Apelação Cível 0803824-87.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU

CPF

Autor

NADIA MARIA MOREIRA HAMU

Autor

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

NADIA MARIA MOREIRA HAMU

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIMAR ADOLFO DA SILVA

OAB/GO 57252·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Autor

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU

CPF

Autor

NADIA MARIA MOREIRA HAMU

Autor

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

NADIA MARIA MOREIRA HAMU

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

UNIMED

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU

CPF

Reu

NADIA MARIA MOREIRA HAMU

Reu

CLINICA HOSPITALAR RELUZIR LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

VALDIMAR ADOLFO DA SILVA

OAB/GO 57252·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Autor

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Réu

VALDIMAR ADOLFO DA SILVA

OAB/GO 57252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/02/2026, 13:04

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:04

Transitado em Julgado em 13/02/2026

25/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:03

Conhecido o recurso de Nádia Maria Moreira Hamú (APELANTE) e provido em parte

10/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:44

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 21:41

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 21:19

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/02/2026, 13:04

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:04

Transitado em Julgado em 13/02/2026

25/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/02/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 16:33

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:03

Conhecido o recurso de Nádia Maria Moreira Hamú (APELANTE) e provido em parte

10/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:44

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 21:41

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 07:44

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO MOREIRA HAMU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de Nádia Maria Moreira Hamú em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR RELUZIR LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 11:30

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR RELUZIR LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR RELUZIR LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 20:50

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 20:25

Juntada de Petição de sustentação oral

20/11/2025, 08:42

Pedido de inclusão em pauta

19/11/2025, 14:12

Retirado pedido de pauta virtual

19/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:16

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2025, 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Nádia Maria Moreira Hamú (APELANTE).

07/11/2025, 12:43

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 11:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:31

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/10/2025, 09:27

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:40

Juntada de Certidão

10/10/2025, 13:40

Determinação de redistribuição por prevenção

10/10/2025, 10:39

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:25

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:25

Recebidos os autos

09/10/2025, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2025, 10:49

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 10:49

Documento Jurisprudência

•02/05/2019, 14:50

Decisão

•05/06/2019, 17:15

Despacho

•19/06/2019, 15:36

Despacho

•28/06/2019, 12:44

Despacho

•30/07/2019, 13:43

Documento Decisão Agravada

•23/10/2019, 14:18

Documento Decisão Agravada

•23/10/2019, 14:18

Despacho

•30/10/2019, 14:50

Outros Documentos

•31/10/2019, 13:57

Outros Documentos

•02/12/2019, 15:38

Despacho

•05/12/2019, 17:07

Outros Documentos

•09/04/2020, 10:06

Documento de Comprovação

•09/04/2020, 10:06

Todos os documentos(41)

Despacho

•04/02/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 16:33

Documento Jurisprudência

•02/05/2019, 14:50

Decisão

•05/06/2019, 17:15

Despacho

•19/06/2019, 15:36

Despacho

•28/06/2019, 12:44

Despacho

•30/07/2019, 13:43

Documento Decisão Agravada

•23/10/2019, 14:18

Documento Decisão Agravada

•23/10/2019, 14:18

Despacho

•30/10/2019, 14:50

Outros Documentos

•31/10/2019, 13:57

Outros Documentos

•02/12/2019, 15:38

Despacho

•05/12/2019, 17:07

Outros Documentos

•09/04/2020, 10:06

Documento de Comprovação

•09/04/2020, 10:06

Despacho

•01/06/2020, 18:27

Outros Documentos

•31/08/2020, 11:01

Outros Documentos

•31/08/2020, 11:01

Outros Documentos

•08/09/2020, 13:56

Outros Documentos

•08/09/2020, 13:56

Decisão

•13/12/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 12:23

Despacho

•28/09/2022, 18:57

Despacho

•13/03/2023, 20:52

Decisão

•03/04/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 00:45

Despacho

•02/06/2023, 09:50

Outros Documentos

•08/06/2023, 11:49

Outros Documentos

•08/06/2023, 11:48

Decisão

•31/10/2023, 09:11

Despacho

•02/04/2024, 08:28

Despacho

•12/08/2024, 20:23

Sentença

•29/07/2025, 09:49

Decisão

•05/09/2025, 11:11

Decisão

•10/10/2025, 10:39

Despacho

•14/10/2025, 15:59

Despacho

•31/10/2025, 11:28

Decisão

•07/11/2025, 12:43

Decisão

•19/11/2025, 14:12

Acórdão

•10/12/2025, 10:44

Acórdão

•10/12/2025, 10:44