Procedimento Comum Cível 0869674-88.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869674-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869674-88.2019.8.15.2001 DECISÃO Em petição de ID 104902141, requer a parte Autora a alteração do pedido inicial a fim de incluir a autorização de que as terapias solicitadas (para tratamento multidisciplinar do TEA) sejam prestadas em âmbito domiciliar. Intimada, a parte ré manifestou-se expressamente pela discordância quanto à referida alteração (ID 107736164), sob o argumento de que a lide já se encontra estabilizada e que a modificação ampliaria indevidamente o objeto da demanda nesta fase processual. Decido. Conforme preceitua o Artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o autor poderá: "II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, aplicado o disposto no art. 336." No caso em tela, verifica-se que a petição de alteração foi protocolada após a citação válida e a apresentação de contestação. Diante da negativa expressa do réu, este Juízo fica impedido de acolher o aditamento, uma vez que a anuência da parte requerida é condição sine qua non para a modificação do objeto litigioso após a angularização da relação processual. A regra da estabilização da lide visa garantir a segurança jurídica e o exercício do contraditório, impedindo que o réu seja surpreendido com novas pretensões após já ter estruturado sua estratégia de defesa com base na petição inicial original. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de alteração/aditamento formulado pela parte autora. Mantenho o objeto da lide nos termos fixados na inicial. No mais, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais. Cumpra-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LION RAMALHO DE MEDEIROS BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RAMALHO BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LION RAMALHO DE MEDEIROS BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RAMALHO BELMONT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)