norma tem caráter protetivo e finalístico, devendo ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A suspensão da exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC não afasta a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, apenas submete o débito à condição suspensiva de exigibilidade, permitindo que o credor demonstre a alteração na situação econômica do beneficiário capaz de autorizar a cobrança imediata das verbas de sucumbência. A norma objetiva resguardar o beneficiário da prática de atos executivos que inviabilizem sua subsistência, quando a situação de hipossuficiência econômica é devidamente comprovada. Em situações similares, entendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – HONORÁRIOS INDEVIDOS - A r. decisão está em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp nº 1.134.186/RS: "Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias." - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a suspensão da execução, e não sua extinção, nos exatos termos do art. 98 do CPC; - Diante da ausência de extinção da execução, mas sim, de suspensão em razão de condição suspensiva relativa ao benefício da gratuidade, descabe a incidência de honorários advocatícios, que só são devidos quando fixados em sentenças (art. 85 do CPC). RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22767257520248260000 Barretos, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da exigibilidade decorrente dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. III. Razões de decidir3. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos aos apelantes e se estendem automaticamente ao segundo grau de jurisdição. 4. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 5. Os apelantes, embora sucumbentes, permanecem responsáveis pelo pagamento das custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa até que cesse a situação de insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer que a exigibilidade da condenação nas verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de cinco anos, salvo se o credor comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.035.906/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.283/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004227-39.2020.8.16.0025, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. (TJ-PR 00033019220248160130 Paranavaí, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, ainda que a gratuidade tenha sido parcial, o reconhecimento judicial da insuficiência financeira impede a execução imediata das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece suspensa por cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que as fixou, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Findo esse prazo, somente se comprovada a superação da condição de hipossuficiência poderá o crédito ser exigido. Cabe, portanto, ao exequente o ônus de demonstrar a melhora da situação econômica dos executados, de modo a afastar a condição suspensiva que protege o beneficiário da gratuidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais objeto deste cumprimento de sentença. Determino, em consequência, a suspensão do presente feito pelo prazo de cinco 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, ou até que o exequente demonstre, de forma idônea, a superação da condição de hipossuficiência que ensejou a concessão da gratuidade de justiça parcial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0801647-78.2015.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por GRANJA BOSQUE DA PRATA LTDA – ME E OUTROS, na qual sustentam que a presente execução seria incabível, em razão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, uma vez que lhes foi deferida justiça gratuita parcial nos autos de origem. Aduzem que, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a obrigação decorrente da sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimada, a parte exequente, ASABNB – Associação dos Advogados do Banco do Nordeste, apresentou impugnação (Id. 108186458), defendendo a inaplicabilidade da gratuidade aos honorários advocatícios, porquanto o benefício foi concedido de forma parcial e restrita às custas iniciais, sendo o crédito exequendo líquido, certo e exigível. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista no Código de Processo Civil, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado, desde que verse sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício ou sobre fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a questão discutida – abrangência da justiça gratuita sobre os honorários sucumbenciais – é matéria eminentemente de direito, razão pela qual a exceção se mostra cabível. No mérito, o ponto controvertido consiste em definir se a justiça gratuita parcial deferida aos executados na ação de origem suspende ou não a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Consta dos autos (Id. 20524062) que o juízo de origem reconheceu a condição de hipossuficiência dos executados e concedeu parcialmente a gratuidade, limitando-a à dispensa de 90% das custas iniciais. Ainda que o benefício não tenha expressamente incluído as verbas de sucumbência, o reconhecimento judicial da hipossuficiência é suficiente, por si só, para atrair a incidência do art. 98, §3º, do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a norma tem caráter protetivo e finalístico, devendo ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A suspensão da exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC não afasta a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, apenas submete o débito à condição suspensiva de exigibilidade, permitindo que o credor demonstre a alteração na situação econômica do beneficiário capaz de autorizar a cobrança imediata das verbas de sucumbência. A norma objetiva resguardar o beneficiário da prática de atos executivos que inviabilizem sua subsistência, quando a situação de hipossuficiência econômica é devidamente comprovada. Em situações similares, entendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – HONORÁRIOS INDEVIDOS - A r. decisão está em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp nº 1.134.186/RS: "Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias." - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a suspensão da execução, e não sua extinção, nos exatos termos do art. 98 do CPC; - Diante da ausência de extinção da execução, mas sim, de suspensão em razão de condição suspensiva relativa ao benefício da gratuidade, descabe a incidência de honorários advocatícios, que só são devidos quando fixados em sentenças (art. 85 do CPC). RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22767257520248260000 Barretos, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da exigibilidade decorrente dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. III. Razões de decidir3. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos aos apelantes e se estendem automaticamente ao segundo grau de jurisdição. 4. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 5. Os apelantes, embora sucumbentes, permanecem responsáveis pelo pagamento das custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa até que cesse a situação de insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer que a exigibilidade da condenação nas verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de cinco anos, salvo se o credor comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.035.906/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.283/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004227-39.2020.8.16.0025, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. (TJ-PR 00033019220248160130 Paranavaí, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, ainda que a gratuidade tenha sido parcial, o reconhecimento judicial da insuficiência financeira impede a execução imediata das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece suspensa por cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que as fixou, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Findo esse prazo, somente se comprovada a superação da condição de hipossuficiência poderá o crédito ser exigido. Cabe, portanto, ao exequente o ônus de demonstrar a melhora da situação econômica dos executados, de modo a afastar a condição suspensiva que protege o beneficiário da gratuidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais objeto deste cumprimento de sentença. Determino, em consequência, a suspensão do presente feito pelo prazo de cinco 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, ou até que o exequente demonstre, de forma idônea, a superação da condição de hipossuficiência que ensejou a concessão da gratuidade de justiça parcial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRANJA BOSQUE DA PRATA LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON MIRANDA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS MIRANDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA BOSQUE DA PRATA LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON MIRANDA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS MIRANDA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS MIRANDA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(36)