Cumprimento de sentença 0803824-87.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803824-87.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803824-87.2019.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803824-87.2019.8.15.2001. EXPEDIENTE - 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 04/02/2019 por Samuel Araujo Moreira Hamu em desfavor da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Posteriormente, com o falecimento do autor originário, a genitora, Nádia Maria Moreira Hamú, foi habilitada como sucessora. O cerne da demanda reside na obrigação de custeio de tratamento de saúde em clínica de reabilitação não credenciada e o ressarcimento de valores despendidos, além de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida ofereceu contestação (ID 19625295), arguindo, em suma, a legalidade da negativa de internação em clínica não credenciada, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID 20536785. Foi concedida tutela de urgência em 05/06/2019 para determinar que a Unimed João Pessoa custeasse o tratamento do autor no Centro Terapêutico Reluzir, pelo período mínimo de 180 dias, prorrogáveis por igual período mediante comprovação de necessidade. A Unimed João Pessoa efetuou depósito judicial no valor de R$ 156.480,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) em 31/01/2020 para custear o tratamento. A Clínica Hospitalar Reluzir Ltda. foi admitida como terceiro interessado nos autos. Sobreveio o falecimento do autor Samuel Araujo Moreira Hamu no curso da ação. Houve interposição de Agravos de Instrumento (nº 0807487-33.2019.8.15.0000 e nº 0809476-74.2019.8.15.0000) pela Unimed. O primeiro Agravo (0807487-33.2019.8.15.0000) teve o pedido de efeito suspensivo negado, mantendo a obrigação de custeio do tratamento de saúde pelo período inicial de 6 meses. O segundo Agravo (0809476-74.2019.8.15.0000) não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. As partes tentaram acordo extrajudicial com a Clínica Reluzir Ltda. para liberação dos valores depositados em juízo. No entanto, a homologação do acordo foi indeferida em 03/04/2023, sob o argumento de que a Clínica Reluzir não compõe o polo passivo da demanda e de que seria necessária a apuração do tempo de internação e a prestação de contas pela clínica para evitar enriquecimento ilícito. A parte autora apresentou Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo. A parte ré também opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição na decisão, e que a liminar teria sido revogada por decisão em instância superior. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas negado provimento em 31/10/2023. Em 12/08/2024, foi proferido despacho que deu por encerrada a instrução e tornou os autos conclusos para julgamento. II. Da Substituição Processual Com o falecimento do autor Samuel Araujo Moreira Hamu no curso da ação, sua genitora, Nádia Maria Moreira Hamú, foi devidamente habilitada como sucessora. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, a habilitação da genitora como sucessora está em consonância com a legislação processual vigente, garantindo a regularidade da representação processual e a continuidade do processo. Portanto, a substituição processual encontra-se em conformidade com o rito legal. III. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta o julgamento antecipado, mormente diante dos elementos contidos nos autos, sendo despicienda a produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 eRT 782/302). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). No presente caso, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes já estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, notadamente a decisão da tutela de urgência, os acórdãos dos agravos de instrumento, os pareceres médicos, e os comprovantes de despesas. Assim, é possível o julgamento antecipado do mérito. IV. Da Aplicação das Regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso dos autos, a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico não se enquadra na exceção de autogestão, sendo, portanto, suas atividades reguladas pelo CDC. A aplicação do CDC é fundamental para a análise das cláusulas contratuais, especialmente as restritivas, que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigos 47 e 51 do CDC. V. Do Mérito V.1. Do Reembolso dos Valores Pagos em Clínica Não Credenciada A parte autora, Samuel Araujo Moreira Hamu, necessitou de tratamento médico em caráter emergencial para grave crise psiquiátrica em 18/09/2018 na Clínica Hospitalar Reluzir. A Unimed João Pessoa foi determinada a custear o tratamento no Centro Terapêutico Reluzir pelo período mínimo de 180 dias, prorrogáveis, por decisão de tutela de urgência em 05/06/2019. A Unimed alegou que o tratamento deveria ocorrer em sua rede credenciada e que a liminar teria sido revogada por decisão em instância superior. No entanto, os documentos nos autos demonstram que o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento (nº 0807487-33.2019.8.15.0000), mantendo a obrigatoriedade de custeio do tratamento inicial de 6 (seis) meses. O segundo Agravo (nº 0809476-74.2019.8.15.0000), que buscava a liberação do montante bloqueado, não foi conhecido. Em situações de urgência/emergência e comprovada a ineficácia ou inexistência de clínicas credenciadas aptas a oferecer o tratamento necessário, a operadora de plano de saúde é obrigada a arcar com os custos do tratamento em estabelecimento não credenciado, sob pena de frustrar a finalidade essencial do contrato. A jurisprudência do STJ e do TJPB corrobora este entendimento. A Clínica Reluzir declarou que o autor esteve internado no período de 18 de setembro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019, totalizando 153 dias. A declaração inicial da Clínica, em 08/08/2019, informou a interrupção da assistência em 12/08/2019 devido à falta de pagamento pela Unimed, após quase 1 ano de espera. Embora a liminar tenha determinado o custeio por 180 dias, a internação ocorreu por um período inferior, e a própria autora reconhece ter custeado parte do tratamento. A Unimed realizou depósito judicial de R$ 156.480,00 em 31/01/2020 para cobrir o tratamento. Contudo, a Clínica Reluzir informou um saldo devedor de R$ 150.480,00, após um pagamento antecipado de R$ 6.000,00. A decisão interlocutória que indeferiu a homologação de acordo entre a autora e a Clínica Reluzir destacou a necessidade de apurar os valores devidos e a prestação de contas pela clínica, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Considerando que a obrigação da Unimed se consolidou no custeio do tratamento diante da urgência e da ausência de rede credenciada apta, e que os valores foram depositados judicialmente, o reembolso deve abranger o período efetivamente comprovado de internação. A prestação de contas dos valores pagos e o período de internação são essenciais para a liquidação da obrigação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, que pode ser feito quando do cumpriomento de sentença. V.2. Dos Danos Morais A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário, especialmente em situação de urgência ou emergência, e a reiterada omissão da operadora em cumprir a liminar judicial, configuram falha na prestação do serviço e geram abalo moral. A conduta da Unimed em descumprir a liminar, sujeitando o autor a uma situação de risco e incerteza quanto à continuidade do tratamento, transcende o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade psicológica. A jurisprudência é pacífica quanto à ocorrência de danos morais in re ipsa nesses casos. A situação foi agravada pela interrupção do tratamento em agosto de 2019 devido à falta de pagamento pela Unimed, mesmo após a concessão da tutela, colocando a vida do autor em risco iminente. Esse cenário de desamparo e desrespeito aos direitos do consumidor justifica a indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, entendo como cabíveis a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). VI. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1 - Condenar a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à parte autora NÁDIA MARIA MOREIRA HAMÚ os valores efetivamente pagos à CLINICA HOSPITALAR RELUZIR LTDA, referentes ao tratamento de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU, limitado ao período de 153 (cento e cinquenta e três) dias e ao valor de R$ 150.480,00 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente ao saldo devedor informado pela clínica, descontado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) já pago a título de antecipação. O valor a ser reembolsado será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das notas fiscais e comprovantes de despesas pela Clínica Hospitalar Reluzir Ltda. e pela parte autora, se houver. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, pela Tabela do ENCOGE, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme art. 406 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil; 2 - Condenar a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de NÁDIA MARIA MOREIRA HAMÚ, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se a concessão da justiça gratuita à parte autora. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(50)